REl - 0600398-03.2020.6.21.0001 - Voto Relator(a) - Sessão: 06/12/2023 às 14:00

VOTO

As contas foram aprovadas com ressalvas em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada, relativos ao pagamento de despesas no valor total de R$ 1.646,22, localizadas a partir de nota fiscal não contabilizada, emitida contra o CNPJ do candidato a prefeito.

A Secretaria de Auditoria Interna apontou, em seu parecer conclusivo, que foram identificadas omissões relativas às despesas constantes da prestação de contas, infringindo o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, a seguir transcrito:

1 – Conforme item 1 do Relatório de Exame de Contas, foram identificadas as seguintes omissões relativas às despesas constantes da prestação de contas em exame e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, infringindo o que dispõe o art. 53, inc. I, al. "g", da Resolução TSE n. 23.607/19:

Conforme descrito acima, foram localizadas dezessete (17) notas fiscais emitidas a empresas no total R$ 1.646,22, as quais podem ser consultadas no sítio DivulgaCandContas (https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2020/2030402020/88013/210000841471/nfes).

A irregularidade foi apontada devido à falta de identificação da origem dos recursos utilizados para o pagamento das despesas omitidas.

Nas razões recursais (ID 44936156), os candidatos alegaram que não reconheciam apenas os gastos efetuados com impulsionamento pela rede social Facebook e que, nos demais, foi informado o CNPJ de campanha, em vez de informar o CPF da pessoa física.

Na hipótese em tela, a declaração feita pelos recorrentes não afasta a irregularidade, pois não foi cancelada a nota fiscal emitida, conforme é possível verificar pelo sítio da receita estadual no endereço (https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/contribuinte/notaprint.aspx?ccm=42427630&nf=24720624&cod=ZE56MA72).

Em razão de o art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19 estabelecer que “O cancelamento de documentos fiscais deve observar o disposto na legislação tributária, sob pena de ser considerado irregular”, verifica-se que permanece a mácula, cuja origem da quantia para pagamento de despesa não restou demonstrada, pois não circulou pela conta aberta para a movimentação da receita da candidatura.

Ademais, a mera alegação de que nas notas constou o CNPJ do candidato, em vez do CPF, sem qualquer alteração nos documentos fiscais ou a juntada aos autos de comprovante de tal situação, não auxilia os recorrentes.

Desse modo, a quantia caracteriza-se como recurso de origem não identificada, na forma do art. 32, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19, mostrando-se correta a sentença ao determinar seu recolhimento ao Tesouro Nacional, conforme o art. 79 do citado regramento.

Nesse mesmo sentido, transcrevo julgados desta Corte:

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NOTA FISCAL CORRESPONDENTE A DESPESA NÃO DECLARADA. DOAÇÃO SEM A IDENTIFICAÇÃO DE CPF. GASTOS SEM TRÂNSITO PELA CONTA BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. QUANTIA INEXPRESSIVA DA IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata, relativa às eleições de 2020, em virtude da utilização de recursos de origem não identificada. Existência de nota fiscal correspondente a despesa não declarada, valores depositados na conta de campanha sem a identificação do CPF do doador e realização de gastos declarados que não transitaram pela conta bancária de campanha. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do montante impugnado.

2. Conhecida a documentação apresentada com o recurso, conforme jurisprudência deste Tribunal, pois o exame da documentação independe de novo parecer técnico.

3. Identificadas despesas que não constaram nos registros da prestação de contas, tendo sido quitadas com valores que não transitaram pela conta de campanha, configurando recursos de origem não identificada (art. 32, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19).

4. Depósito na conta de campanha sem a devida identificação do CPF do doador no extrato bancário, em contrariedade ao disposto no art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19, circunstância que caracteriza os recursos como de origem não identificada (art. 32, § 1º, inc. V, da Resolução TSE n. 23.607/19).

5. A irregularidade perfaz quantia inexpressiva, o que torna possível a aprovação das contas com ressalvas em homenagem aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantido o dever de recolhimento ao erário.

6. Provimento parcial.

(TRE-RS – Rel n. 06005437620206210060 Pelotas/RS 060054376, Relator: DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 25.01.2022, Data de Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico.) (Grifei.)

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. OMISSÃO DE DESPESA. NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DO CANDIDATO NÃO DECLARADA. AUSENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO NA ORIGEM. INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO NESTA INSTÂNCIA EM PREJUÍZO AO RECORRENTE. CHEQUE EMITIDO NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. AUTORIZADO O ENDOSSO A TERCEIRO. IRREGULARIDADE DE BAIXA MONTA. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada - RONI - utilizados para o pagamento de despesa não escriturada nas contas e da falta de emissão de cheque cruzado para quitação de dispêndio com pessoal de campanha e serviços de panfletagem. Não determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Emissão de nota fiscal, em nome do prestador, não declarada nas contas de campanha. Não demonstrada a origem do montante empregado para quitação do débito, e ausente o trânsito do valor por conta bancária, resta caracterizado o uso de recursos de origem não identificada # RONI. Vício mantido.

3. Demonstrada a correta emissão de cheque nominal e cruzado pelo candidato, ainda que compensado por terceiro. A hipótese de ensosso da cártula a terceiro não é vedada pela Lei n. 7.357/85 ( Lei do Cheque) nem contraria o art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Falha sanada.

4. Irregularidade de baixa monta, apta a autorizar a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade visando ao juízo de aprovação das contas com ressalvas.

5. Parcial provimento.

(TRE-RS – Rel n. 060031507 PALMARES DO SUL - RS, Relator: GERSON FISCHMANN, Data de Julgamento: 27.01.2022, Data de Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data: 01.02.2022.) (Grifei.)

Desse modo, as razões recursais são insuficientes para o afastamento das falhas verificadas nas contas. Nesses termos, o recurso não comporta provimento, devendo ser mantido o julgamento de aprovação das contas com ressalvas, em virtude de irregularidades no total de R$ 1.646,22.

Ante o exposto, VOTO pelo desprovimento do recurso, para manter a aprovação das contas com ressalvas e a determinação de recolhimento de R$ 1.646,22 ao Tesouro Nacional, nos termos da fundamentação.