VOTO

O Dr. Gilberto Pinto Fontoura, magistrado da 1ª Vara Criminal de Tramandaí, encerrará seu biênio como titular da 110ª Zona Eleitoral, com sede no município, em 15/06/2024, competindo a este Corregedor Regional Eleitoral proceder à indicação da magistrada ou magistrado em efetivo exercício na comarca, que exercerá a titularidade das funções eleitorais pelo próximo período de 02 (dois) anos (art. 3º, caput, da Resolução TRE-RS n. 412/2023).

Como a comarca de Tramandaí é composta por mais de duas varas providas, foi publicado o Edital CRE n. 007/2024, no DJE/TRE-RS n. 74, de 18/04/2024, para o preenchimento da vaga concernente à jurisdição eleitoral, em conformidade com o art. 3º, § 3º, da Resolução TSE n. 21.009/2002 e o art. 5º, caput, da Resolução TRE-RS n. 412/2023.

No prazo previsto no referido edital, a Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral recebeu apenas a inscrição do Dr. Michael Luciano Vedia Porfirio, juiz titular da 2ª Vara Criminal e JEC de Tramandaí, a qual merece ser deferida, uma vez que o magistrado se encontra em efetivo exercício na comarca, restando, assim, atendido o requisito constante do art. 1º da Resolução TRE-RS n. 412/2023.

Diante do exposto, defiro a inscrição recebida e submeto, à apreciação do Pleno, o nome do Dr. Michael Luciano Vedia Porfirio para exercer a titularidade da jurisdição na 110ª Zona Eleitoral de Tramandaí pelo período de dois anos, a partir de 16/06/2024, com fundamento no art. 3º, caput, da Resolução TRE-RS n. 412/2023, em virtude de ter sido o único magistrado em efetivo exercício na comarca habilitado no certame.