REl - 0600469-64.2024.6.21.0033 - Voto Relator(a) - Sessão: 03/03/2026 00:00 a 04/03/2026 23:59

VOTO

O recurso é adequado, tempestivo e comporta conhecimento

No mérito, trata-se de recurso interposto por ALTAMIR DA SILVA DOS SANTOS contra a sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha referentes às Eleições Municipais de 2024 e determinou o recolhimento de R$ 2.000,00 ao Tesouro Nacional, diante de gastos irregulares com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

A sentença recorrida reconheceu como irregulares os gastos eleitorais com verbas do FEFC efetuados em posto de combustível, consoante a seguinte fundamentação (ID 46137746):

A análise técnica das contas apontou irregularidades na comprovação de R$ 2.000,00 (gastos com combustível), pagos com recursos do FEFC, passível de devolução ao Tesouro Nacional, conforme art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, a seguir detalhadas:

FORNECEDOR: AUTO POSTO PRESIDENTE LTDA;

CNPJ: 92.021.245/0001-13;

DATA: 01/10/2024;

N° DOCUMENTO FISCAL: 000007991;

VALOR TOTAL DA DESPESA: R$ 1.976,70;

FORNECEDOR: AUTO POSTO PRESIDENTE LTDA;

CNPJ: 92.021.245/0001-13;

DATA: 01/10/2024;

N° DOCUMENTO FISCAL: 000007990;

VALOR TOTAL DA DESPESA: R$ 23,30;

Assim, no que diz respeito as despesas com combustíveis supracitadas, a apresentação dos termos de cessão de veículos, por si só, não permite a devida correlação entre o referido veículo e as notas fiscais, gerando a necessidade do recolhimento do valor ao Erário, nos termos do art. 79, §1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

No mesmo sentido, Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. NÃO ELEITA. DEPUTADA ESTADUAL.APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 35, §§ 6º E 11, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19.IMPOSSIBILIDADE DE CORRELACIONAMENTO ENTRE OS VEÍCULOS CEDIDOS E AS NOTAS FISCAIS DE ABASTECIMENTO.BAIXO PERCENTUAL DAS FALHAS EM RELAÇÃO AO MONTANTE ARRECADADO NA CAMPANHA. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL.APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.2. Aplicação irregular de recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).Aquisição de combustível sem o correspondente registro de locações, de cessões de veículos, de publicidade com carro de som ou de despesa com geradores de energia, em violação ao disposto no art. 35, §§ 6º e 11,da Resolução TSE n. 23.607/19. 3. Embora as contas tenham sido retificadas, após intimação da irregularidade, com a apresentação dos termos de cessão de veículos e de nota explicativa sobre o ponto, não é possível correlacionar tais veículos às notas fiscais com despesas de combustíveis, na medida em que ausente a discriminação de placas e dos modelos dos automóveis que teriam sido abastecidos. Falha caracterizada. Recolhimento do valor ao erário, na forma do art. 79, § 1°, da Resolução TSE n. 23.607/19.4. As falhas equivalem a 5,73% do montante de recursos recebidos na campanha e se enquadram em parâmetro fixado na jurisprudência desta Corte para aplicação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, a fim de formar juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade (não excedente a 10% da arrecadação financeira). 5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS – 0602007-53.2022.6.21.0000 – Porto Alegre – RIO GRANDE DO SUL RELATORA: PATRICIA DA SILVEIRA OLIVEIRA. Sessão do Pleno: Porto Alegre,26/03/2024. Destaquei.

A irregularidade apontada soma o total de R$ 2.000,00. Representa 5,15% da receita total declarada pelo candidato, a qual foi de R$ 38.835,95.

De acordo com a jurisprudência do TRE RS, quando o percentual da irregularidade for menor que 10%, parâmetro que a disciplina normativa das contas considera módico, é possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas.

Em suas razões, o recorrente argumenta que a irregularidade consiste em mero erro formal, atribuído exclusivamente ao fornecedor do combustível, o qual reconheceu o equívoco em declaração acostada aos autos (ID 46137754), não sendo suficiente para justificar ressarcimento ao Tesouro Nacional.

No caso concreto, o candidato declarou originalmente nas contas as doações estimáveis em dinheiro dos veículos de placas HHK9D13, ITG9J46, IQP1H88 e IMT1E83 (ID 46137662), apresentando os respectivos termos de cessão e comprovantes de propriedade dos bens cedidos (ID 46137706, 46137709, 46137715 e 46137717).

Além disso, houve a confecção de “Demonstrativo de Despesas com Combustíveis Semanal” (ID 46137648), cujos registros estão em consonância com o conjunto de quatro notas fiscais de despesas com combustíveis e correspondentes comprovantes de pagamentos, sempre por meio de operações bancárias entre a conta bancária de campanha e as contas dos fornecedores (IDs 46137674 e 46137677).

Do conjunto de notas fiscais de combustíveis (no total de R$ 7.271,15), a sentença glosou apenas duas operações, no somatório de R$ 2.000,00, exclusivamente em razão da ausência de indicação da placa do automóvel no documento fiscal.

Em casos análogos, este Tribunal tem entendido que a ausência de indicação da placa do veículo nas notas fiscais não constitui, por si só, irregularidade insanável, desde que seja possível vincular a despesa à campanha por outros meios e que os demais documentos comprobatórios estejam em conformidade com os ditames do art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19, tal como ocorre no caso em comento.

Embora não seja substitutiva da carta de correção do documento fiscal, a declaração firmada pela empresa fornecedora de combustíveis, confirmando o abastecimento de veículos direcionados à campanha e asseverando que “por um erro operacional não constou a identificação da placa nas notas fiscais emitidas” (ID 46137754), reforça a solidez dos demais elementos constantes dos autos, permitindo concluir pela efetiva vinculação eleitoral do gasto.

Nessa linha de entendimento, destaco os seguintes julgados deste Tribunal:

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. UTILIZAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). ABASTECIMENTO DE VEÍCULO A SERVIÇO DA CAMPANHA. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso contra sentença que julgou aprovadas com ressalvas as contas de candidato ao cargo de vereador e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidade na comprovação de gastos de recursos do FEFC – Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Insurgência restrita a não comprovação de despesas com abastecimento de veículos utilizados na campanha.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se é possível considerar comprovadas as despesas com o abastecimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Ausência de identificação da placa do veículo utilizado na campanha nas notas fiscais dos abastecimentos, bem como do CNPJ do candidato nos cupons fiscais. Entretanto, da análise conjunta do cupom fiscal e do seu comprovante bancário equivalente é possível identificar a placa do veículo abastecido, assim como a identificação do pagador (candidato) por meio de seu CNPJ. Falha sanada.

3.2. Subsistência de irregularidades referentes à comprovação da aplicação dos recursos do FEFC, no que diz respeito à contratação de pessoal e impulsionamento no Facebook, assim como de determinação de devolução de valores ao Erário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido parcialmente. Aprovação com ressalvas. Redução do valor a ser recolhido ao erário.

Tese de julgamento: “Considera-se regular o gasto com combustível quando demonstrado que o abastecimento se deu em veículo identificado por placa declarada como sendo de veículo utilizado a serviço da campanha e que o pagamento foi realizado pelo candidato, mediante a verificação do CNPJ de campanha.”

Dispositivos relevantes citados: art. 35 da Resolução n. 23.607/19.

RECURSO ELEITORAL nº 0600758-28, Acórdão, Relator Des. Federal Leandro Paulsen, Sessão Virtual de 22.01.2026. (Grifei.)

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESA COM COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO. REQUISITOS ATENDIDOS. FALHA FORMAL. AFASTADO O RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata que alcançou a suplência para o cargo de vereadora, contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas relativas às Eleições 2024 e determinou o recolhimento de valores ao erário, em razão de despesa com combustível sem indicação da placa do veículo abastecido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a ausência da placa do veículo em uma nota fiscal de combustível, diante da apresentação de documentação complementar, configura irregularidade apta a justificar o recolhimento ao erário, ou se se trata de mera falha formal que não compromete a análise da regular aplicação dos recursos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19, em seu § 11, autoriza a aquisição de combustível, enquanto gasto eleitoral, quando da emissão de nota fiscal contra o CNPJ do candidato para veículos utilizados a serviço da campanha, decorrentes da locação ou cessão temporária, previamente declarados na prestação de contas, e acompanhados de relatórios de consumo de combustível.

3.2. No caso, todos os requisitos do indigitado § 11, do art. 35, foram atendidos, sendo que a regularidade da operação, da emissão da nota fiscal ao pagamento, via transferência bancária, pode ser aferida no sistema de divulgação de contas da Justiça Eleitoral.

3.3. Trata-se de mera falha formal a ausência da aposição da placa do veículo em um único registro fiscal, emitido pela única empresa que forneceu regularmente combustível ao único veículo cedido à recorrente durante todo período de campanha, o qual fora declarado e tivera relatado seu uso em atenção ao regramento e eleitoral. Afastada a ordem de recolhimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Afastada a ordem de recolhimento. Tese de julgamento: “A ausência da placa do veículo em uma nota fiscal isolada de combustível constitui falha formal, quando comprovada a regularidade da despesa por documentação complementar consistente.” Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 35, § 11.

RECURSO ELEITORAL nº060115150, Acórdão, Relator(a) Des. Nilton Tavares Da Silva, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 16/12/2025. (Grifei.)

No mesmo sentido, colho precedentes de outros Tribunais Regionais:

ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITA E VICE-PREFEITO. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE DOCUMENTAÇÃO FISCAL E RELATÓRIOS DE ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO.

[...].

4. A jurisprudência do TRE/RN admite que, nas despesas com combustíveis, a ausência de indicação da placa do veículo pode ser suprida por documentação que comprove, de forma suficiente, a destinação eleitoral do gasto, como relatórios, autorizações e cupons fiscais compatíveis com a dinâmica da campanha (TRE/RN, RE nº 060044524).

[...].

8. Teses de julgamento:

a. A comprovação das despesas com combustíveis pode ser feita por meio de notas fiscais, cupons e documentos correlatos que evidenciem a destinação eleitoral dos gastos, ainda que não haja indicação das placas dos veículos.

[...].

TRE-RN; RECURSO ELEITORAL nº 060034641, Acórdão, Relator(a) Des. Daniel Cabral Mariz Maia, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, 21/01/2026. (Grifei.)

ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADES REFERENTES A GASTOS COM MILITÂNCIA E COMBUSTÍVEL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM RESPOSTA À DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. APROVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

[...].

6. Quanto ao gasto com combustível, a ausência de indicação da placa do veículo nas notas fiscais não constitui, por si só, irregularidade insanável. A jurisprudência deste Regional evoluiu para não mais exigir tal formalidade, desde que seja possível vincular a despesa à campanha por outros meios. No caso concreto, o candidato apresentou o contrato de locação do veículo.

V. TESE DE JULGAMENTO:

[...].

2. A ausência de placa de veículo em nota fiscal de combustível não compromete a regularidade da despesa quando há elementos suficientes nos autos que demonstram sua vinculação à campanha.

[...].

TRE-PR; RECURSO ELEITORAL nº060026350, Acórdão, Relator(a) Des. Daniel Cabral Mariz Maia, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, 15/12/2025. (Grifei.)

Além disso, a falha atingiu gastos no valor de R$ 2.000,00, que representam apenas 5% do total arrecadado em campanha (R$ 38.835,95).

Dessa forma, julgo que o acervo probatório permite relacionar os gastos com combustíveis com a atividade de campanha, não existindo outros indícios de desvio, malversação ou fraude, razão pela qual é suficiente para a reprovação da falha mediante a aposição de ressalvas sobre as contas, tendo em vista a diminuta repercussão sobre o universo contábil, afastando-se a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

ANTE O EXPOSTO, VOTO pelo parcial provimento do recurso para afastar a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, mantida a aprovação das contas com ressalvas, nos termos do art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19.