PCE - 0603232-11.2022.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 06/02/2024 às 14:00

VOTO

Trata-se de processo de prestação de contas referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha de CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA, candidato a deputado federal nas Eleições Gerais de 2022.

Conforme informado pela unidade técnica, o candidato transferiu para a conta bancária Outros Recursos as receitas recebidas do FEFC e do Fundo Partidário, utilizando tal conta para realizar os pagamentos dos gastos eleitorais.

De acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, tal transferência é vedada, verbis:

Art. 9º Na hipótese de repasse de recursos oriundos do Fundo de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os partidos políticos e as candidatas ou os candidatos devem abrir contas bancárias distintas e específicas para o registro da movimentação financeira desses recursos.

§ 1º O partido político que aplicar recursos do Fundo Partidário na campanha eleitoral deve fazer a movimentação financeira diretamente na conta bancária estabelecida no art. 43 da Lei nº 9.096/1995.

§ 2º É vedada a transferência de recursos entre contas cujas fontes possuam naturezas distintas.

Em que pese a ocorrência dessa falha, a SAI entendeu que não restou afetada “a identificação da origem das receitas e destinação das despesas comprovadas pela movimentação bancária”.

Desse modo, tem-se que a inconsistência é meramente formal, incapaz de comprometer a regularidade do ajuste contábil, de sorte que, em linha com a manifestação ministerial, merecem as contas ser aprovadas com ressalvas.

Ante o exposto, VOTO pela aprovação com ressalvas das contas de CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA, relativas ao pleito de 2022, com esteio no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19.