REl - 0600580-31.2024.6.21.0071 - Voto Relator(a) - Sessão: 04/12/2024 00:00 a 23:59

VOTO

O recurso é intempestivo.

No presente caso, conforme certidão de ID 45772996, o recorrente foi intimado da sentença em 24.10.2024, por meio do Mural Eletrônico:

O Recurso somente foi interposto em 26.10.2024 (ID 45772997), ou seja, fora do prazo legal de um dia estabelecido pelo art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97, c/c o art. 22 da Resolução TSE n. 23.608/19.

Portanto, VOTO pelo não conhecimento do recurso.