RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL contra a decisão do Juízo da 159ª Zona Eleitoral, que julgou improcedente a representação, absolvendo Raul Torelly Fraga e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro- PMDB entendendo que não foi caracterizada a infração ao § 2 do art. 37 da Lei 9.504/97.

No seu recurso (fls. 41/45), o Ministério Público Eleitoral assevera que os recorridos pintaram, sem autorização, os muros de um condomínio, inserindo propaganda irregular. Alega que os recorridos, após serem advertidos da propaganda irregular pelo porteiro e síndico do referido condomínio, restauraram o bem, porém as inscrições do candidato permaneceram e permanecem legíveis. Salienta que as medidas sancionatórias - reparação do bem e multa – são cumuláveis. Requer a reforma da sentença para condenar os recorridos a repararem o bem de forma solidária e satisfatória, bem como para aplicar, de forma solidária, a multa prevista em lei.

Com as contrarrazões (fls. 52/55), nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 60/62).

É o relatório.

VOTO

Os recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo de 24 h.

No mérito, o Ministério Público Eleitoral ofereceu representação contra o candidato Raul Torelly Fraga e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro por propaganda eleitoral irregular em virtude de pintura em muro particular, sem autorização do proprietário (condomínio).

Em sentença, o magistrado consignou que:

A representação é improcedente. Efetivamente o bem onde foi pintada a propaganda é particular conforme cópia da ata de Assembleia Geral Ordinária de fls.10 a 12. Esse documento é objetivo, oficial e confere credibilidade acerca da prova do domínio do imóvel onde foi veiculada propaganda.

O relato do e-mail do denunciante ao MPE dá conta de contato com pessoa que efetuava a pintura, com manifestação agressiva e deseducada de parte deste. Para evitar situações como a que se examina, sugere o juízo que estas autorizações sejam coletadas previamente e por escrito, após certificação acerca da titularidade ou exercício de posse sobre o bem, de modo a fazer prova em caso de necessidade. Em relação ao conhecimento prévio dos beneficiários da propaganda, exigido pelo art. 40-B da Lei 9.504/97, observo que os ora representados admitiram ter conhecimento da existência dessa propaganda, referindo inclusive que o local já havia sido reparado antes do ajuizamento da representação.

Efetivamente o bem já foi restaurado, conforme fotografias de fl.30 e CD juntado à fl.31. Espera-se que a identificação ainda presente no muro decorra do fato da tinta branca ainda estar” fresca”, do contrário a restauração deverá ser refeita.

No entanto, pelo conteúdo do e-mail de fl.14, remetido em esclarecimentos ao MPE, ainda quando estava sendo efetuada a pintura da propaganda houve a intervenção do porteiro do condomínio e, em seguida, do Síndico, quando a propaganda foi coberta com tinta branca. Isso faz concluir que sequer chegou a ocorrer propaganda no local, e se parcial houve, foi negativa ao candidato, ante o comportamento da pessoa que efetuava a pintura, utilizando um veículo de propriedade do próprio Representado (fl.15).

Assim, não caracterizada a infração ao par. 2º do art. 37 da Lei 9.504/97, JULGO IMPROCEDENTE a presente Representação para ABSOLVER os Representados Dr Raul e PMDB. (grifei)

Com efeito, a propaganda eleitoral em bem particular, de acordo com o artigo 11 da Resolução do TSE N. 23.370/2011, deve ser espontânea, vale dizer, se dar com o consentimento dos proprietários/possuidores do bem imóvel.

Art. 11 Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² e que não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1º do artigo anterior.

Parágrafo único. A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 8º).

No presente caso, houve a afixação de propaganda eleitoral por meio de pintura em muro de propriedade particular, sem o consentimento expresso do administrador do condomínio, conforme denúncia acostada nas fls. 6 e 7 dos autos, o que a torna irregular.

No ponto, transcrevo trecho do parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, adotando-o como razões de decidir:

(...) a irregularidade pelo descumprimento da norma contida na Lei 9.504/97, art 37, §8, qual seja,a ausência de espontaneidade dos proprietários do imóvel em questão, é demonstrada de plano pelas provas juntadas com a representação, em especial, a inequívoca irresignação encaminhada à Procuradoria Eleitoral pelo Síndico do Condomínio Residencial Alto Petrópolis, Sr. Paulo Renato Pereira da Silva,em cujo bem foi veiculada a propaganda eleitoral (fls.06-14).

Além disso, o próprio candidato assumiu a autoria da veiculação da propaganda, o que demonstra seu prévio conhecimento. De qualquer forma, a prova do prévio conhecimento é presumido pela própria natureza do anúncio.

Nesse sentido, cito precedente desta Corte:

Recursos. Representação. Propaganda eleitoral. Cartazes. Eleições 2010. Decisão que julgou procedente representação por publicidade irregular. Fixação de sanção pecuniária.
Preliminares de ilegitimidade e de perda de objeto da ação afastadas. O prazo final para ajuizamento de representação por publicidade irregular é a data da eleição. Legitimidade ativa do Ministério Público constitucionalmente reconhecida. Mantida a responsabilidade solidária entre a agremiação partidária e o candidato.
Jurisprudência consolidada no sentido de configurar propaganda irregular mediante outdoor a justaposição de cartazes cuja dimensão exceda o limite previsto na legislação por caracterizar forte apelo visual. Presumível o prévio conhecimento em razão da natureza do anúncio.
A remoção do ilícito de bem particular, ainda que imediata, não elide a aplicação da multa. Caráter abusivo da publicidade.
Provimento negado.
(Rp 633073, TRE/RS, Relator Des. Francisco José Moesch, julgado em 19/11/2010) (grifei)

Verificada, portanto, a irregularidade da propaganda realizada em bem particular, cabe a fixação de multa, nos termos do que estabelece o referido artigo:

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.

§ 1º - A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

§ 2º - Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1º. (grifei)

Importante registrar que a imposição da sanção pecuniária, no caso de propaganda irregular em bens particulares, independe da imediata remoção do ilícito, como se extrai do próprio texto legal, o qual não faz tal ressalva e apenas remete à sanção do § 1º. Este é o posicionamento firmado pelo egrégio TSE:

Representação. Propaganda eleitoral irregular. Bem particular. Faixa.

1. Por se tratar de propaganda em bem particular, não incide a regra do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, que estabelece a não incidência de multa ante a retirada de propaganda veiculada especificamente em bem público.

2. Não há como se invocar a nova redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, uma vez que a representação diz respeito às eleições de 2008, devendo ser observado o disposto no art. 14 da Res.-TSE nº 22.718/2008, que, em seu parágrafo único, determina a imposição da sanção do art. 17, alusiva ao art. 39, § 8º, da Lei das Eleições (infração por propaganda em outdoor).

Agravo regimental desprovido.

(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 11406, Acórdão de 15/04/2010, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 10/05/2010, Página 17 ) (grifei)

Assim, no que se refere à adequação do quantum da multa a ser aplicada, entendo que esta deve ser estabelecida no mínimo legal, ou seja, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ressalto que tanto a inicial como o recurso do Ministério Público Eleitoral, postulam a fixação da multa de forma solidária, quando cabível sua incidência de forma individual.

Entretanto, a fim de evitar decisão extra petita, fixo a multa de forma solidária, nos termos em que postulado.

Saliento que a responsabilidade do partido exsurge da previsão expressa no art. 241 do Código Eleitoral, decorrente do dever de vigilância imposto aos partidos políticos e do benefício auferido com a exposição da imagem do seu candidato.

Ainda, cabível a determinação de restauração do bem, pois conforme documento da fl. 30, ainda é possível verificar identificação da publicidade.

Diante do exposto, VOTO pelo provimento do recurso, reformando a sentença de 1º grau, para condenar os recorridos Raul Torrely Fraga e Partido do Movimento Democrático Brasileiro de Porto Alegre, solidariamente, ao pagamento de multa, no mínimo legal, ou seja, R$2.000,00, bem como determinar a integral restauração do bem.

PROJETO DE DECISÃO:

À unanimidade, deram provimento ao recurso.

RELATÓRIO

Cuidam os autos de pedido de arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de delitos de calúnia, injúria e difamação por CLAUDIOCIR MILANI (Prefeito de Vila Lângaro) em razão das falas proferidas pelo então Prefeito Municipal à época, Moisés Dametto, durante a propaganda eleitoral gratuita na rádio, no dia 02-10-2012, mais especificamente no horário destinado à eleição proporcional, que teria injuriado, difamado e caluniado cinco candidatos à vereança.

Esses fatos foram objeto da representação n. 253.68.2012.6.21.0100, ajuizada pela coligação Vila Lângaro para Todos Nós, cujo pedido final era a concessão de direito de resposta. Mencionada demanda foi extinta sem julgamento do mérito, por ter sido ajuizada fora do prazo legal.

O Procurador Regional Eleitoral requereu o arquivamento do presente expediente, em face da inexistência de indícios de crime eleitoral e postulou a determinação de remessa de cópia dos autos à Justiça Eleitoral de Tapejara, para que seja analisada pelo agente ministerial, a conduta de Moisés Dametto, que não detém prerrogativa de foro.

É o relatório.

VOTO

O Inquérito Policial foi instaurado para apurar a possível prática de crime de calúnia, injúria ou difamação pelo atual Prefeito de Vila Lângaro, Claudiocir Milani.

O douto procurador eleitoral assim se manifestou no presente expediente:

A análise da transcrição das falas (fls. 6 e 8-9), único elemento de prova anexado aos autos, não contém, por si só, nenhum indício de que o atual Prefeito Municipal de Vila Lângaro, CLAUDIOCIR MILANI, tenha contribuído de alguma forma para o discurso impugnado.

Ao contrário, pelas informações disponíveis, as falas foram proferidas no horário de propaganda eleitoral gratuita destinada à eleição proporcional e em nome do próprio Prefeito Municipal de Vila Lângaro, à época, Moisés Dametto.

…

Assim, considerando a inexistência de indícios de prática de crime eleitoral por CLAUDIOCIR MILANI, Prefeito Municipal de Vila Lângaro, o Ministério Público Eleitoral requer o arquivamento do procedimento investigatório criminal quanto a esse investigado.

Como se vê, inexiste indícios de qualquer envolvimento de Claudiocir Milani no ato dito como criminoso, cometido em razão das falas de Moisés Dametto, proferidas no horário eleitoral gratuito.

Sendo o Ministério Público o titular da ação penal e não tendo visto a possibilidade de denúncia, impõe-se o arquivamento do expediente.

Neste sentido, transcrevo ementa de voto de minha relatoria:

Inquérito policial. Alegada incursão nas sanções do artigo 299 do Código Eleitoral. Detentor de foro privilegiado. Arquivamento do expediente requerido pelo Ministério Público Eleitoral.

Ausência de indícios suficientes que indiquem a exigência de votos para a distribuição das benesses supostamente ofertadas pelos investigados. Fragilidade do acervo probatório. Pedido ministerial acolhido.

Arquivamento.

(Inq 21-02.2011.6.21.0000, sessão23/08/2011, Relatora DESA. Federal Maria Lúcia Luz Leiria)

De outra banda, defiro o requerimento do douto Procurador Eleitoral de remessa de cópias dos presentes autos ao Juízo da 100ª Zona Eleitoral – Tapejara, com o fito de que o órgão ministerial naquela localidade, analise a possibilidade de eventual oferecimento de denúncia contra Moisés Dametto, não detentor de foro por prerrogativa de função.

DIANTE DO EXPOSTO, acolho a promoção ministerial e determino o arquivamento do expediente, com a ressalva do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e no art. 11 da Resolução TSE 23.222/2010, bem como determino a extração de cópias dos autos e remessa ao Juízo da 100ª Zona Eleitoral – Tapejara.

É o voto.

Projeto de decisão.

À unanimidade, determinaram o arquivamento do expediente e extração de cópias com remessa ao Juízo da 100ª Zona Eleitoral – Tapejara.