Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prazo recursal. Eleição suplementar. Ano 2013.

Interposição recursal fora do prazo legal. Intempestividade.

Afastadas, de ofício, a fixação de honorários advocatícios e a pena por litigância de má-fé.

Não conhecimento.

Embargos de declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes. Irresignação contra acórdão que, em julgamento conjunto, não conheceu de agravo regimental, por intempestivo, e julgou desaprovadas as contas partidárias de campanha. Alegadas omissões no aresto.

Configurada a nulidade da intimação sobre decisão monocrática que indeferiu a juntada de documentos, pois realizada ao partido e não aos seus procuradores. Atribuição de efeitos infringentes para conhecer do agravo.

Regularidade da decisão agravada sobre negativa de juntada de documentos ao processo, por entendê-los intempestivos e desnecessários. Oportunizada a ampla defesa à agremiação que deixou transcorrer os prazos concedidos sem manifestação. Negado provimento ao agravo.

Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte e para lastrear recurso às instâncias superiores.

Acolhimento parcial com atribuição de efeitos infringentes.

Inquérito policial. Suposta prática do crime de desobediência. Art. 347 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Arquiva-se o procedimento administrativo quando não há elementos que demonstrem a prática do delito imputado. Ausência de justa causa para a propositura da ação penal.

Acolhida a promoção ministerial.

Arquivamento.

Agravo regimental. Irresignação contra decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança por inexistência de fundamento legal para a sua propositura.

Ausentes os pressupostos para o manejo do mandado de segurança. Não evidenciado direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Manutenção da decisão monocrática.

Provimento negado.

Agravo regimental. Irresignação contra decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança por inexistência de fundamento legal para a sua propositura.

Ausentes os pressupostos para o manejo do mandado de segurança. Não evidenciado direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Manutenção da decisão monocrática.

Provimento negado.

Mandado de segurança com pedido liminar. Pedido de obtenção de certidão narratória de processos eleitorais.

Reconhecido o direito líquido e certo do impetrante em sede de pedido liminar. Determinada a emissão da certidão requerida.

Procedência.