PC-PP - 0600074-11.2023.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 10/12/2024 00:00 a 23:59

VOTO

Conforme relatado, trata-se de prestação de contas do exercício financeiro de 2022 relativa ao órgão estadual do PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS, atualmente incorporado ao partido SOLIDARIEDADE.

O partido incorporante, ora interessado, entregou a prestação de contas referente ao exercício de 2022 em 18.4.2023, com a utilização do Sistema de Prestação de Contas Anuais - SPCA.

Em cumprimento ao que dispõem a Lei n. 9.096/95 e a Resolução TSE n. 23.604/19, foram realizadas as diligências necessárias e concluída a fase de análise das contas, tendo a unidade técnica deste Tribunal emitido parecer conclusivo recomendando a aprovação das contas com ressalvas.

Da análise técnica, destaco o que segue:

1. Receitas e Gastos:

Não houve recebimento de recursos do Fundo Partidário ou de doações por pessoas físicas. Os gastos totais foram de R$ 150,20, conforme extratos bancários.

2. Impropriedades:

Foram constatadas falhas, como a ausência de documentos obrigatórios e a não declaração de contas bancárias, embora tais irregularidades não tenham comprometido a análise da origem das receitas e da destinação das despesas.

3. Fontes Vedadas e Recursos Não Identificados:

Não foram detectados recursos de fontes vedadas ou de origem não identificada.

4. Fundo Partidário:

Não houve recebimento ou uso de recursos provenientes do Fundo Partidário.

Portanto, considerando-se que os apontamentos da unidade técnica não prejudicaram a verificação de origem das receitas e a destinação das despesas, não constatando-se recebimento de valores de fontes vedadas ou de recursos de origem não identificada, bem como irregularidade no uso de recursos do Fundo Partidário, em linha com a manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral, concluo que as contas do órgão estadual do PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS relativamente ao exercício financeiro de 2022 devem ser aprovadas com ressalvas.

Ante o exposto, VOTO por APROVAR COM RESSALVAS as contas do órgão estadual do PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS, relativamente ao exercício financeiro de 2022.