REl - 0600288-53.2024.6.21.0004 - Voto Relator(a) - Sessão: 21/08/2025 00:00 a 22/08/2025 23:59

VOTO

Claudiomir Batista Alves da Cruz, irresignado, recorre contra a sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha referentes a sua candidatura nas Eleições Municipais de 2024, determinando o recolhimento de R$ 302,12 ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada relativos à emissão de duas notas fiscais, no valor total de R$ 302,10, emitidas contra o CNPJ de campanha pela Cooperativa Triticola Taperense Ltda., em 04 e 11.9.2024, respectivamente nos montantes de R$ 202,10 e R$ 100,02, as quais não foram declaradas nas contas e cujo pagamento não transitou nas contas de campanha.

As razões recursais, em defesa, alegam que se trata de despesa de natureza pessoal, consistindo em abastecimento de veículo próprio para promoção da candidatura do recorrente, a qual estaria dispensada de registro na contabilidade eleitoral por força de lei. Entende que a ausência de movimentação financeira atestaria o uso de recursos próprio para a quitação do gasto. Além disso, compreende que, por se tratar de irregularidade formal, não comprometeria a lisura da sua contabilidade de campanha, não sendo relevante para justificar um juízo de reprovação das contas em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé.

A Procuradoria Regional Eleitoral, por sua vez, concluiu que era responsabilidade do candidato o cancelamento das notas fiscais contra o seu CNPJ de campanha e que, não demonstrada essa medida junto ao órgão fazendário, restaria a presunção de existência da despesa eleitoral.

Não desconheço que as despesas de combustível de veículo automotor, usado em campanha pela candidatura possuem natureza pessoal, não são consideradas gastos eleitorais, nem se sujeitam a prestação de contas, na forma do art. 26, § 3º, da Lei n. 9.504/97:

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

(...)

§ 3o Não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas as seguintes despesas de natureza pessoal do candidato: (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

(...)

a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Contudo, no caso em análise, não é possível correlacionar o veículo do candidato com as notas fiscais em questão. Nesse ponto, ao analisar o inteiro teor das notas fiscais eletrônicas disponíveis na divulgação da candidatura no site do TSE, não foi possível visualizar a placa do veículo abastecido pela Cooperativa Triticola Taperense Ltda. no corpo do documento fiscal eletrônico (https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/SUL/RS/2045202024/210001995124/2024/89079/nfes).

Assim, inexiste prova do caráter pessoal da despesa e da consequente dispensa de registro contábil.

De outro lado, não há controvérsia de que a nota foi emitida contra o CNPJ de campanha da candidatura; de que não houve pagamento nas contas bancárias específicas de campanha; e de que não há registro contábil destes valores na presente prestação de contas.

Compulsando os autos, não localizei, no feito qualquer comprovação da origem dos recursos, nem vislumbro qualquer prova do efetivo cancelamento, retificação ou estorno das notas fiscais emitidas por Cooperativa Triticola Taperense Ltda., constante apontamento do item 6.14 do relatório preliminar do ID 45840733.

De igual forma, não há qualquer evidência de que o recorrente tenha buscado junto ao fornecedor a solução para cancelar a referida nota.

Entendo que, uma vez emitida a nota fiscal, compete ao candidato prestador de contas a responsabilidade de comprovação da inexistência da despesa e do cancelamento da nota fiscal junto à respectiva autoridade fazendária, como exigem os arts. 59 e 92, §§ 5º e 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19:

Art. 59. O cancelamento de documentos fiscais deve observar o disposto na legislação tributária, sob pena de ser considerado irregular.

(...)

Art. 92. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e as secretarias estaduais e municipais de Fazenda encaminharão ao Tribunal Superior Eleitoral, pela internet, arquivo eletrônico contendo as notas fiscais eletrônicas relativas ao fornecimento de bens e serviços para campanha eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 94-A, I), nos seguintes prazos:

§ 5º O eventual cancelamento de notas fiscais eletrônicas após sua regular informação como válidas pelos órgãos fazendários à Justiça Eleitoral, apresentado por ocasião do cumprimento de diligências determinadas nos autos de prestação de contas, será objeto de notificação específica à Fazenda informante, no julgamento das contas, para apuração de suposta infração fiscal, bem como de encaminhamento ao Ministério Público.

§ 6º Na situação de eventual cancelamento de notas fiscais eletrônicas após sua regular informação como válidas pelos órgãos fazendários à Justiça Eleitoral, o prestador deverá apresentar a comprovação de cancelamento, junto com esclarecimentos firmados pelo fornecedor.

Nesse sentido, anoto que este Tribunal firmou o entendimento de que, “havendo o registro do gasto nos órgãos fazendários, o ônus de comprovar que a despesa eleitoral não ocorreu ou que ocorreu de forma irregular é do prestador de contas” (TRE-RS, Prestação de Contas Eleitoral n. 0602944-63.2022.6.21.0000, Relatora Desembargadora Eleitoral Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, publicado em sessão em 01.12.2022).

De fato, o documento fiscal não restou cancelado junto ao órgão tributário correspondente, conforme exige o art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19, nem há prova de que o prestador de contas tenha realizado esforço para corrigir a nota fiscal junto ao fisco.

Ao mesmo passo, não há notícia nos autos de que a quitação do débito tenha transitado regularmente em conta bancária registrada nesta prestação de contas.

Destarte, realizado o pagamento dessa fatura sem trânsito dos recursos em conta de campanha, correta a conclusão da sentença de que o montante de R$ 302,12 caracteriza recurso de origem não identificada, devendo ser mantida a determinação de recolhimento desse valor ao Tesouro Nacional, conforme arts. 14, § 2º, 32, § 1º, inc. VI, 79, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

A infração à norma é objetiva, não cabendo analise sobre a existência de boa-fé ou de má-fé, pois representa embaraço ao controle efetivo da real arrecadação e da correta destinação dos dispêndios na promoção da candidatura.

Por conseguinte, a irregularidade representa o valor de R$ 302,12 e comporta a aprovação das contas com ressalvas, pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na hipótese em tela, considerando os critérios paradigmas estabelecidos pelas Cortes Eleitorais (menor do que o valor nominal de R$ 1.064,10), com fundamento no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. De acordo com a jurisprudência: “Em prestação de contas cuja irregularidade envolver valores reduzidos, inferiores a R$ 1.064,10 ou a 10% da arrecadação, é admitida a aprovação com ressalvas, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (TRE/RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Relator Desembargador Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJe, 13.02.2025).

Dessa forma, em linha com o parecer ministerial, a sentença de aprovação das contas com ressalvas deve ser mantida, inclusive quanto ao dever de recolhimento ao Tesouro Nacional da importância de R$ 302,12, de acordo com o determinado no art. 79, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Ante o exposto, VOTO pelo desprovimento do recurso.