Recurso. Prestação de contas. Exercício 2011.

Falta de capacidade postulatória do subscritor da petição recursal.

Baixa dos autos à origem para saneamento da irregularidade.

Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Multa aplicada suficiente para sancionar o excesso da doação. Inviável a imposição da inelegibilidade aos dirigentes da pessoa jurídica. Restrição a ser declarada em eventual pedido de registro de candidatura.

Não é consequência automática do ilícito por desobediência ao limite de doação a sanção de proibição de participar de licitações públicas, ficando a aplicação condicionada à gravidade da infração, consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Provimento negado.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Condutas vedadas. Art. 73, incisos I, II, IV e § 10, da Lei n. 9.504/97. Fornecimento de brita e prestação de serviços com maquinário. Eleições 2012.

Ainda que existente lei municipal autorizadora para as práticas apontadas na inicial, o chefe do executivo municipal e candidato à reeleição, em ano eleitoral, somente pode beneficiar eleitores, de forma gratuita, em regime de exceção.

Não tendo o conjunto probatório comprovado a ocorrência ou não da contraprestação pecuniária, bem como a intenção eleitoral por parte dos recorridos, torna-se temerária eventual condenação com base em indícios e presunções.

Provimento negado.

Recurso criminal. Ação penal. Crimes eleitorais. Inscrição fraudulenta de eleitores e corrupção eleitoral. Arts. 289 e 299 do Código Eleitoral. 

Preliminar de ilicitude da interceptação telefônica afastada. Observados os ditames legais à quebra do sigilo de comunicação telefônica.

Insuficiência probatória quanto à ocorrência do delito do art. 289. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Caracterizada a cooptação ilícita de voto de eleitor, mediante oferta de vantagens. Presente o dolo consistente na finalidade de obtenção do voto, incide a norma do art. 299 do Código Eleitoral.

Reforma da decisão para condenar os réus, tão somente, como incursos nas sanções do art. 299 do Código Eleitoral. 

Deram parcial provimento ao recurso. Fixadas as penas privativas de liberdade em 01 (um) ano de reclusão, substituídas por restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade. Fixadas as penas de multa em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato.