REl - 0600205-79.2024.6.21.0087 - Voto Relator(a) - Sessão: 21/08/2025 00:00 a 22/08/2025 23:59

VOTO

O recurso é adequado, tempestivo e comporta conhecimento.

No mérito, trata-se de recurso interposto por MARCOS EMANUEL SCHONEWALD LINN, candidato ao cargo de vereador no Município de Tupanciretã/RS, contra a sentença que aprovou com ressalvas suas contas referentes às Eleições Municipais de 2024, devido à extrapolação do limite de gastos com recursos próprios em R$ 401,49, e lhe aplicou multa em valor correspondente a 100% sobre a quantia excedida, com fundamento no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

O limite de gastos para o cargo de vereador no Município de Tupanciretã, nas Eleições 2024, foi de R$ 15.985,08, teto informado pelo Tribunal Superior Eleitoral no Sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais, o que impunha ao candidato a obediência ao limite equivalente a 10% deste valor ao utilizar recursos próprios, ou seja, R$ 1.598,51, na forma do art. 23, § 2º-A, da Lei das Eleições.

Na hipótese, o recorrente teria financiado a sua campanha eleitoral com recursos próprios, no valor total de R$ 2.000,00, excedendo em R$ 401,49 o limite prescrito.

Entretanto, consoante se vislumbra do relatório de despesas de campanha, o candidato despendeu R$ 600,00 com serviços advocatícios e de contabilidade (IDs 45871503 e 45871504), os quais devem ser desconsiderados na aferição do limite legal de autofinanciamento, o que não ocorreu na espécie.

Nesses termos, os arts. 18-A, parágrafo único; 26, § 4º; e 27, § 1º, da Lei n. 9.504/97 excluem expressamente os gastos com serviços contábeis e advocatícios dos limites financeiros de campanha, bem como quaisquer outros que possam obstar ou limitar o exercício da ampla defesa e das faculdades processuais, in verbis:

Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

[…].

Art. 26. (…).

[…].

§ 4º As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

[…].

Art. 27. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.

§ 1º Fica excluído do limite previsto no caput deste artigo o pagamento de honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados às campanhas eleitorais e em favor destas.     (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

De acordo com a jurisprudência do TSE, o art. 23, § 2º-A e § 3º, da Lei 9.504/97, que fixa o teto de recursos próprios em campanha, deve receber uma interpretação sistemática com os demais dispositivos da Lei das Eleições, que excetuam os gastos com honorários contábeis e advocatícios dos limites de gastos eleitorais, de modo que “o percentual de 10% para o autofinanciamento de campanha aplica-se ao limite previsto para gastos de campanha no cargo em que o candidato concorre, excetuadas as despesas com honorários advocatícios e contábeis pagas pelo candidato” (Agravo em Recurso Especial Eleitoral n. 0600430-41/SC, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Acórdão de 29.9.2022, Publicado no Diário de Justiça Eletrônico 217, data 27.10.2022).

Também é o entendimento adotado neste Tribunal nos julgamentos das contas de campanha do pleito de 2024:

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUTOFINANCIAMENTO. EXCLUSÃO DE GASTOS COM ADVOGADO E CONTADOR DO LIMITE LEGAL. PENALIDADES AFASTADAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha, relativas às Eleições Municipais de 2024, em razão de extrapolação do limite legal de autofinanciamento, e aplicou-lhe multa correspondente a 100% do valor excedente.

1.2. O recorrente sustentou que o excesso decorreu unicamente de recursos próprios, sem prejuízo à igualdade do pleito, e que os valores empregados com honorários advocatícios e contábeis deveriam ser desconsiderados do cômputo do autofinanciamento. Requereu a aprovação das contas, ainda que com ressalvas, ou o afastamento da multa.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se as despesas com serviços advocatícios e contábeis devem ser incluídas no cálculo do limite de autofinanciamento.

2.2. Saber se a multa imposta ao candidato deve ser afastada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Este Tribuna alinhou-se ao entendimento do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que as despesas com contador e advogado devem ser excluídas da aferição do total de recursos próprios aplicados na campanha.

3.2. Reforma da sentença. No caso, excluídas as despesas com advogado e contador do total autofinanciado, constata-se que o valor remanescente atende adequadamente ao limite do valor de referência instituído para o autofinanciamento do cargo em disputa no pleito de 2024.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação das contas. Multa afastada. Teses de julgamento: “1. As despesas com contador e advogado devem ser excluídas da aferição do total de recursos próprios aplicados na campanha. 2. Respeitado o limite legal de autofinanciamento após a exclusão dessas despesas, impõe-se a aprovação das contas e o afastamento da multa.” Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 4º, § 5º; 35, § 3º; 43, § 3º; e 74, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspEl n. 0600337-03.2020.6.24.0085, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, j. 02.5.2023; TRE-RS, REl n. 0600440-07.2024.6.21.0100, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJE 27.02.2025.

RECURSO ELEITORAL nº060044274, Acórdão, Relator(a) Des. Caroline Agostini Veiga, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 30/07/2025. (Grifei.)

Dessa forma, na hipótese concreta, as despesas quitadas com recursos próprios do candidato e sujeitas aos limites legais somam apenas R$ 1.400,00 (R$ 2.000 – R$ 600), decotando-se do parâmetro os gastos realizados com serviços advocatícios e contábeis.

Portanto, o montante de autofinanciamento que deve ser considerado está abaixo do teto legal de R$ 1.598,51 estabelecido para o caso, descaracterizando a única irregularidade reconhecida na sentença e ensejando a aprovação integral das contas.

ANTE O EXPOSTO, VOTO pelo provimento do recurso, para aprovar as contas de MARCOS EMANUEL SCHONEWALD LINN, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, afastando a multa imposta na sentença.