REl - 0600462-15.2024.6.21.0052 - Voto Relator(a) - Sessão: 12/03/2026 00:00 a 13/03/2026 23:59

VOTO

ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo. A sentença foi disponibilizada no PJe em 23.5.2025, quando o apelo já se encontrava interposto desde 22.5.2025.

Mostrando-se adequado e preenchidos os demais pressupostos recursais, conheço do apelo e passo a analisar o mérito do recurso.

MÉRITO

A controvérsia refere-se à regularidade de gastos realizados com recursos públicos, especificamente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), cujo uso e comprovação estão sujeitos à estrita observância das regras da Resolução TSE n. 23.607/19.

Nos termos dos arts. 53, inc. II, al. “c”, e 60 da norma de regência, a comprovação da despesa pressupõe a apresentação de documentação idônea que permita verificar, de forma inequívoca, a contratação e o pagamento ao fornecedor efetivamente declarado.

O art. 38 da referida Resolução estabelece, ainda, que os gastos eleitorais de natureza financeira devem ser realizados por meio de cheque nominal cruzado, transferência bancária identificada, débito em conta ou PIX, precisamente para assegurar a rastreabilidade da operação e a transparência do uso dos recursos públicos, in verbis:

Art. 38. Os gastos eleitorais de natureza financeira, ressalvados os de pequeno vulto previstos no art. 39 e o disposto no § 4º do art. 8º, ambos desta Resolução, só podem ser efetuados por meio de:

I - cheque nominal cruzado;

II - transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ da beneficiária ou do beneficiário;

III - débito em conta;

IV - cartão de débito da conta bancária; ou

V - Pix.

A ausência de documento essencial que demonstre a regularidade da saída financeira inviabiliza a comprovação da despesa e configura aplicação irregular dos valores, sujeita à devolução ao erário, nos termos dos arts. 17, § 9º, 19, § 9º, e 80, § 3º, da mesma resolução.

No caso concreto, embora haja documento fiscal que atesta a prestação dos serviços contábeis contratados, não foi juntada aos autos a microfilmagem do cheque utilizado no pagamento, documento indispensável para comprovar que o título foi emitido de forma nominal ao fornecedor declarado. Sem tal elemento, não é possível aferir se o instrumento de pagamento observou a forma legalmente exigida.

O saque contra terceiro, desacompanhado da microfilmagem do cheque, rompe a cadeia de rastreamento exigida pelos arts. 38 e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19, impedindo a confirmação de que o pagamento se destinou ao fornecedor declarado.

Diante da ausência de documento essencial e da impossibilidade de rastrear a destinação do recurso, permanece a irregularidade reconhecida pela sentença.

A falha configura descumprimento material da forma de comprovação prevista na legislação eleitoral, não sendo possível sanar o vício ou considerá-lo mero erro formal.

Tal entendimento encontra guarida em precedente deste Tribunal Regional Eleitoral, cuja tese firmada destaco a título de exemplo: “1. A utilização de cheque nominal não cruzado para pagamento de despesa de campanha custeada com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha compromete os princípios da transparência, fiscalização e rastreabilidade da conta, principalmente porque se trata de verba de natureza pública. 2. A circunstância da parte beneficiada pela compensação do cheque ser diversa daquela que constou como fornecedora do serviço e emitiu a Nota Fiscal, enseja o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional.” (BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. Recurso Eleitoral n. 060075306/RS, Relator(a) Des. Leandro Paulsen, Acórdão de 20.8.2025, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico n. 163, data 03.9.2025)

Assim, não comprovado o pagamento, mantém-se a falha e, com ele, a necessidade de devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional.

Deste modo, montante irregular é de R$ 1.000,00, que corresponde a 26,31% da movimentação financeira da campanha (R$ 3.800,00) e em valor absoluto menor que R$ 1.064,10.

Com isso, tenho que a referida quantia está abarcada pelos limites admitidos pela jurisprudência desta Corte Eleitoral, considerando-se o valor inexpressivo da quantia irregular observada em termos absolutos, para aprovar com ressalva as contas de campanha do recorrente, como podemos extrair da ementa de julgado que colaciono a título exemplificativo:

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS ORIUNDO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 38, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VALOR NOMINAL DIMINUTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovada prestação de contas de candidata a vereadora e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, devido à realização de gastos sem observância da forma prescrita no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19 e da falta de documentos comprobatórios de despesas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

2. Aplicação irregular de recursos do FEFC. Ainda que demonstrada a regularidade no pagamento a dois prestadores de serviço, persiste a falha com referência ao cheque compensado sem a identificação da contraparte favorecida. Inobservância do disposto no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Norma de caráter objetivo que exige, sem exceções, que o cheque manejado para pagamento de despesa eleitoral seja não apenas nominal, mas também cruzado. Sufragado o entendimento por este Tribunal de que os pagamentos por meio de recursos públicos devem ser demonstrados por documentos que permitam a rastreabilidade dos valores e a vinculação do crédito com o fornecedor declarado. Determinado o recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Irregularidade remanescente que representa 6,63% dos recursos declarados pela candidata. Ínfima dimensão percentual das falhas e valor nominal diminuto. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas, pois se trata de valor módico e inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10, utilizado por este Tribunal para admitir tal juízo.

4. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

 (Recurso Eleitoral n 060048129, ACÓRDÃO de 10/10/2022, Relatora VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Data 11/10/2022) [Grifei.]

Diante do exposto, VOTO por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de VALMOCIR AVILA DE OLIVEIRA, para aprovas as suas contas de campanha com ressalvas, mantida a determinação de recolhimento de R$ 1.000,00 ao erário, nos termos da fundamentação.