PCE - 0602483-91.2022.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 31/10/2023 às 14:00

 VOTO

Trata-se de processo de prestação de contas de campanha realizada por FERNANDO PIRES BRANCO, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

No parecer conclusivo da unidade técnica desta Corte (item 4.1.1) foram constatadas irregularidades relativas a inconsistências entre as despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no valor de R$ 17.000,00, pertinentes ao serviço de impulsionamento de rede (FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA) e às notas fiscais eletrônicas localizadas no valor de R$ 13.975,12, restando uma diferença de R$ 1.662,18 sem comprovação do gasto.

Conforme verifica-se na tabela abaixo, inicialmente, em sede de exame de contas, o saldo apurado foi de R$ 3.024,88:

Em sua manifestação, o candidato juntou a nota fiscal n. 53267006, emitida pela empresa Facebook, no valor de R$ 1.362,70 (ID 45540432), reduzindo a diferença apontada para o valor de R$ 1.662,18.

No entanto, além de ainda permanecer sem comprovação a diferença existente entre o valor declarado pelo serviço de impulsionamento de rede e as notas fiscais eletrônicas, no valor de R$ 1.662,18, não foi emitida GRU comprovando o recolhimento.

Assim, diante da não comprovação dos gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, considera-se irregular o montante de R$ 1.662,18 (item 4.1.1), o que corresponde a 0,97% da receita total declarada pelo candidato (R$ 171.866,84), ou seja, percentual inferior ao limite utilizado pela Justiça Eleitoral (10%) como critério para aprovação das contas com ressalvas.

Ante o exposto, VOTO pela aprovação com ressalvas das contas de FERNANDO PIRES BRANCO, candidato ao cargo de deputado federal pelo PODE, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022, com base no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, e pela determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 1.662,18.