PA - 0600312-59.2025.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 23:59

VOTO

O cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, vago em decorrência da aposentadoria da servidora Ândrea Maria Tessari, deverá ser transformado em Analista Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Contabilidade.

O cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, vago em razão da aposentadoria do servidor João Eduardo Strottmann, deverá ser transformado em Analista Judiciário – Área Judiciária e, posteriormente, alocado na 060ª Zona Eleitoral de Pelotas.

O cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Contabilidade, vago em razão da aposentadoria da servidora Estela Maris Garcia Paiva, então lotada na Secretaria de Administração, deverá ser transformado em Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial, tendo em vista a necessidade de reforço do quadro de pessoal especializado para o planejamento e a execução das atividades de segurança deste Tribunal, conforme manifestação da Coordenadoria de Segurança e Transporte Institucional, ratificada pelo Senhor Secretário de Administração.

Diante do exposto, proponho a transformação dos mencionados cargos, observados os arts. 7º, incisos I e II, da Resolução TSE nº 22.581/2007, bem como o art. 169, § 1º, da Constituição da República, que veda o aumento de despesas com pessoal sem a devida prévia dotação orçamentária.

É como voto.