REl - 0601069-19.2024.6.21.0055 - Voto Relator(a) - Sessão: 28/08/2025 00:00 a 29/08/2025 23:59

VOTO

Marcelo Pereira dos Santos, irresignado, recorre contra a sentença que desaprovou suas contas de campanha referentes a sua candidatura nas Eleições Municipais de 2024, determinando o recolhimento de R$ 1.360,00 ao Tesouro Nacional, pois caracterizado o recebimento de R$ 1.360,00 de origem não identificada, relativos à emissão de nota fiscal emitida pela empresa Joka Sublimação Digital Ltda., no valor total de R$ 1.360,00, contra o CNPJ de campanha, montante que não foi declarado nas contas e cujo pagamento não transitou nas contas de campanha .

Em defesa, o recorrente alega que a nota foi emitida erroneamente contra o candidato, atribuindo a responsabilidade exclusivamente ao fornecedor pelo equívoco. Refere desconhecer completamente a nota fiscal em questão. Além disso, entende que, por se tratar de irregularidade formal, não comprometeria a lisura da sua contabilidade de campanha.

A Procuradoria Regional Eleitoral, por sua vez, conclui que a irregularidade é grave e compromete a transparência das contas. Assevera, ainda, que o desconhecimento da nota fiscal não afasta a responsabilidade do candidato sobre a falha constatada na sua prestação de contas.

Verifico que não há controvérsia de que a nota foi emitida contra o CNPJ de campanha da candidatura; de que não houve pagamento nas contas bancárias específicas de campanha; e de que não há registro contábil destes valores na presente prestação de contas.

Compulsando os autos, não vislumbro qualquer prova do efetivo cancelamento, retificação ou estorno da nota fiscal emitida por Joka Sublimação Digital, constante do ID 45855605. De igual forma, não há qualquer evidência de que o recorrente tenha buscado junto ao fornecedor a solução para cancelar a referida nota.

Entendo que, uma vez emitida a nota fiscal, compete ao candidato prestador de contas a responsabilidade de comprovação da inexistência da despesa e do cancelamento da nota fiscal junto à respectiva autoridade fazendária, como exigem os arts. 59 e 92, §§ 5º e 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19:

Art. 59. O cancelamento de documentos fiscais deve observar o disposto na legislação tributária, sob pena de ser considerado irregular.

(...)

Art. 92. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e as secretarias estaduais e municipais de Fazenda encaminharão ao Tribunal Superior Eleitoral, pela internet, arquivo eletrônico contendo as notas fiscais eletrônicas relativas ao fornecimento de bens e serviços para campanha eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 94-A, I), nos seguintes prazos:

§ 5º O eventual cancelamento de notas fiscais eletrônicas após sua regular informação como válidas pelos órgãos fazendários à Justiça Eleitoral, apresentado por ocasião do cumprimento de diligências determinadas nos autos de prestação de contas, será objeto de notificação específica à Fazenda informante, no julgamento das contas, para apuração de suposta infração fiscal, bem como de encaminhamento ao Ministério Público.

§ 6º Na situação de eventual cancelamento de notas fiscais eletrônicas após sua regular informação como válidas pelos órgãos fazendários à Justiça Eleitoral, o prestador deverá apresentar a comprovação de cancelamento, junto com esclarecimentos firmados pelo fornecedor.

Nesse sentido, anoto que este Tribunal firmou o entendimento de que, “havendo o registro do gasto nos órgãos fazendários, o ônus de comprovar que a despesa eleitoral não ocorreu ou que ocorreu de forma irregular é do prestador de contas” (TRE-RS, Prestação de Contas Eleitoral n. 0602944-63.2022.6.21.0000, Relatora Desembargadora Eleitoral Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, publicado em sessão em 01.12.2022).

De fato, o documento fiscal não restou cancelado junto ao órgão tributário correspondente, conforme exige o art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19, nem há prova de que o prestador de contas tenha realizado esforço para corrigir a nota fiscal junto ao fisco.

Ao mesmo passo, não há notícia nos autos de que a quitação do débito tenha transitado regularmente em conta bancária registrada nesta prestação de contas.

Destarte, realizado o pagamento dessa fatura sem trânsito dos recursos em conta de campanha, correta a conclusão da sentença de que o montante de R$ 1.360,00 caracteriza recurso de origem não identificada, devendo ser mantida a determinação de recolhimento desse valor ao Tesouro Nacional, conforme arts. 14, § 2º, 32, § 1º, inc. VI, 79, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Por conseguinte, a irregularidade representa 23,86% do total da receita declarada nas contas, à razão de R$ 5.700,00, e importa na desaprovação das contas, considerando os critérios paradigmas estabelecidos pelas Cortes Eleitorais, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. De acordo com a jurisprudência: “Em prestação de contas cuja irregularidade envolver valores reduzidos, inferiores a R$ 1.064,10 ou a 10% da arrecadação, é admitida a aprovação com ressalvas, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (TRE/RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Relator Desembargador Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJe, 13.02.2025).

Desta forma, em linha com o parecer ministerial, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, VOTO pelo desprovimento do recurso.