REl - 0600279-75.2024.6.21.0074 - Voto Relator(a) - Sessão: 17/10/2024 00:00 a 23:59

VOTO

A sentença confirmou a decisão liminar que determinou a imediata suspensão de qualquer veiculação ou divulgação do áudio juntado à inicial pelo aplicativo WhatsApp, ou em qualquer outra rede social, sob pena de multa.

Segundo a petição inicial, o recorrido Douglas Martello de Souza Silveira estava veiculando, através de WhatsApp, áudio (arquivo em anexo) em que mencionara uma suposta pesquisa realizada, na qual afirmou estar em segunda colocação nas intenções de voto para a Prefeitura de Alvorada, contudo, não havia registro de pesquisa eleitoral com esse resultado.

Ocorre que, segundo o TSE, para a caracterização de pesquisa eleitoral, é necessária a indicação de percentuais, margem de erro, índices ou intenções de votos e alusão ao instituto responsável pelo levantamento. Cito precedente:

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSENTE. DIVULGAÇÃO. REDES SOCIAIS. WHATSAPP. PESQUISA ELEITORAL. NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. 1. Recurso contra sentença que julgou improcedente representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro em grupo de Whatsapp. 2. A jurisprudência do TSE assentou que, para a caracterização de pesquisa eleitoral, é necessária a indicação de percentuais, margem de erro, índices ou intenções de votos e alusão ao instituto responsável pelo levantamento. 3. Não havendo elementos mínimos para que a divulgação se configure como verdadeira pesquisa eleitoral, incabível a imposição da multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei n. 9.504/97, c/c o art. 17 da Resolução TSE n. 23.600/19. 4. Desprovimento.

(TRE-RS - RE: 06009311120206210017 cruz alta/RS 060093111, Relator: DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 29/01/2021, Data de Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico)

Além disso, a petição inicial foi ajuizada em razão de mensagem divulgada no aplicativo de mensagens instantâneas de telefone celular WhatsApp, e sequer aponta se a veiculação estava sendo enviada para pessoas individuais ou grupos, e nem mesmo aponta o número de destinatários que teria recebido a informação.

Não há irregularidade se a propaganda impugnada foi compartilhada em um grupo restrito do aplicativo WhatsApp e tem autoria reconhecida. O art. 33, § 2º, da Resolução TSE n. 23.610/19 estabelece que tal tipo de mensagem não é objeto de controle pela Justiça Eleitoral: “As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas consensualmente por pessoa natural, de forma privada ou em grupos restritos de participantes, não se submetem ao caput deste artigo e às normas sobre propaganda eleitoral previstas nesta Resolução (Lei n. 9.504/97, art. 57-J)”.

Portanto, o julgamento do presente recurso encontra-se prejudicado, uma vez que reconheço, de ofício, ser caso de extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, incs. I e IV, do CPC.

ANTE O EXPOSTO, VOTO pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incs. I e IV do CPC, e julgo prejudicada a análise do mérito recursal.