VOTO

A requisição de pessoal para prestar serviços à Justiça Eleitoral deve atender ao disposto na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018, que regulam o afastamento de servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das autarquias, para tal finalidade.

É relevante mencionar, por oportuno, que esta Justiça Especializada se defronta com dificuldades no tocante à manutenção de uma força de trabalho suficiente à consecução dos objetivos estatuídos pela Administração, especialmente a execução das atividades concernentes ao Cadastramento Eleitoral e à organização de Eleições.

O caso dos autos envolve a requisição de servidores efetivos da Administração Pública Estadual e Municipal para auxiliar nos trabalhos de Zonas Eleitorais. As autorizações para a requisição dessas servidoras e desses servidores foi deferida por ter sido verificado o atendimento dos requisitos legais e, constado o escoamento do prazo de sua manutenção no ano de 2025, é possível a aplicação do art. 6º da Resolução TSE n. 23.523/2017, que prevê que a “requisição será feita pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por mais 4 (quatro) períodos de 1 (um) ano, a critério do tribunal regional eleitoral, mediante avaliação anual de necessidades, contada a partir do término do primeiro ato requisitório”.

Verificada a manutenção dos requisitos legais autorizadores das requisições, conforme o disposto na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017, bem como na Instrução Normativa P TRE-RS n. 52/2018 (situação funcional; não estar respondendo a sindicância ou processo administrativo; quitação com a Justiça Eleitoral; e não filiação a partido político), os cartórios eleitorais, o posto e as centrais de atendimento ao eleitor fazem jus à efetivação das prorrogações em análise porque, além de caracterizado o interesse público na continuidade do serviço preferencial, as unidades também não extrapolam o limite fixado no § 2º do art. 2º da Lei n. 6.999/82 e nos §§ 4º e 5º do art. 5º da Resolução TSE n. 23.523/2017.

Salienta-se, por fim, face aos termos da redação do art. 6º da Resolução TSE n. 23.523/17, que as prorrogações em apreço serão efetuadas pelo prazo de 01 (um) ano, com efeitos a contar do dia subsequente às respectivas datas terminativas dos períodos requisitórios iniciais ou prorrogatórios próprios de cada servidor(a), de acordo com as anotações dos assentamentos funcionais, respeitado o limite imposto pela norma.

Ante o exposto, VOTO pelo DEFERIMENTO das prorrogações das requisições constantes da listagem abaixo, as quais permanecerão vigentes pelo prazo de 01 (um) ano, até 2026.

É como voto.

Nome	Órgão de Origem	Esfera	Lotação	Dt. Req.
ANDRÉA MONTEIRO OLIVEIRA ALLOY	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO	ESTADUAL	077ª ZE	15/09/2022
CAMILA ZIEMNICZAK	GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	ESTADUAL	066ª ZE	05/06/2024
CLEOMAR LEAL DA SILVA	GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	ESTADUAL	134ª ZE	29/07/2024
DAISY DOS SANTOS POMPERMAIER	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO	ESTADUAL	145ª ZE	24/04/2023
ELIZABETH SINNOTT TEIXEIRA	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO	ESTADUAL	CAEPELOTAS	19/07/2022
LIANA DO AMARAL REIS	GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	ESTADUAL	134ª ZE	19/06/2023
LUCIANA ALVES KUSE	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO	ESTADUAL	058ª ZE	06/06/2022
NATALIA YOKO HATAMOTO	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO	ESTADUAL	060ª ZE	03/05/2021
ADRIANA CRISTINA ACOSTA DOS SANTOS	PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA	MUNICIPAL	057ª ZE	17/04/2023
ADRIANA SILVA DA SILVA	PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO	MUNICIPAL	059ª ZE	27/05/2024
ALESSANDRA ROSELI GERTRUDES PEREIRA	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL	MUNICIPAL	136ª ZE	31/01/2022
ALEX SANDRO FERREIRA DA SILVA	Câmara de Vereadores de Jaguarão	MUNICIPAL	025ª ZE	03/07/2023
ANA INES MACIEL MONTEIRO	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL	MUNICIPAL	136ª ZE	01/08/2023
ANA LUCIA DA ROSA CANEI	PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS	MUNICIPAL	063ª ZE	09/02/2024
ANA PAULA DA SILVA	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ	MUNICIPAL	131ª ZE	03/05/2021
ANA VALÉRIA ORIBES DIAS	PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE	MUNICIPAL	005ª ZE	12/06/2023
ANDERSON DE FRAGA PEREIRA	PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS	MUNICIPAL	066ª ZE	15/07/2024
ANDRÉ MEDEIROS DIAS	PREFEITURA MUNICIPAL DO CHUÍ	MUNICIPAL	CAEPELOTAS	26/09/2024
ANDRÉ ROGÉRIO VARGAS GARCIA	PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL	MUNICIPAL	108ª ZE	03/01/2024
ANDRESSA ZAPALAI	PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES	MUNICIPAL	008ª ZE	01/12/2021
ANELISE VIDOR DE CASTILHOS	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA	MUNICIPAL	048ª ZE	20/05/2024
ÂNGELA DALPRÁ HOLLMANN	PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTADO	MUNICIPAL	067ª ZE	26/09/2022
ÂNGELA KARINA CAVEDON CAMATTI	PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA	MUNICIPAL	088ª ZE	12/12/2022
ARIANE BATTISTI SASSO	PREFEITURA MUNICIPAL NOVA PRATA	MUNICIPAL	075ª ZE	01/10/2023
ARLETE BONAPAZ KREVER	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO	MUNICIPAL	051ª ZE	19/06/2024
BÁRBARA FELTEN DE SOUZA	PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO	MUNICIPAL	133ª ZE	12/04/2024
BRUNA WASKEVICZ DE TONI PATRICIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAU	MUNICIPAL	062ª ZE	01/08/2023
CAMILA DA COSTA PAULO	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO	MUNICIPAL	030ª ZE	15/07/2021
CAMILA DE ANDRADE SAMPAIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMBARÉ	MUNICIPAL	012ª ZE	02/10/2023
CAMILE DE SOUZA DE OLIVEIRA	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE	MUNICIPAL	029ª ZE	25/07/2022
CARINA RAFAEL VEZZOSI	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES	MUNICIPAL	066ª ZE	09/09/2024
CARLA ALF DREHMER	PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL	MUNICIPAL	091ª ZE	29/08/2023
CARLA ROSANE DA CRUZ	PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO	MUNICIPAL	160ª ZE	23/10/2023
CARLO ROGER CLEMENTE DA SILVA	PREFEITURA MUNICIPAL DE HARMONIA	MUNICIPAL	011ª ZE	02/03/2022
CARLOS ESEQUIEL DE OLIVEIRA	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO	MUNICIPAL	073ª ZE	10/04/2023
CARMEN ANDRÉA SCHMITT	PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAMADO	MUNICIPAL	PAE065ZE	04/01/2021
CAROLINA MAYER GOULART	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO	MUNICIPAL	051ª ZE	16/11/2022
CÁSSIA ALEXANDRA DE OLIVEIRA	PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO	MUNICIPAL	015ª ZE	29/07/2024
CÁSSIO SOUTO ERENO	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL	MUNICIPAL	026ª ZE	04/11/2021
CATI SIMONE DA SILVA SCHEIFLER	PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA	MUNICIPAL	124ª ZE	17/10/2022
CIBELE MAZUR DE SOUZA	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO	MUNICIPAL	076ª ZE	29/07/2024
CILÉIA BORBA DA ROCHA	PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRES	MUNICIPAL	085ª ZE	15/04/2024
CLÁUDIA DOS REIS ROSA	PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ ALTA	MUNICIPAL	017ª ZE	08/03/2021
CRISTIANE CAMARGO DA SILVA	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA	MUNICIPAL	135ª ZE	22/04/2024
CRISTIANE MACHADO	PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA	MUNICIPAL	134ª ZE	05/09/2022
CRISTINA HELOISA KNAK	PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ	MUNICIPAL	165ª ZE	17/10/2022
DAIANE SILVEIRA	PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS	MUNICIPAL	134ª ZE	09/10/2023
DAIANI MILANEZI ROJAHN	PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÁ/RS	MUNICIPAL	046ª ZE	13/03/2023
DANIELA DE ANDRADE	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES	MUNICIPAL	066ª ZE	22/10/2024
DARLISE ZANINI CANTERLE	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIAGO	MUNICIPAL	044ª ZE	09/10/2023
DAVIANE BATISTI PERGHER	PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA	MUNICIPAL	143ª ZE	18/05/2023
DEBORA CRISTINA NUNES SANT ANNA	PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO	MUNICIPAL	059ª ZE	30/04/2024
DEISIANE BONORA	PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA	MUNICIPAL	100ª ZE	19/10/2023
DENIS ALBENICK DE SOUZA CARNEIRO	PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA	MUNICIPAL	066ª ZE	16/03/2022
DENISI PEREIRA ACOSTA SILVA	PREFEITURA MUNICIPAL DO CHUÍ	MUNICIPAL	043ª ZE	15/03/2023
DIANE PASCOALETTO	PREFEITURA MUNICIPAL DE GARIBALDI	MUNICIPAL	098ª ZE	02/05/2023
DIEIRE DA SILVA WELTER	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATÉ	MUNICIPAL	052ª ZE	06/05/2024
DIRCE IGNES BIASI DORNFELD	PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM	MUNICIPAL	148ª ZE	09/11/2023
EDERSON FREY GREFF	PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS	MUNICIPAL	134ª ZE	16/05/2023
EDEVALDO LIMA DE OLIVEIRA	PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI	MUNICIPAL	083ª ZE	25/10/2021
EDIMARA COCCO PEREIRA	PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL GRANDE	MUNICIPAL	027ª ZE	06/01/2022
ELENITA LUIZA GOULART	PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO	MUNICIPAL	059ª ZE	09/05/2022
ELIANE CAMARGO DE OLIVEIRA	PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS	MUNICIPAL	063ª ZE	17/01/2023
ELIANE MACIEL COGO	PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES	MUNICIPAL	008ª ZE	31/07/2023
ELISANDRA CRISTINE DA COSTA	PREFEITURA MUNICIPAL DE TEUTÔNIA	MUNICIPAL	125ª ZE	01/12/2023
ELISÂNGELA ESPINOZA TORRES	PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL	MUNICIPAL	108ª ZE	01/08/2022
ELISEU HEMSING MACHADO	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA	MUNICIPAL	066ª ZE	01/07/2022
ELOISA WINTER	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES	MUNICIPAL	166ª ZE	22/04/2024
EVELISE BOHRER BASTOS	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA	MUNICIPAL	041ª ZE	15/03/2022
EVELISE SBRUZZI FIEBIG	PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO	MUNICIPAL	128ª ZE	04/04/2022
FABIANA FREESE	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DO TIGRE	MUNICIPAL	154ª ZE	14/12/2022
FÁTIMA ELAINE SILVA SANTOS	PREFEITURA MUNICIPAL DE JULIO DE CASTILHOS	MUNICIPAL	027ª ZE	12/06/2023
FERNANDA NUNES MORALES	PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA DO SUL	MUNICIPAL	019ª ZE	06/07/2022
FERNANDA RAMINELI BICCA	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE	MUNICIPAL	158ª ZE	11/12/2023
FERNANDA TAÍS MELLO	PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO LEITÃO	MUNICIPAL	093ª ZE	14/06/2023
FERNANDO PADILHA DE MOURA BOMBAZARO	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS	MUNICIPAL	129ª ZE	20/10/2021
FRANCIELE FATIMA MORANDINI	PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL	MUNICIPAL	108ª ZE	15/08/2024
GABRIELA HUERTA FREITAS	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL	MUNICIPAL	009ª ZE	10/04/2024
GESSI CRISTINA MACHADO MONTEIRO	PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO	MUNICIPAL	059ª ZE	09/05/2022
HERIDA KLEY	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES	MUNICIPAL	066ª ZE	02/09/2024
IGOR RIBEIRO	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA	MUNICIPAL	066ª ZE	18/12/2023
ILIDRIMARI ANTUNES	PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA	MUNICIPAL	100ª ZE	12/09/2022
JACQUELINE DA SILVA DE SOUZA	PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO	MUNICIPAL	072ª ZE	11/02/2021
JENIFER RODRIGUES GLOSQUI	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS	MUNICIPAL	050ª ZE	08/01/2024
JÉSSICA FIGUEIREDO RODRIGUES	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO	MUNICIPAL	012ª ZE	02/10/2023
JOÃO ANTÔNIO MACIEL DE LIMA	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL	MUNICIPAL	016ª ZE	01/06/2024
JOHN PETERSON DA SILVA MAESTRO	PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAU	MUNICIPAL	062ª ZE	15/08/2022
JOICE TAPIA ROCHA	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR	MUNICIPAL	043ª ZE	23/10/2023
JOSEANE GONÇALVES CARVALHO CURTIS	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BORJA	MUNICIPAL	047ª ZE	26/12/2023
JOSIANE SCHNEIDER MORESCO	PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS	MUNICIPAL	134ª ZE	06/02/2023
JOVANIA LUCHO MARQUES SOUSA	PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO	MUNICIPAL	011ª ZE	08/07/2024
JULCIANE DE LIMA FERREIRA	PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA	MUNICIPAL	057ª ZE	06/04/2022
JÚLIA KRONBAUER LANGE	PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO	MUNICIPAL	056ª ZE	01/02/2024
KAREN DALLAGNOL	PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍ	MUNICIPAL	138ª ZE	16/10/2023
KATIA SIMONE CORREA RABUSKE	PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS	MUNICIPAL	134ª ZE	02/03/2023
KEROLÉM LARISSA ALVES DOS SANTOS	PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA	MUNICIPAL	118ª ZE	23/01/2023
LARIANE BRAZ DOS SANTOS	PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE/RS	MUNICIPAL	054ª ZE	13/04/2023
LEONILDA DA SILVA LIMA	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE	MUNICIPAL	158ª ZE	05/08/2024
LIANDRA SOFIA CORREA LEANDRO	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL	MUNICIPAL	040ª ZE	21/09/2022
LIDIANE GUERRA	SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO	MUNICIPAL	172ª ZE	27/05/2024
LOIVA INES DA SILVA RAMME	PREFEITURA MUNICIPAL DE IVOTI	MUNICIPAL	118ª ZE	14/10/2024
LUANA BERWANGER	PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA	MUNICIPAL	021ª ZE	04/07/2024
LUANA REBECA BEUREN	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO	MUNICIPAL	172ª ZE	31/07/2023
LUANDA SILVA DA COSTA	PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS	MUNICIPAL	134ª ZE	15/07/2024
LUCIANA CHARLOTO DE ALMEIDA	PREFEITURA MUNICIPAL DE VACARIA	MUNICIPAL	058ª ZE	11/03/2024
LUCIANA SCHLEE DOS SANTOS XAVIER	CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS	MUNICIPAL	060ª ZE	16/10/2023
LUÍSA PSENDZIUK CHAGAS	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS	MUNICIPAL	153ª ZE	07/12/2023
MAICO SANTOS SOUZA	PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILÁ	MUNICIPAL	150ª ZE	28/04/2022
MANOEL HENRIQUE DA SILVA	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO	MUNICIPAL	073ª ZE	06/03/2023
MARCELO DA SILVA PEREIRA	PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE	MUNICIPAL	037ª ZE	15/07/2024
MARCELO SOARES DA SILVA	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BORJA	MUNICIPAL	047ª ZE	01/04/2024
MARCIA ANDRIANA INACIO DE SOUZA	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL	MUNICIPAL	016ª ZE	27/06/2022
MARCO AURÉLIO DOS SANTOS MEIRELES	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA	MUNICIPAL	066ª ZE	07/04/2021
MARCO MARCELO ZIMMER	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO	MUNICIPAL	076ª ZE	13/04/2023
MARGARETE FRAGA DOS SANTOS	PREFEITURA MUNCIPAL DE GRAVATAÍ	MUNICIPAL	CAEGRAVAT	20/12/2023
MARIANA DOS REIS PINTO	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA	MUNICIPAL	048ª ZE	25/04/2023
MARIANA SCHERRER	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO	MUNICIPAL	076ª ZE	31/07/2023
MARICEL DA SILVA ESPINA	PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA	MUNICIPAL	074ª ZE	27/03/2023
MARISTELA FÁTIMA POLAZZO	PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANO PEIXOTO	MUNICIPAL	070ª ZE	13/10/2023
MARIZA DE SOUZA SCHRÖER	PREFEITURA MUNICIPAL DE PANAMBI	MUNICIPAL	115ª ZE	03/01/2023
MELISA DO PRADO AMARAL	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍBA	MUNICIPAL	090ª ZE	08/02/2023
MICHAEL GAMBATO FORINI	PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO PRADO	MUNICIPAL	006ª ZE	01/03/2023
MICHELE VIEIRA BORGES	PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUÇU	MUNICIPAL	014ª ZE	01/08/2023
MÔNICA TALLMANN	PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO	MUNICIPAL	151ª ZE	13/06/2022
NADIA SULENE MOREIRA SILVEIRA	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO	MUNICIPAL	030ª ZE	01/12/2022
NÁGILA MORGANA RODRIGUES DA ROCHA FIEDLER	PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO	MUNICIPAL	072ª ZE	09/01/2023
NEUZA FRÖDER	PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL	MUNICIPAL	015ª ZE	17/03/2021
OSVALDO DE ANDRADE JÚNIOR	PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA	MUNICIPAL	143ª ZE	28/08/2023
PATRÍCIA FERREIRA SCHERDIEN	PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE	MUNICIPAL	163ª ZE	11/07/2024
PATRÍCIA SILVA MOREIRA	PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO REDONDO	MUNICIPAL	164ª ZE	02/09/2024
PATRÍCIA STUMPF CREMER	PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO	MUNICIPAL	072ª ZE	01/03/2024
PATRÍCIA ZAGO	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL	MUNICIPAL	136ª ZE	01/08/2023
PEDRO JURANDIR DA ROCHA	PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO	MUNICIPAL	140ª ZE	13/12/2023
PRISCILA MATHIAS ARNECKE	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO	MUNICIPAL	076ª ZE	01/08/2023
QUÉLI LILIAN STRIESKI SOARES	PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM	MUNICIPAL	020ª ZE	09/03/2021
RAFAEL ALBRECHT DA SILVA	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO	MUNICIPAL	076ª ZE	29/07/2024
RAFAEL GELAIN DOS SANTOS	PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA	MUNICIPAL	101ª ZE	03/07/2023
RAQUEL CAVALCANTI DE SOUZA SOARES	PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES	MUNICIPAL	008ª ZE	24/08/2023
RAQUEL INES WINK	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL	MUNICIPAL	162ª ZE	15/08/2022
RAQUEL SPINELLI FANTON	PREFEITURA MUNICIPAL DE FARROUPILHA	MUNICIPAL	061ª ZE	12/01/2023
RITA BECKER PRASS GARCIA	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAQUÃ	MUNICIPAL	012ª ZE	02/10/2023
ROBERTA ALESSANDRA ISERHARD	PREFEITURA MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES	MUNICIPAL	093ª ZE	29/08/2022
ROBERTA XAVIER PARADEDA	PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE	MUNICIPAL	163ª ZE	01/08/2021
ROSANE DE LEMOS BICA	PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ	MUNICIPAL	055ª ZE	01/08/2022
ROSANE PORFILHA PASTORINI DA SILVA	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIAGO	MUNICIPAL	044ª ZE	13/12/2021
ROXANE ÂNGELA MACHADO ERRO	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA	MUNICIPAL	135ª ZE	12/04/2021
RUBENS MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR	CÂMARA MUNICIPAL DE RIO GRANDE	MUNICIPAL	037ª ZE	12/09/2023
SAMUEL PELINI	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL	MUNICIPAL	016ª ZE	25/07/2023
SÉRGIO PAULO DE FRAGA	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA	MUNICIPAL	046ª ZE	02/04/2024
SHIRLEI CRISTINA FOLTZ	PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO	MUNICIPAL	029ª ZE	03/04/2023
SHIRLIN TEIXEIRA MAGNUS	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DO SAL	MUNICIPAL	085ª ZE	16/02/2021
SIBELI SIBULSKI DALLA PORTA	PREFEITURA MUNICIPAL DE GIRUÁ	MUNICIPAL	127ª ZE	23/08/2023
SIBÉLIS ANA VALGOI	PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL	MUNICIPAL	008ª ZE	22/11/2021
SILVANA MROZINSKI BORNELLI	PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM	MUNICIPAL	020ª ZE	15/05/2023
SÍLVIO ANDRÉ LIMA DE SOUZA	PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO	MUNICIPAL	031ª ZE	22/04/2024
TAÍS NAMES	PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ	MUNICIPAL	110ª ZE	22/04/2024
THIAGO CASABRANCA	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO	MUNICIPAL	172ª ZE	29/07/2024
THIAGO DE FREITAS RAMOS	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIAGO	MUNICIPAL	044ª ZE	27/05/2024
VALÉRIA BITTENCOURT PEIRANO	PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO	MUNICIPAL	072ª ZE	01/04/2024
VITOR NURY SOARES DA ROSA	PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA	MUNICIPAL	074ª ZE	01/07/2024
VITÓRIA BRANDÃO	PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO	MUNICIPAL	123ª ZE	16/11/2023
WILLIAM DA ROSA PEIXOTO	PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUVISCA	MUNICIPAL	012ª ZE	01/10/2023
WILLIAM MONTEBLANCO FOLETTO	PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA SÊCA	MUNICIPAL	157ª ZE	17/04/2023
ZENIMAR RUBINI FARIAS	PREFEITURA MUNICIPAL DE RODEIO BONITO	MUNICIPAL	064ª ZE	03/11/2022

PA - 0600572-73.2024.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 18/12/2024 00:00 a 23:59