AgR no(a) CumSen - 0602608-98.2018.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 30/01/2026 00:00 a 23:59

VOTO

1. Admissibilidade

O agravo interno é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

2. Mérito

A controvérsia devolvida a este Colegiado não se confunde, a meu sentir, com a rediscussão ampla da desaprovação das contas, matéria a esta altura já albergada pelo manto da coisa julgada. O que se examina é a exigibilidade e/ou acerto do montante exigido, notadamente no tocante ao recolhimento ao erário determinado em razão da suposta ausência de comprovação de despesas custeadas com recursos do FEFC.

Conforme consignado no parecer conclusivo da unidade técnica (ID 3688883), parte das despesas declaradas na prestação de contas retificadora não pôde ser analisada em razão de falha técnica relacionada à vinculação dos documentos no sistema, circunstância que repercutiu diretamente no julgamento, culminando na determinação de devolução do montante de R$ 295.469,47 ao Tesouro Nacional.

Nessa moldura, a impugnação ao cumprimento de sentença não se volta à reavaliação do juízo político-contábil da prestação de contas, mas à verificação objetiva do quantum efetivamente exigível, à luz do acervo documental que, por entraves burocráticos, não foi valorado quando do julgamento.

Nesse contexto, tenho que a execução não pode subsistir sobre parcela que eventualmente se revele indevida, pena de gerar o odioso enriquecimento sem causa em favor do erário e, em contrapartida, o empobrecimento injustificado do administrado.

Vejamos.

O art. 525 do CPC admite, na impugnação, a alegação de inexigibilidade da obrigação (art. 525, § 1º, inc. III) e de causa modificativa ou extintiva superveniente (art. 525, § 1º, inc. VII).

É nesse contexto que se insere a análise que ora se faz, limitada à quantificação do valor remanescente passível de recolhimento.

2.1. Item 1.1 do parecer conclusivo (ID 3688883) - despesas com recursos do FEFC

No que concerne às despesas arroladas no item 1.1 do parecer conclusivo da unidade técnica (ID 3688883), relativas a gastos custeados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o reconhecimento do abatimento ora promovido não decorre de presunção, tampouco de reavaliação abstrata do mérito das contas, mas de verificação objetiva e tecnicamente aferível.

Com efeito, os valores abatidos do total a ressarcir ao erário foram apurados mediante cotejo minucioso entre (a) os dados constantes dos autos, especialmente os documentos juntados pelo agravante; e (b) as informações públicas disponibilizadas no DivulgaCandContas, sistema oficial mantido pelo Tribunal Superior Eleitoral, destinado à divulgação e à fiscalização social das prestações de contas eleitorais.

Por meio do referido sistema - que integra o regime de transparência das contas eleitorais - foi possível consultar diretamente notas fiscais eletrônicas e outros documentos comprobatórios vinculados às despesas de campanha, inclusive aqueles emitidos em favor do CNPJ da campanha, os quais coincidem com os registros examinados nos autos e com os elementos mencionados no parecer técnico, mas que não haviam sido valorados no julgamento originário em razão de falhas técnicas de vinculação no SPCE.

Registre-se que o DivulgaCandContas permite (a) o acesso público aos documentos comprobatórios encaminhados pelos candidatos para justificar receitas e despesas; e (b) o cruzamento de dados com as Secretarias de Fazenda, viabilizando a identificação de notas fiscais efetivamente emitidas para a campanha, o que reforça a autenticidade, a rastreabilidade e a confiabilidade das informações ali constantes.

À vista desse cotejo, forçoso que se reconheça como devidamente comprovados os pagamentos abaixo discriminados - todos compatíveis com os registros do DivulgaCandContas e com a documentação constante no acervo probatório - os quais, via de consequência, devem ser abatidos do montante originalmente reputado não comprovado, perfazendo o total de R$ 262.196,20:

Relação de fornecedores, cheques e valores - despesas COMPROVADAS (FEFC):

Contudo, persistem não identificados - e, portanto, passíveis de recolhimento ao Tesouro Nacional - os seguintes gastos, no total de R$ 33.273,26, por não comprovados:

2.2. Item 1.2 do parecer - finalidade de cheques

No que concerne ao item 1.2, tenho como demonstrada a destinação do cheque n. 900292, porquanto consta nota fiscal no ID 45010567, p. 28. Todavia, persistem sem finalidade identificada as demais cártulas, que totalizam R$ 4.300,00, quantia que deve ser recolhida ao erário.

2.3. Item 3.1 do parecer - recursos de origem não identificada

Quanto ao aporte de R$ 2.200,00, não há comprovação de origem, em afronta ao regramento aplicável, impondo-se o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2.4. Item 5 - sobras de campanha

Não se verificam sobras nas contas, conforme extratos eletrônicos disponíveis, motivo pelo qual considero sanado o apontamento do item 5 do parecer.

2.5. Resultado consolidado

Convalidados os documentos apresentados, subsiste como montante irregular a quantia de R$ 39.773,26, correspondente à soma de:

R$ 33.273,26 (remanescente do item 1.1 - FEFC);

R$ 4.300,00 (item 1.2 - cheques sem identificação); e

R$ 2.200,00 (item 3.1 - recursos de origem não identificada).

Como se vê, impõe-se o provimento do agravo interno para dar-se por procedente, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se parcial nulidade do acórdão no ponto em que determinou o recolhimento integral do FEFC, adequando-se o cumprimento de sentença ao valor efetivamente devido.

3. Honorários advocatícios

Por fim, considerando o provimento da impugnação e a redução substancial do débito, afasto a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

ANTE O EXPOSTO, VOTO pelo provimento do agravo interno para julgar parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de:

a) declarar a nulidade parcial do acórdão que julgou as contas do executado na parcela relativa ao recolhimento ao erário por ausência de comprovação de despesas custeadas com recursos do FEFC, determinando-se a consideração da documentação expressamente discriminada na fundamentação;

b) reconhecer como comprovadas as despesas no montante de R$ 262.196,20, conforme relação de fornecedores, cheques e valores constante deste acórdão, mantendo-se como passível de recolhimento apenas o valor remanescente de R$ 39.773,26, a ser devidamente atualizado na fase executiva que haverá de ter prosseguimento; e

c) afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

É como voto.