VOTO

Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade suscitada, pois, conforme bem referido no parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, não há previsão normativa de intimação da agremiação (ou de candidato) após a emissão de parecer conclusivo no rito das prestações de contas de campanha disciplinado na Resolução TSE n. 23.607/19.

A norma não prevê oportunidade de oferta de alegações finais em razão do procedimento sumário de análise de contas eleitorais.

Assim, não se verifica qualquer nulidade na tramitação do feito, devendo ser afastada a preliminar.

No mérito, trata-se de recurso eleitoral interposto pelo Diretório Municipal do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) de Carazinho/RS contra a sentença que desaprovou suas contas relativas às Eleições Gerais de 2022, com a imposição de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário por seis meses, devido à falta de abertura da conta bancária específica de campanha.

A sentença considerou que a falta de abertura de conta bancária constitui irregularidade grave e insanável, que impossibilita a análise real, segura e transparente da movimentação financeira, e apontou que o art. 8º, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19 prevê que a obrigação de abrir conta bancária deve ser cumprida pelos partidos e candidatos ainda que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros:

Art. 8º É obrigatória para os partidos políticos e os candidatos a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil e que atendam à obrigação prevista no art. 13 desta Resolução.

§ 1º A conta bancária deve ser aberta em agências bancárias ou postos de atendimento bancário:

I - pelo candidato, no prazo de 10 (dez) dias contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - os partidos que não abriram a conta bancária "Doações para Campanha" até o dia 15 de agosto de 2018, poderão fazê-lo até 15 de agosto do ano eleitoral.

§ 2º A obrigação prevista neste artigo deve ser cumprida pelos partidos políticos e pelos candidatos, mesmo que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros, observado o disposto no § 4º deste artigo e no art. 12 desta Resolução.

[…]

Em suas razões, o partido afirma que não lançou candidatos à disputa e não participou do pleito, requerendo a aprovação das contas com ressalvas, de acordo com precedente desta Corte, Recurso Eleitoral n. 060051233, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, DJe 28.01.2022.

Assiste razão ao recorrente, pois de fato este Tribunal tem entendido que a falta de abertura de conta-corrente específica por parte de órgão partidário municipal que não tenha participado das eleições gerais, deixando de apresentar candidaturas e movimentar recursos em prol das campanhas eleitorais, não enseja a desaprovação, mas simplesmente a anotação de ressalvas.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. AGREMIAÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO NO PLEITO. MERA IMPROPRIEDADE FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas da agremiação, em virtude da ausência de abertura de conta bancária específica de campanha, em afronta ao disposto no art. 8º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Conforme dicção expressa do art. 8º, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, constitui imposição de cumprimento obrigatório pelos partidos políticos e candidatos, independentemente de serem arrecadados ou movimentados recursos financeiros durante a campanha.

3. No caso dos autos, a agremiação recorrente não lançou candidatos no pleito municipal e, segundo a jurisprudência consolidada deste Regional já consignada na manifestação do Ministério Público Eleitoral -, a ausência de abertura de conta bancária específica por partido que não teve participação no pleito permite a aprovação das contas com ressalvas por constituir impropriedade meramente formal.

4. Provimento. Aprovação com ressalvas.

(TRE/RS – REl n. 060063383, Acórdão de 01.12.2021, Relator Desembargador Eleitoral Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Publicação: PJE.) (Grifei.)

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2018. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IMPROPRIEDADE FORMAL. AGREMIAÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO NO PLEITO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. A Resolução TSE n. 23.553/17 prevê a obrigatoriedade de os órgãos partidários municipais prestarem contas à Justiça Eleitoral acerca da arrecadação e dos gastos nas eleições, prescrevendo que a ausência de movimentação de recursos não os isenta de tal dever. Nesse sentido, o art. 10 da norma determina que é dever da agremiação abrir conta bancária específica, independente de auferir receitas e realizar despesas relacionadas à campanha eleitoral.

2. A agremiação atendeu ao comando de apresentar suas contas eleitorais, declarando, de maneira verossímil, não ter arrecadado ou aplicado recursos em prol de uma campanha eleitoral que transcende a seus interesses imediatos. A regra que determina a abertura de conta bancária há de ser interpretada com equidade e sofrer temperamento em situações como a dos autos.

3. Plausível a alegação de que o partido municipal não se envolveu no certame voltado ao preenchimento de cargos eletivos estaduais e federais e que, dadas as peculiaridades deste caso, a inexistência de conta bancária constitui-se em impropriedade formal, não ensejando a desaprovação das contas do órgão partidário.

4. Provimento. Aprovação com ressalvas.

(TRE/RS – REl n. 7665, Relator Desembargador Eleitoral Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler, Publicação: DEJERS, Tomo 106, Data 12/06/2019, p. 8). Grifei.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2018. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IMPROPRIEDADE FORMAL. AGREMIAÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO NO PLEITO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

2. A grei atendeu ao comando de apresentar suas contas eleitorais, declarando não ter havido receita ou gasto, mas não cumpriu a exigência de abrir conta bancária específica para o registro do movimento financeiro de campanha. A irregularidade não tem o condão de comprometer a confiabilidade das contas prestadas, mormente por inexistir qualquer indício de participação do partido no certame voltado ao preenchimento de cargos eletivos estaduais e federais.

3. A regra que determina a abertura de conta bancária há de ser interpretada com equidade e sofrer temperamento em situações como a dos autos, em que se trata de modesto órgão partidário municipal que, mesmo declarando, de maneira absolutamente verossímil, não ter arrecadado ou aplicado recursos em prol de uma campanha eleitoral que transcende a seus interesses imediatos, tenha deixado de abrir conta bancária específica, em inobservância à recente exigência de ordem regulamentar.

4. Dadas as peculiaridades do caso concreto, a inexistência de conta bancária constitui-se em impropriedade formal, não ensejando a desaprovação das contas do órgão partidário.

5. Provimento. Aprovação com ressalvas.

(TRE/RS – REl n. 7750, Relator Desembargador Eleitoral Roberto Carvalho Fraga, Publicação: DEJERS, Tomo 105, Data: 11.06.2019, p. 5.) (Grifei.)

1. A Resolução TSE n. 23.553/17 prevê a obrigatoriedade de os órgãos partidários municipais prestarem contas à Justiça Eleitoral acerca da arrecadação e gastos nas eleições, prescrevendo que a ausência de movimentação de recursos não

os isenta de tal dever. Nesse sentido, o art. 10 da norma determina que é dever da agremiação abrir conta bancária específica, independente de auferir receitas e realizar despesas relacionadas à campanha eleitoral.

2. A agremiação atendeu ao comando de apresentar suas contas eleitorais, declarando não ter havido receita ou gasto, mas não cumpriu a exigência de abrir conta bancária específica para registrar o movimento financeiro de campanha. A declaração no sentido de não ter participado economicamente do pleito eleitoral se harmoniza com a demonstrada incapacidade de deter conta em entidade bancária, porquanto o respectivo CNPJ encontrava-se na condição “inapto”.

3. A regra que determina a abertura de conta bancária há de ser interpretada com equidade e sofrer temperamento em situações como a dos autos, em que trata-se de órgão diretivo de partido político vinculado a município pequeno, com menos de cinco mil eleitores, e de as contas serem alusivas a disputas travadas em circunscrições eleitorais a ele estranhas.

4. Dadas as peculiaridades do caso concreto, a inexistência de conta bancária constitui-se em impropriedade formal, não ensejando a desaprovação das contas do órgão partidário.

5. Provimento. Aprovação com ressalvas.

(TRE/RS – REl n. 7580, Relator Desembargador Eleitoral Gerson Fischmann, Publicação: DEJERS, Data 06.5.2019, p. 5.) (Grifei.)

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2016. OMISSÃO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DAS CONTAS FINAIS. ART 45, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15. FALHA FORMAL. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. AGREMIAÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO NO PLEITO. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. O art. 43 da Resolução TSE n. 23.463/15 prevê que os partidos políticos, coligações e candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a entregar à Justiça Eleitoral os dados relativos à movimentação financeira. No caso, a agremiação não participou do pleito por meio de arrecadação ou do dispêndio de recursos. Omissão insuficiente para embasar o juízo de desaprovação da contabilidade, motivando apenas o apontamento de ressalvas.

2. A apresentação extemporânea da prestação de contas final afronta o art. 45, caput, da Resolução TSE n. 23.463/15. Falha formal que não prejudica a confiabilidade dos documentos contábeis, tampouco a efetiva fiscalização da

movimentação financeira.

3. A agremiação não providenciou a abertura da conta bancária específica para campanha, em contrariedade aos arts. 7º e 48, inc. II, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.463/15. Irregularidade superada com a demonstração da ausência de movimentação financeira pelo partido. Não configurado prejuízo ao controle da contabilidade.

Aprovação com ressalvas.

(TRE/RS – PC n. 20312, Relator Desembargador Eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes, Publicação: DEJERS, Tomo 66, Data: 20/04/2018, pp. 5-6.) (Grifei.)

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONTABILIDADE. UTILIZADOS PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AGREMIAÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO NO PLEITO. ELEIÇÕES 2016. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. O uso de serviços advocatícios e de contabilidade para elaboração e apresentação das contas não são despesas de campanha, conforme dispõe o art. 29, § 1º-A, da Resolução TSE n. 23.463/15.

2. A ausência de abertura de conta bancária específica para as eleições é irregularidade que, por si só, é apta a ensejar a desaprovação das contas. No entanto, ausentes indícios de participação do partido no pleito, adequado o entendimento de aprovação das contas com ressalvas, nos termos do parecer conclusivo da unidade técnica do Tribunal.

Aprovação com ressalvas.

(TRE/RS – PC 210-04.2016.6.21.0000, Relator Desembargador Eleitoral Jamil Andraus Hanna Bannura, julgado em 18.10.2017.) (Grifei.)

Cabe assinalar que esta Corte, ao apreciar as contas de eleições municipais de 2020 de órgão partidário estadual que deixou de abrir conta bancária de campanha e que declarou não ter participado do pleito, também decidiu, por maioria, julgar as contas aprovadas com ressalvas:

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AGREMIAÇÃO REPRESENTADA POR INTERVENTOR. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE RECEBIMENTO DE VERBAS DE FONTES VEDADAS E DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE FUNDOS PÚBLICOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, relativa à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições municipais de 2020.

2. O fato de a agremiação estar representada por comissão interventora não consiste em qualquer espécie de impedimento à abertura da conta bancária. Incumbiria ao ente representativo do momento, fosse ele ordinário ou interventor, a realização de todos os atos da agremiação. A intervenção ocorrida não pode influenciar na prática das obrigações previstas na legislação. Todavia, plausível o argumento de que o prestador, órgão partidário da esfera estadual, não tenha participado do pleito municipal de 2020 e, portanto, não tenha realizado a abertura de conta bancária.

3. O órgão técnico deste Tribunal aponta não haver indícios de recebimento de verbas oriundas de fontes vedadas, de forma direta ou indireta, tampouco foi verificada a utilização (ou malversação) de recursos provenientes de Fundos Públicos. Dos cruzamentos eletrônicos realizados via sistema disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, não se identificaram omissões de receitas ou de despesas. Não constatada movimentação de recursos de qualquer natureza. Assim, na hipótese específica do caso dos autos, torna-se demasiado desaprovar a contabilidade unicamente pelo descumprimento de exigência de ordem regulamentar.

4. Aprovação com ressalvas.

(TRE/RS – PCE n. 0600429-26.2020.6.21.0000, Relator Desembargador Eleitoral Afif Jorge Simões Neto, julgado em 30.6.2023, publicado no DJE de 04.7.2023.) (Grifei.)

Portanto, seguindo o entendimento consolidado deste Tribunal, o recurso comporta provimento para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, afastando-se, via de consequência, a penalidade aplicada, especialmente diante da ausência de indício que possa infirmar a declaração do órgão partidário municipal de não ter participado das campanhas voltadas ao preenchimento de cargos eletivos estaduais e federais de 2022.

Ante o exposto, VOTO pelo afastamento da preliminar e, no mérito, pelo provimento do recurso, para aprovar com ressalvas as contas do DIRETÓRIO MUNICIPAL DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) de CARAZINHO/RS, relativas às Eleições de 2022, e afastar a determinação de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário.

REl - 0600121-71.2022.6.21.0015 - Voto Relator(a) - Sessão: 23/04/2024 às 14:00