Recurso criminal. Inscrição fraudulenta. Uso de documento falsificado. Arts. 289 e 353 do Código Eleitoral.

Extinta a punibilidade com relação ao delito tipificado no art. 289 do Código Eleitoral, diante do trânsito em julgado da decisão do juízo de origem, albergada pelo princípio da reformatio in pejus.

Não configura a conduta descrita no tipo previsto no art. 353 do mesmo codex quando ausente a finalidade eleitoral na conduta.

Provimento.

Embargos de declaração. Oposição contra acórdão alegadamente omisso, contraditório e obscuro.

Não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23, § 7º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

As doações estimáveis em dinheiro não se submetem ao limite imposto pelo inciso I do parágrafo 1º do artigo 23 da Lei n. 9.504/97. Na espécie, doação de serviços estimáveis, correspondentes a serviços de sonorização para candidato. Inclusão na ressalva prevista no § 7º do art. 23 da Lei das Eleições. Legalidade da doação.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

Aprovam-se as contas com ressalvas quando corrigidas as inconsistências: 1. Esclarecido o abastecimento do veículo utilizado, mediante apresentação de documentos relativos à propriedade e ao uso de combustível. 2. Apresentados extratos bancários compreendendo todas as operações financeiras efetuadas na campanha eleitoral.

Provimento parcial.

Eleições 2012. Recurso Eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder econômico.

Imprestabilidade da prova constituída de escutas telefônicas. A gravação de conversa telefônica realizada por uma das partes escapa à configuração de ilicitude, reservada à gravação realizada por terceiro estranho ao diálogo. Preliminar afastada.

O art. 41-A visa à proteção da legitimidade das eleições, o direito de votar e a igualdade de oportunidades entre os candidatos, partidos e coligações. Para o enquadramento da conduta na previsão legal, deve haver compra ou negociação de votos, corrompendo a vontade do eleitor.

Nos termos da nova redação do art. 22, XVI, da Lei Complementar 64/90, para a configuração do abuso deve ser considerada a gravidade das circunstâncias em que envolto o ato, não se perquirindo a sua potencialidade para afetar o pleito.

O ônus probatório quanto à ilicitude da conduta incumbe à parte autora.

Insuficiência do conjunto probatório para configuração de captação ilícita de sufrágio e de abuso de poder econômico.

Negaram provimento ao recurso.

Registro de candidatura. Deputado estadual. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Art. 14, § 3º, inc. V, da Constituição Federal. Art. 44 da Resolução TSE n. 23.405/2014. Eleições 2014.

Documentos não revestidos de fé pública e produzidos unilateralmente pelos partidos políticos são inaptos para comprovar a filiação partidária no prazo mínimo imposto pela lei, conforme entendimento do TSE.

Indeferimento.

Registro de candidatura. Eleições 2014.

Cargo pretendido: Deputado Federal.

Pedido de reconsideração, subscrito pelo próprio requerente, admitido por tratar-se o registro de candidatura de matéria de cunho administrativo, acerca da qual não incide a preclusão, distinguindo-a da ação de impugnação de registro de candidatura. Precedentes.

Reconhecido que o cargo ocupado pelo requerente, ainda que com função de comando, obedece à relação hierárquica com nível de subordinação.

Prazo de desincompatibilização de 3 (três) meses, suficiente para postular sua candidatura.

Acolheram o pedido de reconsideração e deferiram o registro de candidatura pleiteado.

Pedido de registro de candidatura. Eleições 2014.

Cargo pretendido: deputado estadual.

Satisfeitas as exigências formais da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE n. 23.405/2014, porém detectada inelegibilidade decorrente de condenação por crime contra o patrimônio privado. Incidência do art. 1º, I, “e”, 2, da Lei Complementar n. 64/90.

A inelegibilidade subsiste mesmo com a declaração da prescrição da pretensão executória do Estado. Precedentes do TSE.

Indeferiram o registro.