REl - 0600632-22.2024.6.21.0008 - Voto Relator(a) - Sessão: 18/12/2024 00:00 a 23:59

VOTO

Da irregularidade na representação processual.

Consoante CERTIDÃO de (ID 45755101), FILIPE TOLEDO DE SOUZA, intimado para regularização da representação processual (ID 45758242), o recorrente permaneceu inerte.

Ademais, o recurso é intempestivo.

No presente caso, conforme CERTIFICADO dos autos (ID 45752733), o Recorrente foi intimado da sentença em 26.9.2024 (ID 45752731).

O Recurso somente foi interposto em 29.9.2024 (ID 45755690), ou seja, fora do prazo legal de um dia estabelecido pelo art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97, c/c o art. 22 da Resolução TSE n. 23.608/19.

Ante o exposto, VOTO pelo não conhecimento do recurso.