PCE - 0602416-29.2022.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 08/11/2023 às 17:00

VOTO

ROSEMAR TERESINHA ESTRASULAS DOS SANTOS, candidata não eleita ao cargo de deputada federal, apresenta prestação de contas relativa às eleições gerais de 2022.

Após exame inicial da contabilidade e manifestação da prestadora, a Secretaria de Auditoria Interna desta Corte manifestou-se pela aprovação. Consignou, contudo, a impropriedade relativa ao atraso de 03 (três) dias na abertura da conta bancária destinada ao recebimento de doações para campanha (ID 45531072).

Considero reduzido o atraso. Muito embora a candidata tenha, de fato, extrapolado o prazo de 10 dias contados da concessão do CNPJ para a abertura de conta bancária, em desatendimento ao disposto no art. 8, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, até mesmo porque, no caso, a própria unidade técnica asseverou que “as impropriedades descritas [atraso na abertura de contas] não afetaram a identificação da origem das receitas e destinação das despesas comprovadas pela movimentação bancária” (ID 45531072, item 1.1), de forma que a situação merece distinção, pois, daqueles atrasos de maior período, em que a omissão repercute na transparência das contas, no manejo dos valores que envolvem receitas e despesas de campanha.

Ainda, a candidata pontua (ID 45508312) que “Em relação ao subitem 1.1, que trata sobre o atraso de 3 dias no prazo legal para abertura da conta de campanha, a candidata esclarece que se deu em função de equívoco no endereço de sua residência informado no Candex.”, argumentação que veio a se somar à prévia nota explicativa (ID 45189096): “[...] ao solicitar a abertura da conta identificou-se erro no endereço da candidata, aberto processo na Receita Federal e no TSE para correção”.

Desse modo, julgo que a impropriedade não impediu o escrutínio sobre as receitas e as despesas, alinho-me ao posicionamento exarado pela d. Procuradoria Regional Eleitoral, e entendo cabível a construção de um juízo de aprovação das contas com ressalvas.

Por fim, conforme o art. 91 da Resolução TSE n. 23.607/19, referente à realização de despesas junto a fornecedor com indício de incapacidade  operacional, pois se trata de empresa com apenas um empregado (TRANSPAL TRANSPORTES LTDA, no valor total de R$ 34.000,00 – Nota Fiscal 480, ID 45189044), faculto o acesso, aos autos, da Procuradoria Regional Eleitoral, conforme entender de direito.

Diante do exposto, VOTO pela aprovação com ressalvas das contas de ROSEMAR TERESINHA ESTRASULAS DOS SANTOS, candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022, e pela disponibilização dos autos à d. Procuradoria Regional Eleitoral.