Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

Desaprova-se a prestação quando não há a contabilização dos recursos empregados pelo comitê financeiro em benefício da campanha do candidato, conforme o disposto no artigo 30, § 6º, da Resolução TSE n. 23.376/12. Irregularidade que inviabiliza o exame da arrecadação e dos gastos individuais de campanha.

Provimento negado.

Prestação de contas anual de partido político. Exercício financeiro de 2011.

Aprovam-se com ressalvas as contas quando da sua análise persistam falhas que não comprometam a confiabildade e a regularidade da prestação partidária, conforme o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE n. 21.841/04.

Aprovação com ressalvas.

Recurso. Prestação de contas. Comitê financeiro. Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Não se aprovam as contas quando verificadas irregularidades de natureza substancial: ausência de assinaturas em recibos e em termos de cessão, além da inobservância dos limites legais para utilização do fundo de caixa. Falhas que comprometem a aferição da origem das receitas e a destinação das despesas.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas. Comitê financeiro de partido político. Art. 30, inc. XII e § 6º, da Resolução TSE n. 22.715/08. Eleições 2008.

A omissão na entrega de recibos não utilizados e a apresentação incompleta de extratos bancários constituem falhas que inviabilizam a fiscalização e o controle da regularidade da prestação de contas.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas de candidato. Desaprovação. Eleições 2012.

Ausência de capacidade postulatória do subscritor da peça recursal.

Não conhecimento.

Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Eleições 2012.

Não extrapola o limite legal a doação estimável em dinheiro cujo valor esteja em observância ao patamar disposto no artigo 23, § 7º, da Lei n. 9.504/97.

Provimento negado.

Prestação de contas anual de partido político. Exercício financeiro de 2011.

Comprovação de despesas em desacordo com o disposto no art. 9º da Resolução TSE n. 21.841/04. Impropriedade que não impede a análise da movimentação financeira do partido.

Aprova-se com ressalvas as contas quando persistam falhas que não comprometam a confiabildade e a regularidade da prestação partidária, de acordo com o art. 27, II, da Resolução TSE n. 21.841/04.

Aprovação com ressalvas.

Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

Juntada de documentos e esclarecimentos em sede recursal.

A aplicação de recursos próprios na campanha eleitoral, quando em espécie, não está sujeita às limitações impostas pelo art. 23 da Resolução TSE n. 23.376/12, referentes aos bens estimáveis em dinheiro. Comprovada a percepção de honorários advocatícios no decorrer da campanha e após o registro da candidatura. Persistência de falhas meramente formais, que permitem a aprovação com ressalvas dos registros contábeis.

Provimento parcial.

Inquérito policial. Suposta desobediência à ordem de retirada de propaganda eleitoral irregular. Prefeito e Vice. Art. 347 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Acolhido o pedido ministerial. Ausência de efetiva comprovação da intimação pessoal dos acusados da decisão determinando a imediata remoção do objeto da lide. Atipicidade da conduta.

Arquivamento.