PA - 0600458-03.2025.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 17/12/2025 00:00 a 23:59

VOTO

A requisição de pessoal para prestar serviços à Justiça Eleitoral deve atender ao disposto na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018, que regulam o afastamento de servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das autarquias, para tal finalidade.

Os autos dos expedientes administrativos encontram-se devidamente instruídos com as justificativas dos Juízos Eleitorais, fundamentadas na necessidade de reposição do quadro funcional e de atendimento das demandas.

Da mesma forma, estão nos autos os demonstrativos da força de trabalho nas unidades solicitantes, contendo o número de eleitores de cada Zona Eleitoral, assim como o quantitativo de servidores cedidos, com lotação provisória, removidos para este Tribunal e requisitados. Verificados tais dados, constata-se que as zonas eleitorais fazem jus à efetivação das requisições em apreço sem extrapolar o limite impeditivo que consta no § 4º do art. 5º da Resolução TSE n. 23.523/2017.

Ainda, os requisitos objetivos constantes nas normas que disciplinam a requisição para a Justiça Eleitoral, como a não incidência nas vedações insertas no § 1º do art. 2º da Resolução TSE n. 23.523/2017 (não ocupar cargo isolado, técnico ou científico, nem do magistério, não se encontrar em estágio probatório, nem responder a processo administrativo ou sindicância e tampouco ser contratada(o) temporariamente), estão atendidos.

Foi observada, também, a correlação das atribuições desempenhadas no órgão de origem das servidoras e dos servidores com aquelas a serem desenvolvidas na Justiça Eleitoral, nos termos do § 1º do art. 5º da Resolução TSE n. 23.523/2017.

Ressalte-se, para as finalidades do art. 366 do Código Eleitoral, que as pessoas nominadas nos pedidos de requisição não se encontram filiadas a partido político e estão quites com a Justiça Eleitoral.

Logo, devem ser deferidas as requisições pleiteadas, com ônus pelo salário ou remuneração a ser suportado pelo Órgão de Origem, assegurada a conservação dos direitos e vantagens inerentes ao exercício dos cargos ou empregos pelas pessoas requisitadas, nos termos do art. 4º da Resolução TSE n. 23.523/2017.

Nos termos do art. 6º da Resolução TSE n. 23.523/2017, a requisição será feita pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por mais 4 (quatro) períodos de 1 (um) ano, a critério deste Tribunal Regional Eleitoral, mediante avaliação anual de necessidades.

Ante o exposto, VOTO pela CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO do pedido de requisição de MAYARA RIBEIRO DA ROSA DE CAMPOS, ocupante de cargo efetivo da Prefeitura Municipal de Alegrete, para prestação de serviços no Cartório da 005ª Zona Eleitoral de Alegrete; ELIRIA MARONI PIRES SUPPTITZ E JORGE LUIS VICENTINI, ambos ocupantes de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Passo Fundo, para prestação de serviços no Cartório da 033ª Zona Eleitoral de Passo Fundo; LEONEL DA ROSA VARGAS, ocupante de cargo efetivo da Prefeitura Municipal de Vacaria, para prestação de serviços no Cartório da 058ª Zona Eleitoral de Vacaria; FAGNER GUILHERME ROLLA, ocupante de cargo efetivo da Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul, para prestação de serviços no Cartório da 110ª Zona Eleitoral de Tramandaí; FABRICIUS ALIEVI PINHEIRO, ocupante de cargo efetivo da Prefeitura Municipal de Passo Fundo, para prestação de serviços no Cartório da 128ª Zona Eleitoral de Passo Fundo, todas pelo período de 01 (um) ano, com efeitos a contar da data de apresentação das pessoas requisitadas.

É como voto.