MSCiv - 0600442-83.2024.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 06/11/2024 00:00 a 23:59

VOTO

No mérito, o impetrante DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO LIBERAL de NÃO-ME-TOQUE – PL se insurge contra decisão proferida pelo Magistrado Titular do Juízo da 117ª ZE, nos autos da Representação n. 0600464-81.2024.6.21.0117, o qual deferiu o pedido liminar para suspensão da divulgação da pesquisa eleitoral (ID 45744510).

Em 03 de outubro, ao decidir liminarmente, indeferi o pedido de tutela de urgência para sustar aquela decisão (ID 45746039).

Sublinho que o Município de Não-Me-Toque não conta com segundo turno nas eleições municipais.

Em consequência, impende destacar que esta Casa adotou orientação no sentido de reconhecer a perda superveniente do objeto e do interesse recursal relativamente às demandas concernentes a mandado de segurança quando exaurido o pleito no âmbito do município:

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE RESPOSTA E REMOÇÃO DE CONTEÚDO. TÉRMINO DO PERÍODO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo Eleitoral que deferiu liminarmente pedido de direito de resposta e de remoção de conteúdo, em representação eleitoral.

1.2. O impetrante alega cerceamento de defesa, ausência de citação e de oitiva do Ministério Público Eleitoral, além de cumulação indevida de pedidos na representação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar a ocorrência de perda superveniente do objeto em razão do término do período eleitoral, impactando o interesse no prosseguimento da ação relativa ao direito de resposta concedido em sede de propaganda eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conforme jurisprudência desta Casa e do Tribunal Superior Eleitoral, exaurida a eleição na municipalidade, opera-se a perda do objeto e do interesse recursal relativamente às demandas concernentes à propaganda irregular.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto.

Tese de julgamento: “A perda do objeto em demandas relativas à propaganda eleitoral ocorre com o término do período de campanha, tornando-se incabível o prosseguimento de ações sobre direito de resposta ou remoção de conteúdo.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inc. VI; Lei n. 9.504/97, art. 58.

Jurisprudência relevante citada: TSE, RE Eleitoral n. 0600432-56, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 2020; TSE, AgR no AREsp Eleitoral n. 0600915-43, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.3.2022.

(TRE-RS, Rel 0600468-81.2024.6.21.0000. Relator Des. Eleitoral NILTON TAVARES DA SILVA. Julgado na sessão de 25.10.2024, Publicado em sessão)

DIANTE DO EXPOSTO, VOTO por julgar extinto o presente mandado de segurança sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto.