RELATÓRIO

Trata-se de recursos eleitorais interpostos por NELSON SPOLAOR e COLIGAÇÃO UNIÃO, TRABALHO e RENOVAÇÃO contra decisão do Juízo Eleitoral da 131ª Zona – Sapiranga, que julgou procedente representação formulada pela Coligação União, Trabalho e Renovação em desfavor de Nelson Spolaor e outros, reconhecendo a prática de conduta vedada capitulada no art. 73, VI, “b”, da Lei n. 9.504/97, consistente na veiculação de publicidade institucional no Jornal NH nos dias 18/09/2012 e 02/10/2012, condenando o recorrente Nelson Spolaor, ao pagamento de multa de 10.000 UFIRS.

O recurso de Nelson Spolaor refere que se trata de um projeto social, sem qualquer conteúdo eleitoral. Também que a veiculação ocorreu por iniciativa do próprio jornal, fazendo parte de uma parceria firmada com o Grupo Sinos.

A Coligação União, Trabalho e Renovação recorre adesivamente, alegando que as matérias veiculadas beneficiaram as candidaturas de Deoclécio Grippa e Valdir da Luz, que deveriam ter sido sancionados igualmente.

Com as contrarrazões, nesta instância, foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo não conhecimento do recurso adesivo da Coligação União, Trabalho e Renovação e pelo desprovimento do apelo de Nelson Spolaor.

É o relatório.

VOTO

O recurso de Nelson Spolaor é tempestivo.

No entanto, a COLIGAÇÃO UNIÃO, TRABALHO e RENOVAÇÃO interpôs Recurso Adesivo, apelo não admitido nesta Justiça Especializada por absoluta ausência de previsão legal, consoante firme e reiterada jurisprudência desta Corte:

Recurso. Pesquisa eleitoral. Eleições 2012. Sentença de procedência da representação, condenando a representada ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veiculação irregular de enquete eleitoral.

Acolhida a prefacial de não conhecimento do recurso adesivo, por ausência de previsão legal.

Detém legitimidade para ingressar com recurso o responsável pela empresa representada e pelo sítio eletrônico em que veiculada a enquete.

A realização de enquete ou sondagem, em sítio da internet, por intermédio de rede social, sem a informação de que se trata de mero levantamento de opiniões, sujeita a empresa responsável às penalidades previstas na Resolução TSE nº 23.364/2011.

Reforma parcial da sentença, para ajustar o valor da multa ao mínimo legal, elevando-a de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 53.205,00.

Não conhecimento do recurso adesivo.

Provimento do recurso ministerial.

Provimento negado ao recurso da parte representada.

(RE 36140, Relatora Desa. Elaine Harzheim Macedo, julgado em 25/09/2012) (grifei)

Destarte, conheço apenas do recurso de Nelson Spolaor.

Mérito

A Lei n. 9.504/97 traz capítulo específico sobre as condutas vedadas aos agentes públicos durante a campanha eleitoral, na formulação trazida nos arts. 73 a 78, trazendo a inicial fato que se enquadraria no art. 73, inc. VI, “b”, a seguir transcrito:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(...)

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

(...)

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

No caso específico da alínea b) do inciso VI do art. 73 da Lei das Eleições, a regra proíbe, de forma objetiva, toda e qualquer publicidade institucional no período de 3 meses anteriores ao pleito, ressalvadas apenas as hipóteses de grave e urgente necessidade pública, devidamente reconhecida pela Justiça Eleitoral.

A vedação, nos termos da doutrina e jurisprudência é ampla e irrestrita no período em questão, não se perquirindo acerca do conteúdo eleitoreiro, ou mesmo se foi ou não gratuita.

O bem jurídico tutelado é a isonomia entre os concorrentes ao pleito. As hipóteses relativas às condutas vedadas são taxativas e de legalidade restrita, sendo que “a conduta deve corresponder ao tipo definido previamente” (Recurso Especial Eleitoral n. 24.795, Rel. Luiz Carlos Madeira).

Com isso, basta a prática da conduta para atrair, no mínimo, a multa prevista no mencionado art. 73, adotando-se o princípio da proporcionalidade para a modulação das sanções ali contidas, não se perquirindo sobre a potencialidade da conduta.

Traçadas essas singelas considerações, passa-se ao caso sob análise.

Conforme se depreende dos autos, à fl. 13, constam os exemplares do jornal NH, edições de 18/09/2012 e 02/10/2012, nos quais há veiculação de coluna sob o título “Sapiranga em Evidência”, nas quais são feitas divulgações de obras e realizações da municipalidade, consistindo em inequívoca publicidade institucional.

Além disso, no rodapé de ambas as publicações há menção expressa: “Material de responsabilidade da Prefeitura de Sapiranga”.

Desta forma, não há dúvida de que houve a prática da conduta vedada prevista no art. 73, VI, “b), da Lei 9.504/97, pois veiculada publicidade institucional no período vedado, sob a responsabilidade da municipalidade.

As questões trazidas pela defesa, bem como a análise da prova, foram muito bem expostas no douto parecer ministerial, razão pela qual, a fim de evitar tautologia, transcrevo-as, adotando-as como razões de decidir:

Sobre a referida coluna “Sapiranga em Evidência”, aduz o representado que se trata de um projeto social do qual o Município participa há anos, objetivando informar às comunidades as iniciativas e ações em destaque do município. Entretanto, é cediço que publicidades institucionais como essa são proibidas durante o período dos três meses que antecedem o pleito.

Nesse ponto, é de se transcrever breve trecho do parecer do Ministério Público Eleitoral de fls. 47/49:

“Conquanto sustentem os representados que a coluna 'Sapiranga em evidência' se insere em um projeto social de iniciativa do Grupo Sinos, em parceria com o Jornal NH, procurando fortalecer o relacionamento com as comunidades mediante a divulgação, de forma gratuita, de projetos que vêm sendo desenvolvidos nos vários municípios da região, forçoso reconhecer que se configurou, in casu, a conduta vedada pelo artigo 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97.

Ora, ainda que se admita tratar-se de um projeto social realizado há vários anos, abrangendo vários municípios da região, o fato é que, durante os três meses que antecederam o pleito não era permitida a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos diversos órgãos públicos, incumbindo aos agentes públicos zelar pela observância à vedação legal.” (grifos no original)

Resulta nítido tanto o caráter institucional da propaganda em questão quanto a circunstância de sua veiculação não se amparar em qualquer das exceções previstas no taxativo artigo 73, VI, alínea “b”, da Lei nº 9.504/97, mesmo em se tratando de publicidade gratuita.

Desta forma, verifica-se que NELSON SPOLAOR, na condição de Prefeito de Sapiranga, praticou a conduta vedada em questão. Isso porque, conforme o exemplar de fl. 13, consta expressamente que a responsabilidade do material é da Prefeitura de Sapiranga, além de que os representados admitem que o departamento de comunicação do Município seleciona algumas notícias e envia para o jornal (fl. 27):

“Cumpre-nos tecer algumas considerações quanto ao imparcial projeto em questão, vejamos: o projeto em debate possui sistemática clara, onde o departamento de comunicação do Município seleciona, dentre as notícias divulgadas no site da Prefeitura, as que considera de maior destaque e remete para o jornal utilizar em sua coluna, ressaltando-se que se tratam de notícias já publicadas no site institucional do Executivo com caráter meramente informativo, sendo ainda que em razão do pouco espaço disponibilizado, geralmente são reduzidas.”

Sendo as provas dos autos suficientes para demonstrar a violação ao art. 73 da Lei nº 9.504/97, na medida em que a propaganda institucional, veiculada na imprensa escrita, colocou em destaque feitos da atual administração municipal, é de se referir que o resultado do pleito é indiferente à incidência da norma, pois o que importa é que as condutas sejam “tendentes” a afetar a igualdade entre os candidatos, revelando-se anti-isonômicas: reitere-se que o legislador presume que as condutas previstas no art. 73 da Lei n.º 9.504/97 desigualam os candidatos.

A propósito, vale sublinhar a clássica lição de José Jairo Gomes: “Tendo em vista que o bem jurídico protegido é a igualdade no certame, a isonomia nas disputas, não se exige que as condutas proibidas ostentem potencialidade para lesar as eleições ou desequilibrar o pleito.” (Direito Eelitoral, p. 526). Lição de há muito já consagrada pelo Eg. TSE: “...a só prática da conduta vedada estabelece a presunção objetiva de desigualdade.” (TSE, Ag. n. 4.246/MS – DJ 16/09/2005)

…

Por conseguinte, não merece provimento o recurso, devendo manter-se a sentença que condenou o representado NELSON SPOLAOR pela prática da conduta descrita no art. 73, VI, “b”, da Lei nº 9.504/97.

Assim, tenho como razoável a condenação do recorrente à pena de multa de 10.000 UFIRS (R$ 10.641,00) fixada na sentença, devendo ser mantida integralmente.

Em face do exposto, VOTO pelo não conhecimento do recurso adesivo da Coligação União, Trabalho e Renovação e pelo desprovimento do recurso de Nelson Spolaor.

Projeto de decisão

Por unanimidade, não conheceram do recurso da Coligação União, Trabalho e Renovação e desproveram o de Nelson Spolaor.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em processo-crime eleitoral interposto por BERTO FAGTANH FERREIRA DOBLE contra decisão do Juízo Eleitoral da 103ª Zona – São José do Ouro, que julgou procedente denúncia oferecida contra o recorrente pela prática do delito de transporte irregular de eleitores, assim descrito na inicial:

“No dia 05 de outubro de 2008, pela parte da tarde, no município de Cacique

Doble/RS, o denunciado BERTO FAGTANH FERREIRA DOBLE promoveu, no dia da eleição, com o fim de fraudar o exercício do voto, o fornecimento gratuito de transporte coletivo.

Ocorre que no dia antes mencionado realizavam-se eleições municipais. O

denunciado, na condição de candidato a vereador pela coligação Cacique Ainda Melhor/PMDB/PT (certidão da fl. 17), visando angariar votos, promoveu o transporte gratuito de eleitores, valendo-se de um veículo Kombi, placas HIC-4960, de propriedade da Empresa Simger. Para tanto, o referido veículo, conduzido por elemento ainda não identificado, transitava entre a Capela Santa Catarina e a Reserva Indígena do Município, itinerário de várias secções eleitorais, sendo que BERTO acompanhava no veículo o transporte gratuito de vários eleitores tudo visando angariar simpatia e conquistar os respectivos votos.

ASSIM AGINDO, incorreu o denunciado BERTO FAGTANH FERREIRA

DOBLE nas sanções do artigo 302 da Lei n.º 4.737/65 do Código Eleitoral, (…).”

A denúncia foi recebida no dia 25 de março de 2011 (fl. 92).

Citado (fl. 83), o denunciado ofereceu defesa prévia (fls. 95/96) e foi interrogado (fls. 212/225v) ao final da instrução.

O juízo de primeiro grau condenou o acusado, considerando comprovada a existência do fato e a sua autoria, amparado em amplo acervo de provas testemunhais.

Em suas razões recursais, alega-se que o réu é indígena, pobre e sem qualquer conhecimento sobre a lei eleitoral. Sustenta, ainda, a inexistência de condições financeiras por parte do réu para fornecer gratuitamente tal tipo de transporte. Afirma que a Kombi, supostamente empregada no ilícito, estava à serviço da Empresa Limger no translado regular de seus funcionários. Sublinha que o réu era mera caroneiro e não promotor do transporte. Pede a reforma da decisão, para que se julgue improcedente a denúncia.

Com as contrarrazões (fls. 254/257v), nesta instância os autos foram em vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo desprovimento do recurso (fls. 262/264).

É o breve relatório.

À douta revisão.

Dr. Luis Felipe Paim Fernandes,

Relator

VOTO

O recurso é tempestivo.

No mérito, BERTO FAGTANH FERREIRA DOBLE, nos termos da denúncia, foi condenado em primeiro grau pela prática de transporte de eleitores, pela conduta prevista no artigo 302 do Código Eleitoral.

Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo: (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.064, de 24.10.1969)

Pena – reclusão de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa. (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.064, de 24.10.1969)

A norma em comento, contudo, teria restado revogada pelo disposto no artigo 11, inciso III, c/c artigo 5º, da Lei n. 6.091/74, segundo já assentado na jurisprudência do TSE:

Crime. Condenação. Foro por prerrogativa de função. Prorrogação. Não-configuração. Autoria e materialidade. Dosimetria de pena. Análise. Correspondência. Prova dos autos. Exame. Inadmissibilidade. Reexame de prova. Vedação. Princípio da livre convicção do juiz. Preliminar. Nulidade. Rejeição. Fundamentação. Concentração de eleitores. Art. 302 do Código Eleitoral. Revogação. Parte final do dispositivo. Divergência jurisprudencial. Não-caracterização. Defensor dativo. Prazo em dobro. Não-aplicação.

1. Se ao tempo do oferecimento da denúncia, a Súmula nº 394 do egrégio Supremo Tribunal Federal já estava cancelada, esse Pretório Excelso não tinha mais competência para processar e julgar aquele que teve decretada a perda de mandato de deputado federal.

2. A perpetuação do foro por prerrogativa de função prevista na Lei nº 10.628/2002, diploma que alterou o art. 84 do Código de Processo Penal, somente incide em relação a fatos imputados relativos a atos administrativos no exercício da função.

3. O exame das alegações de não-comprovação de autoria e materialidade, bem como da análise da correspondência dos fundamentos da dosimetria da pena com as provas dos autos, exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em sede de recurso especial.

4. O princípio da livre convicção exige demonstração racional e lógica da questão e da prova que ampara a condenação criminal. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

5. O dispositivo que tipifica a concentração ilegal de eleitores (art. 302 do Código Eleitoral) teve somente revogada a sua parte final pelo disposto no art. 11, inciso III, da Lei nº 6.091/74.

6. Não configura divergência jurisprudencial, para conhecimento de recurso especial neste Tribunal Superior, a menção a julgados não proferidos por tribunais eleitorais.

7. O prazo em dobro, assegurado pela Lei nº 1.060/50, é um direito garantido aos defensores públicos e àqueles que exercem cargos públicos equivalentes e não aos defensores dativos.

RESPE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 21401 - rio branco/AC

Acórdão nº 21401 de 13/04/2004 Relator(a) Min. FERNANDO NEVES DA SILVA Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 21/5/2004, Página 132.

A doutrina, por sua vez, se manifesta no mesmo sentido:

A parte final da norma, composta pela expressão “inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo”, está revogada pelo artigo 11, III, da Lei n. 6.091/74, e, portanto, não pode mais ser aplicada. A parte inicial do artigo até a palavra “forma”, inclusive, se mantém, já que continua a compor um tipo penal completo, harmônico e, portanto, aplicável.

Revogada essa parte final, ela não pode mais ser considerada parte integrativa deste art. 302 e, por ela, ninguém mais pode ser enunciado. Essa vedação está a integrar, agora, o crime do artigo 11, III, da Lei n. 6.091/74.

(Grifei. CANDIDO, Joel. Direito Penal Eleitoral & Processo Penal Eleitoral. Bauru: Edipro, 2006, p. 198.)

Percebe-se, portanto, que os fatos descritos na peça acusatória se amoldam ao delito tipificado no artigo 11, inciso III, c/c artigo 5º, da Lei n. 6.091/74, que regula o transporte de eleitores, cujas penas mínimas e máximas são idênticas aos do artigo 302 do Código Eleitoral, in litteris:

Art. 11. Constitui crime eleitoral:

III - descumprir a proibição dos artigos 5º, 8º e 10:

Pena - reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias multa

Art. 5º. Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:

I - a serviço da Justiça Eleitoral;

II - coletivos de linhas regulares e não fretados;

III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;

IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.

Em outra oportunidade, essa Corte, diante da mesma circunstância, já determinou a emendatio libelli:

Recurso. Insurreição contra decisão condenatório pela prática do delito previsto no art. 302 do Código Eleitoral.Preliminar afastada. Inocorrência da prescrição pretendida.Aplicação, de ofício, da emendatio libelli, atribuindo definição jurídica diversa aos fatos imputados, entendendo que melhor se amoldam ao delito tipificado no artigo 11, inciso III, c/c artigo 5º, da Lei n. 6.091/74.A prática do transporte de eleitores é delito de mera conduta, bastando o descumprimento de alguma das proibições legais previstas para sua caracterização.Configurada a intenção de obter o voto mediante o fornecimento de transporte, não havendo limitação geográfica para a incidência da norma.Autoria e elemento subjetivo do crime comprovados.Provimento negado.

(TRE-RS - RC: 100000185 RS , Relator: DR. EDUARDO KOTHE WERLANG, Data de Julgamento: 12/04/2012, Data de Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 62, Data 17/04/2012, Página 03)

Tem-se que, respeitados os parâmetros do art. 617 do Código de Processo Penal, não há restrição à aplicação da regra do art. 383 em segunda instância, eis que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia e não da definição jurídica que lhes foi dada pelo Parquet, nos termos da legislação de regência:

Art. 617

O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e art. 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

Art. 383

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008)

Com essas considerações, procedo de ofício a emendatio libelli, dando diversa definição jurídica aos fatos descritos na denúncia, uma vez que se enquadram ao delito capitulado no artigo 11, inciso III, c/c artigo 5º, da Lei n. 6.091/74, ao invés do artigo 302 do Código Eleitoral.

Mérito

Examinando-se os autos e os fatos indicados na denúncia e contemplados na sentença, há que se reconhecer que o réu, no dia da eleição, transportou eleitores com o fito de obter-lhes os votos.

Como bem observou a sentença, as testemunhas são uníssonas em reconhecer que viram o réu dentro de uma Kombi, com inúmeros eleitores, em direção à seção eleitoral, concedendo graciosamente o transporte. O imputado, diga-se, era candidato à vereador.

Desta forma:

“A defesa pessoal do réu (declarações pessoais de fl. 35 e interrogatório judicial de fls. 223-225) é no sentido de que não contratou dita Kombi para o transporte de eleitores nem usou tal transporte para ir votar, tendo permanecido o dia todo em casa naquela data. A defesa técnica, por sua vez, admite que o réu usou o transporte para ir votar, mas não promoveu o transporte de ninguém.

A tese da defesa pessoal vai facilmente afastada pelos depoimentos das testemunhas acima referidas, que, de modo, sério e verossímil, atestam terem

visto o réu, no dia da votação, em uma Kombi lotada de eleitores.

A tese da defesa técnica merece exame mais detalhado, pois sustenta, ao cabo, que a presença do réu no veículo não aponta necessariamente para a configuração do crime descrito no artigo 302 do Código Penal. Segundo as alegações finais defensivas, o réu apenas teria se utilizado do transporte, assim como os demais eleitores.

Sem razão, já adianto, a Defesa. Em que pese inexistam provas diretas de que

tenha sido o réu contratante do transporte e que, ainda, o transporte não foi

cobrado, o conjunto probatório e o contexto dos fatos permitem concluir, com

segurança, pela configuração da conduta criminosa indicada na denúncia.

Ora, o réu era candidato a vereador e, na data do pleito, se encontrava em uma Kombi – veículo que admite o transporte de grande quantidade de pessoas – lotada de eleitores, que se dirigia aos locais de votação. O transporte não era regular, pois, além de não ter sido demonstrado o registro perante a Justiça Eleitoral, o próprio condutor do veículo tinha conhecimento da irregularidade, tanto é que, conforme o depoimento da testemunha RONI PERIN, o condutor perguntava 'tem polícia aí'? O réu era o único candidato que se encontrava no interior do veículo, sendo os demais eleitores, de mdo que tal circunstância, aliada ao fato de a irregularidade do transporte ser conhecida e evidenciada pelo condutor, tornam sem credibilidade a tese defensiva, não sendo possível concluir, diante de tais elementos, que o réu, naquele momento, era apenas mais um eleitor conduzido.”

As testemunhas OSVALDO DE MATOS (fls. 114-117), ALTEMIR ANTONIO SILVESTRO (fls. 117-119), CLEBERTON JUNIOR DE BIASE (fls. 119-121), RONI PERI (fls. 121-125), VELÍCIO FERREIRA DOBLE (fls. 125-127), ALBERTO SENSOLO (fls. 205-207) e ELTON JACINTO FERREIRA (fls. 207-209) afirmam que viram o réu no interior da Kombi no dia da eleição.

OSVALDO DE MATOS foi ouvido como informante por se afirmar amigo do réu. No entanto, descreveu que viu as pessoas, dentro da Kombi, retornando da seção de votação. O depoente disse saber que as pessoas estavam sendo transportadas gratuitamente para votação.

RONI PERIN passava de carro próximo a Kombi e filmou, inclusive, a cena na qual “as pessoas estavam voltando da seção eleitoral”. A mídia foi descartada dos autos pela inviabilidade de sua reprodução.

ALBERTO SENSOLO (fls. 205/207) afirma “que presenciou o transporte irregular de eleitores indígenas no dia 05/10/2008, através de veículo VW/Kombi, placas HIC 4960, da empresa Singer Transportes Pessoais. Que haviam vários eleitores indígenas no interior do veículo, entre eles o Cacique e também candidato a vereador Beto Ferreira Doble da coligação PMDB/PT. Que o referido veículo estava transportando eleitores da reserva indígena até Capela Santa Catarina, onde haviam urnas de n. 1 e 18. Logo, após foram até a antiga prefeitura municipal onde estava situado o plantão eleitoral desta comarca para comunicar o ocorrido. A BM desta cidade tomou conhecimento do transporte.”

Assim, há elementos suficientes nos autos que configuram a prática criminosa.

As teses defensivas não são passíveis de acolhimento. Não é possível se valer da condição de indígena para afastar a consequência dos atos praticados. Veja que se trata de cidadão com etnia indígena, mas que se encontra inserido na comunidade, inclusive sendo capaz de pleitear cargos públicos. A ninguém é ilícito ignorar a lei.

Assim, configurada materialidade e autoria, está bem lançada a reprovação. Adoto, integralmente, o parecer do Procurador Regional Eleitoral como razões de decidir.

Ao exame das penas aplicadas, tenho que também andou bem a sentença. Os termos do artigo 59 foram bem posicionados, tendo a pena base sido fixada em 4 anos de reclusão. Preenchidos os requisitos, ela restou substituída por duas penas restritivas de direito: prestação pecuniária no equivalente a dez salários mínimos (artigo 45, § 1º, do Código Penal, estabelecido entre 1 e 360 salários mínimos) e prestação de serviços à comunidade (artigo 46 do Código Penal).

No que concerne à sanção pecuniária, o juízo a fixou em 200-dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo. O hiato possível oscila entre 10 e 360 dias-multas (artigo 49 do Código Penal). Não vislumbro elementos na decisão e nos autos que permitam a aproximação ao máximo. O reduzo, portanto, para o mínimo, de 10 dias-multas.

Ante do exposto, VOTO pelo provimento parcial do recurso interposto para, mitigar a multa aplicada para 10 dias-multas e manter os demais termos da condenação, pela prática da conduta prevista no artigo artigo 11, inciso III, c/c artigo 5º, da Lei n. 6.091/74.

PROJETO DE DECISÃO

À unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, para reduzir a multa a 10 dias-multas, mantido as demais sanções aplicadas na sentença, reconhecendo a prática da conduta prevista no artigo artigo 11, inciso III, c/c artigo 5º, da Lei n. 6.091/74.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos interpostos por CÁSSIO DE JESUS TROGILDO e PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO-PTB DE PORTO ALEGRE contra a decisão do Juízo Eleitoral da 159ª Zona – Porto Alegre, que julgou procedente a representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, para condenar os representados, solidariamente, à pena de multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em razão de propaganda irregular por meio de pintura em muro de terreno particular, em tamanho que excede o permissivo legal.

Em suas razões (fls. 79-85), Cássio de Jesus Trogildo alega que caso considerada somente a inscrição e não o fundo branco pintado, a propaganda fica no tamanho dos padrões legais. Assevera não haver prova de que as inscrições estejam em metragem superior a 4m². Requer a improcedência da representação.

O Partido Trabalhista Brasileiro - PTB de Porto Alegre também recorreu, sustentando, em preliminar, cerceamento de defesa, inépcia da inicial e ilegitimidade ativa do MPE e ilegitimidade passiva do partido político. No mérito, afirma inexistir prova de que a propaganda veiculada tenha extrapolado os 4m² e que a propaganda fora removida (fls. 87-102).

Contrarrazões apresentadas às fls. 105-8.

Nesta instância, foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo desprovimento dos recursos e aplicação de multa individualizada . (fls. 111-6v).

É o sucinto relatório.

VOTO

Os recursos são tempestivos.

Preliminares

Ilegitimidade ativa do MPE

A legitimação do MPE é inequívoca frente ao disposto no art. 45, § 3º, da Lei n. 9096/95, interpretado à luz da CF/88, que outorga a este órgão a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Ilegitimidade passiva do PTB

A agremiação partidária detém legitimidade para integrar o polo passivo da demanda.

Não houve derrogação do art. 241 do Código Eleitoral no que refere à responsabilização por propaganda eleitoral irregular.

Por disposição legal, ficam os partidos obrigados a orientar e supervisionar a confecção e divulgação de toda a sua propaganda.

Inépcia da Inicial

Houve aditamento da inicial, oportunizando-se aos representados amplo exercício do direito de defesa, não havendo que se falar em inépcial da inicial ou cerceamento de defesa.

Afasto, portanto, todas as prefaciais suscitadas.

No mérito, cuida-se da divulgação de propaganda por meio de pintura em muro de terreno particular, na Estrada João de Oliveira Reimão, Lomba do Pinheiro, com inscrições à tinta do nome do candidato, seu número de identificação nas urnas e o partido o qual filiado, cujo tamanho supera os 4m².

A legislação autoriza a realização de propaganda eleitoral em bens particulares por meio de faixas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m², à luz do art. 37, § 2º, da Lei n. 9.504/97:

art. 37.

§ 2º Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1º.

As fotografias acostadas às fls. 09 e 17 evidenciam, modo cristalino, que a propaganda extrapolou o permissivo legal. A corroborar, o relatório de verificação da fl. 16, contendo as duas formas de medição: aquela em que considera o fundo branco, totalizando 10,6 m², e a que considera apenas os dizeres da propaganda, resultando em 4,95 m².

A remoção das pinturas não isenta o pagamento de multa. O entendimento da Corte Superior consolidou-se no sentido de que a regra do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997, que afasta de multa o infrator se retirada a publicidade, aplica-se somente à propaganda em bem público, não se aplicando a bem particular. A ilustrar, o Acórdão julgado em 29-06-2012 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 36999, de relatoria do Min. Marco Aurélio:

RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA FÁTICA. Tendo em conta possuir o recurso especial natureza extraordinária, o julgamento ocorre a partir das premissas fáticas constantes do acórdão impugnado, sendo defeso substituí-las.

PROPAGANDA - PRÉVIO CONHECIMENTO - CARACTERIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. A conclusão sobre o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral pode decorrer das peculiaridades do caso.

PROPAGANDA VEICULADA EM BEM PARTICULAR - AFASTAMENTO DA MULTA ANTE A REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Firme é a jurisprudência no sentido de não se aplicar o contido no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei nº 9.504/1997 - no que prevê a imposição de multa se, após a notificação, for retirada a propaganda veiculada em bem público - quando se tratar de bens particulares. (grifei)

O art. 37, § 2º, in fine, remete ao §1º para arbitrar o quantum de multa aplicável.

art. 37.

§ 1º A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Por fim, estampada a autoria e prévio conhecimento do candidato quando diz estar autorizado pelo proprietário do imóvel a veicular a propaganda ( fl.s 25 e 33).

Correto o montante arbitrado de multa, sendo esta a 7ª (sétima) representação procedente em relação a Cássio de Jesus Astrogildo.

De outra banda, inviável o pedido constante no parecer ministerial de aplicação individualizada da multa, por configurar reformatio in pejus, o que vedado pela legislação. Modo consequente, confirmada, na íntegra, a sentença monocrática.

Diante do exposto, VOTO pelo desprovimento dos recursos.

PROJETO DE DECISÃO:

À unanimidade, negaram provimento aos recursos.