PCE - 0602390-31.2022.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 28/11/2023 às 14:00

VOTO

Eminentes Colegas.

FLÁVIA RAUTA, candidata não eleita ao cargo de deputada estadual nas eleições gerais de 2022, apresentou sua prestação de contas referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha.

Processados os documentos nos termos da Resolução TSE n. 23.607/19, foi elaborado parecer conclusivo em que o órgão técnico apontou as seguintes falhas: a) ausência de juntada aos autos do comprovante de transferência das sobras de campanha relativas à conta bancária Outros Recursos, conforme item 1; b) recebimento de recursos de fonte vedada pela legislação, no valor de R$ 599,35 (quinhentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), conforme descrito no item 2; c) utilização de recursos de origem não identificada – RONI, no montante de R$ 819,99 (oitocentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), apontado no item 3; d) irregularidades na comprovação de gastos com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, na quantia de R$ 714,15 (setecentos e quatorze reais e quinze centavos), conforme item 4. Ao final, opinou pela desaprovação das contas e pelo recolhimento de R$ 2.133,49 (dois mil cento e trinta e três reais e quarenta e nove centavos) ao Tesouro Nacional.

Passo a análise das irregularidades e impropriedades apontadas.

Da ausência das peças obrigatórias

Em relação ao apontamento constante no item 1 do parecer conclusivo expedido pela examinadora de contas, consistente na ausência de juntada aos autos do comprovante de transferência das sobras de campanha relativas à conta bancária Outros Recursos, verifico que, de fato, a falha não foi sanada pela prestador que, devidamente intimada para manifestar-se e acostar aos autos o respectivo comprovante, deixou de providenciar a juntada do documento.

Saliento que a justificativa apresentada, no sentido de que a candidata não trouxe alegações ou documentos em razão da ausência de manifestação da assessoria contábil contratada, não tem o condão de afastar o apontamento (ID 45489080).

Não obstante, trata-se de falha de natureza formal que não afetou a análise da origem e do destinação das receitas, conforme atestado pela unidade técnica (ID 45531463), visto que a análise financeira dos extratos bancários eletrônicos disponibilizados pelo TSE revelou as informações necessárias para a aplicação dos procedimentos de praxe.

Aplico, por conseguinte, o disposto no art. 76 da Resolução TSE n. 23.607/19, pelo qual “erros formais e/ou materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção”.

Do recebimento de recursos de fonte vedada

A examinadora de contas detectou o aporte de três doações oriundas de pessoa jurídica inscrita no CNPJ n. 11.087.154/0001-89 (Associação Cultural e Comunitária de Charrua), no valor total de R$ 599,35 (quinhentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), na conta bancária n. 608291801, agência 650, no Banrisul, conforme tabela abaixo:

Intimada para manifestar-se sobre a irregularidade, a candidata limitou-se a sustentar que sua assessoria contábil não fornecera elementos que permitissem esclarecer o apontamento (ID 45489080).

Na hipótese, o art. 31, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19 veda o recebimento direto ou indireto de doações procedentes de pessoas jurídicas:

Art. 31. É vedado a partido político e a candidata ou candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I - pessoas jurídicas;

[...]

A norma é clara e objetiva quanto à vedação de recebimento de doações em dinheiro, ou estimáveis em dinheiro, oriundas de pessoas jurídicas, sendo que as justificativas apresentadas não se prestam para afastar a irregularidade apontada, mormente porque os § 3º e 4º do art. 31 da Resolução TSE n. 23.607/19 determinam que os recursos recebidos de fontes vedadas não podem ser utilizados e devem ser imediatamente devolvidos à doadora ou ao doador ou, na sua impossibilidade, impõe ao prestador de contas o ônus de recolher a quantia aos cofres públicos.

O exame do extrato bancário  (https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2022/2040602022/RS/210001649778/extratos) demonstra que as receitas ingressaram na conta “Outros Recursos” e foram consumidas em gastos de campanha.

Assim, não havendo devolução ou recolhimento de tais verbas, subsiste a falha e o consequente dever de transferir o equivalente ao Tesouro Nacional, consoante entendimento desta Corte sobre o tema:

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO DE FONTE VEDADA. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO REALIZADA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA AO DOADOR. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, referentes às Eleições Municipais de 2020, em virtude do recebimento de doação proveniente de permissionário de serviço público. Determinado o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional.

2. O art. 31, inc. III e seus parágrafos, da Resolução TSE n. 23.607/19, elenca as fontes vedadas aos partidos e candidatos, dentre elas, pessoas físicas permissionárias de serviço público. Não observado o comando previsto no § 3º do art. 31 da Resolução TSE n. 23.607/19, que prevê a imediata devolução dos valores ao doador originário, deve o valor equivalente ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 31, § 4º, c/c o art. 79, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A falha corresponde a 5,2 % dos recursos arrecadados. Conforme jurisprudência consolidada nesta Casa, as contas devem ser julgadas aprovadas com ressalvas, por força da aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, quando inexistente má-fé do prestador e as irregularidades apuradas perfizerem montante absoluto inferior a R$ 1.064,10 ou representarem percentual menor que 10 % das receitas arrecadadas.

4. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

(Recurso Eleitoral n 060092786, ACÓRDÃO de 28/04/2022, Relatora Desa. Eleitoral KALIN COGO RODRIGUES, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data: 03/05/2022)

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÃO 2020. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. PESSOA JURÍDICA. INEXPRESSIVIDADE DO VALOR PERCEBIDO INSUFICIENTE PARA AFASTAR O ILÍCITO. IRREGULARIDADE DE BAIXA MONTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL

1. Insurgência em face de sentença que julgou desaprovada prestação de contas, em virtude de recebimento de recursos de fonte vedada, sem determinar o recolhimento de quantia ao Tesouro Nacional.

2. Aporte, em conta de candidato, de valores de origem vedada, nos termos do art. 31, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Recebimento de quantia oriunda de pessoa jurídica, a qual consta no rol de proibições vertidas na norma. A inexpressividade econômica da contribuição é insuficiente para afastar o ilícito. Ausente irresignação quanto ao dever de recolhimento da quantia indevida, inviável a ordem na presente instância, sob pena de piora na situação jurídica do recorrente.

3. Irregularidade equivalente a 14,67% das receitas declaradas, mas de valor nominal diminuto, de modo a permitir a aplicação do princípio da razoabilidade e aprovar as contas com ressalvas.

4. Provimento Parcial.

(Recurso Eleitoral n 060041754, ACÓRDÃO de 17/11/2021, Relator Des. Eleitoral OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE)

Na mesma linha, é o parecer ministerial de ID 45540892:

Tem-se que o apontamento indicado pelo Setor Técnico no item 2.1 deve ser integralmente mantido, pois, consoante o artigo 31, inciso I, da Resolução TSE nº 23.607/2019, é vedado a partido político e a candidata ou candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas jurídicas.

Na presente hipótese restou identificado que, de fato, a agremiação recebeu da pessoa jurídica ASSOCIACAO CULTURAL E COMUNITARIA, CNPJ nº 11.087.154/0001- 89, o valor de R$ 599,35, estando, portanto, o referido valor sujeito ao recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos do artigo 31, § 4º da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Destarte, as doações diretas recebidas de pessoa jurídica, no montante de R$ 599,35, configuram recursos de fontes vedadas e devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, na forma determinada pela legislação de regência.

Da utilização de recursos de origem não identificada – RONI

Foi detectado pelo órgão técnico, mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, a omissão de gastos de campanha no valor de R$ 819,99 (oitocentos reais e noventa e nove centavos), conforme tabela abaixo:

Intimada para manifestar-se, a prestadora somente sustentou que sua assessoria contábil, provocada para esclarecimentos, não deu retorno (ID 45489080).

As justificativas apresentadas, assim como já referido nas demais falhas, não se prestam para sanar a irregularidade, pois a candidata é pessoalmente responsável pela administração financeira de sua campanha, consoante disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 45 da Resolução TSE n. 23.607/19:

Art. 45 (…)

§ 1º A candidata ou o candidato fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ela(ele) designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à quota do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), recursos próprios ou doações de pessoas físicas

§ 2º A candidata ou o candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada no § 1º e com a(o) profissional de contabilidade de que trata o § 4º deste artigo pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, observado o disposto na Lei nº 9.613/1998 e na Resolução nº 1.530/2017 , do Conselho Federal de Contabilidade.

§ 3º A candidata ou o candidato elaborará a prestação de contas, que será encaminhada à autoridade judicial competente para o julgamento das contas, diretamente por ela(ele), no prazo estabelecido no art. 49, abrangendo, se for o caso, a(o) vice ou a(o) suplente e todas aquelas ou todos aqueles que a(o) tenham substituído, em conformidade com os respectivos períodos de composição da chapa.

Com efeito, tendo sido constatado, mediante cruzamento de informações realizado por esta Justiça Especializada, que esses gastos foram vinculados ao CNPJ da campanha, incumbia à candidata o dever de comprovar nos autos que o gasto eleitoral não ocorreu ou que ocorreu de forma irregular, bem como o ônus de cancelar a respectiva nota fiscal, sob pena de omissão de registro de despesas, em infringência ao disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual impõe que a prestação de contas deva ser composta com as informações relativas a todos os gastos eleitorais, devidamente especificados.

Esse é o entendimento desta Corte sobre o tema, confira-se:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA ELEITA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. MERA IMPROPRIEDADE. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADAS - RONI. NOTAS FISCAIS NÃO DECLARADAS. OMISSÃO DO REGISTRO DE DESPESA. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 53, INC. I, AL. "G", DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. MONTANTE INSIGNIFICANTE. REGULARIDADE DAS CONTAS NÃO COMPROMETIDA. BAIXA REPRESENTATIVIDADE DAS FALHAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

[...]

3. Recursos de origem não identificada. Notas fiscais não declaradas relacionadas ao abastecimento de combustíveis. O DANFE não é, não substitui, e não se confunde com uma nota fiscal eletrônica. A existência de outras despesas contratadas com o mesmo fornecedor impede que se realize o batimento dos gastos para verificação de perfeita coincidência entre o valor das despesas e os pagamentos efetuados. A emissão de nota fiscal para o CNPJ de campanha gera a presunção de existência da despesa, nos termos do art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Havendo o registro da transação comercial nos órgãos fazendários, o ônus de comprovar que o gasto eleitoral não ocorreu ou que ocorreu de forma irregular é do prestador de contas, que deve laborar para o cancelamento da nota fiscal, conforme previsto nos arts. 59 e 92, §§ 5º e 6º, da Resolução mencionada. Os elementos constantes nos autos não são aptos a sanar as irregularidades relativas à duplicidade de emissão de registros por fornecedor de combustíveis. Caracterizada a omissão de registro de despesas, infringindo o disposto no art. 53, inc. I, al. "g", da Resolução TSE n. 23.607/19, que impõe que a prestação de contas deva ser composta das informações relativas a todos os gastos eleitorais, devidamente especificados.

4. As despesas resultantes das notas fiscais omitidas e cujo cancelamento não foi devidamente comprovado implicam sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação do gasto de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal da candidata. Caracterizados os recursos como de origem não identificada, cujo montante deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. A soma das falhas corresponde a 0,93% da receita declarada e se mostra insignificante diante dos valores totais geridos pela candidata em sua campanha eleitoral. Assim, como as incorreções não têm aptidão para comprometer a regularidade das contas, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é caso de aprovação com ressalvas da contabilidade.

6. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS nº 060311180, Acórdão, Relatora Desa. Eleitoral VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 12/12/2022) (Grifei.)

No caso, apesar de a candidata não ter se desincumbido de seu ônus, verifico que, de fato, a despesa com o fornecedor Karpinski & CIA LTDA., no montante de R$ 375,18 (trezentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), ainda que não tenha sido declarada na prestação de contas, teve sua destinação identificada no extrato bancário e coincide com a Nota Fiscal n. 369452, emitida pelo fornecedor em nome da candidata, motivo pelo qual tenho que a ausência de declaração dessa despesa em específico constitui falha de natureza formal, que não impediu a análise da destinação dos recursos.

Nesse mesmo sentido, são as conclusões da Procuradoria Regional Eleitoral sobre a falha:

No item 3.1 do Parecer Conclusivo a examinadora indicou divergências entre as informações relativas às despesas, constantes da prestação de contas, e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral em relação a sete despesas, num total de R$ 819,99.

Salvo a despesa referente ao fornecedor KARPINSKI & CIA LTDA, no valor de R$ 375,18, entende-se que devem remanescer os apontamentos da Unidade Técnica, pois identificou-se no site do divulgacandcontas notas fiscais que comprovam o fornecimento dos produtos ou serviços para a campanha eleitoral do candidato. Contudo, as despesas não foram declaradas na prestação de contas e tampouco foi possível identificar os pagamentos respectivos nos extratos bancários eletrônicos.

Nessa situação, conclui-se que as despesas em questão foram pagas com valores que não transitaram pela conta bancária da campanha, configurando o uso de recursos de origem não identificada, no valor de R$ 444,81, que deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, conforme dispõe o art. 32, caput e § 1º, inc. VI, da Resolução TSE 23.607/2019.

Acerca do fornecedor Karpinski, ressalta-se que restou identificado o respectivo pagamento nos extratos bancários, sendo a ausência de declaração da despesa apenas uma falha formal. (Grifei.)

De outra banda, as demais despesas não declaradas revelam sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos, uma vez que ausente o trânsito nas contas bancárias da candidata, cujo pagamento ocorreu de forma paralela à contabilidade formal, o que caracteriza o recurso como de origem não identificada, no montante de R$ 444,81 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), que deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC

A examinadora identificou irregularidades na comprovação dos gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, na quantia de R$ 714,15 (setecentos e quatorze reais e quinze centavos), em razão da ausência do CNPJ da candidata na Nota Fiscal de ID 45417772, violando o disposto no art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19.

De fato, na Nota Fiscal de ID 45417772 não consta o CPF e/ou CNPJ do destinatário da despesa. Inclusive, no campo de identificação da contraparte consta a expressão “consumidor não identificado”, o que contraria o disposto no art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19:

Art. 60. A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome das candidatas ou dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação da (o) emitente e da destinatária ou do destinatário ou das(os) contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço. (Grifei.)

Dessa forma, mantenho a irregularidade apontada em relação ao gasto de R$ 714,15 (setecentos e quatorze reais e quinze centavos), pagos com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, por entender que a despesa não foi regularmente comprovada nos autos, impondo sua restituição ao Tesouro Nacional, na forma do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Assim, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, deve ser recolhida ao Tesouro Nacional a quantia de R$ 1.762,31 (mil setecentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos), sendo R$ 599,35 (quinhentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos) referentes ao recebimento de valores de fonte vedada, R$ 448,81 (quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos) pertinentes a recursos de origem não identificada e R$ 714,15 (setecentos e quatorze reais e quinze centavos) relativos à irregularidade na comprovação dos gastos com numerário do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, nos termos da fundamentação supra.

Considerando que as falhas, no valor R$ 1.762,31 (mil setecentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos), representam 10,71% do total de receitas arrecadadas (R$ 16.449,35) e não constituem valor módico (até R$ 1.064,10), inaplicável a incidência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, motivos pelos quais as contas devem ser desaprovadas.

ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e voto por desaprovar as contas de campanha de FLÁVIA RAUTA, candidata não eleita ao cargo de deputada estadual nas eleições gerais de 2022, nos termos do art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, e por determinar a devolução de R$ 1.762,31 (mil setecentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos) ao Tesouro Nacional.

É o voto.