PCE - 0602875-31.2022.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 17/10/2023 às 14:00

VOTO

Cuida-se da prestação de contas apresentada por LISIANE GOULART BECKER, candidata ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

A Secretaria de Auditoria Interna (SAI), examinando a contabilidade, vislumbrou a existência de extrapolação, com aluguel de veículos, do limite de 20% do total dos gastos de campanha contratados, infringindo o que dispõe o art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19.

O parecer conclusivo apontou (ID 45553908):

As despesas com aluguel de veículos automotores, num total de R$ 29.920,10, extrapolaram o limite de 20% do total dos gastos de campanha contratados (R$ 119.992,10) em R$ 5.921,68, infringindo o que dispõe o art. 42, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

A candidata apresentou esclarecimentos e manifestações jurídicas no ID 45545401, que tecnicamente não alteram as falhas apontadas.

Assim, por não comprovação dos gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, considera-se irregular o montante de R$ 5.921,68, passível de devolução ao Tesouro Nacional, conforme o art. 79, §1º da Resolução TSE 23.607/2019

Em sua defesa, a candidata apresenta 3 teses: 1) que o limite de 20% deve ser considerado em relação ao total de gastos permitidos para a campanha, que era de R$ 1.270.629,01, e não sobre o valor efetivamente gasto pela candidata; b) a impossibilidade de imposição de multa ou de recolhimento ao Tesouro, uma vez que a jurisprudência deste e. TRE-RS é no sentido de que “a aplicabilidade da previsão contida no art. 18-B da Lei n. 9.504/97, c/c art. 6º da Resolução TSE n. 23.607/19 é restrita à extrapolação do limite global de gastos, afastando a sanção para extrapolação do limite de gasto específico com locação de veículo, por ausência de previsão legal, consoante posicionamento do TSE”; e, 3) a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para fins de aprovar as contas, ainda que com ressalvas (ID 45545401).

Em relação ao limite de gastos, a matéria está disciplinada na Lei n. 9.504/97, art. 26, § 1º, inc. II, e na Resolução TSE n. 23.607/19, art. 42, inc. II, verbis:

Lei n. 9.504/97

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei:

§ 1º São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha:

(...)

II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento).

…………………………………...

Resolução TSE n. 23.607/19

Art. 42. São estabelecidos os seguintes limites em relação ao total dos gastos de campanha contratados (Lei nº 9.504/1997, art. 26, § 1º):

(...)

II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento).

Desse modo, resta nítido que os dispêndios com locação de veículos ficam limitados a 20% do total dos gastos eleitorais, sob pena de ser caracterizada irregularidade atinente à aplicação dos recursos de campanha.

No caso, os gastos contratados pela candidata totalizaram R$ 119.992,10, de modo que poderia ter sido despendido com aluguel de automóveis o valor máximo de R$ 23.998,42. Na medida em que foram gastos R$ 29.920,10, houve a extrapolação de R$ 5.921,68.

Com relação à possibilidade de imposição de multa, cabe enfatizar que a penalidade prevista no art. 18-B da Lei das Eleições somente há de ser aplicada em caso de extrapolação dos limites de gastos totais de campanha, não se relacionando com o limite de gastos parciais previstos no art. 26, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Outrossim, destaco que o entendimento do TSE é no sentido de que a inobservância do limite de gastos com locação de veículos não enseja a aplicação de multa (TSE, RESPE n. 125-82.2016.619.0029, Decisão monocrática, Relatora Min. Rosa Maria Weber da Rosa, Data da decisão: 08.5.2018, DJE de 18.5.2018, pp. 29-34).

De outra parte, como foram utilizados recursos públicos do FEFC para pagamento das despesas com aluguel de automóveis, resta configurada a aplicação irregular de verba pública, ensejando o recolhimento da quantia malversada ao Tesouro Nacional, como disposto no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, litteris:

Art. 79.(...)

§ 1º Verificada a ausência de comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou a sua utilização indevida, a decisão que julgar as contas determinará a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de remessa dos autos à representação estadual ou municipal da Advocacia-Geral da União, para fins de cobrança. (Grifo nosso)

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral encontra-se consolidada no sentido de que é imperativo o ressarcimento ao erário quando houver uso indevido de verbas públicas:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA. VALOR PERCENTUAL PEQUENO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ART. 82, § 1º, DA RES.–TSE 23.553/2017. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. No decisum agravado, proveu–se em parte o recurso especial interposto por candidata não eleita ao cargo de deputado estadual em 2018 para aprovar com ressalvas suas contas de campanha, porém mantendo–se a determinação do retorno de R$ 1.500,00 ao Tesouro Nacional, o que ensejou agravo pelo Parquet.

2. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em processo de contas condiciona–se a três requisitos cumulativos: a) falhas que não comprometam a higidez do balanço; b) percentual ou valor não expressivo do total irregular; c) ausência de má–fé. Precedentes.

3. Na espécie, segundo o TRE/SE, embora inexista comprovação da titularidade de veículo alugado com recursos públicos, a falha incide sobre apenas 0,5% dos recursos arrecadados, sem indício de má–fé por parte da candidata.

4. Nesse contexto, impõe–se aprovar o ajuste contábil, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, mantendo-se a devolução ao erário, pois não se demonstrou o correto uso de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), nos termos do art. 82, § 1º, da Res.–TSE 23.553/2017.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(RECURSO ESPECIAL ELEITORAL n. 060126119, Acórdão, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 62, Data: 08.4.2021). (Grifo nosso)

Impõe-se, pois, a restituição ao erário do montante de R$ 5.921,68.

Em conclusão, a irregularidade identificada alcança R$ 5.921,68, o que corresponde a 4,5% da receita total declarada pela candidata (R$ 129.753,79), percentual que autoriza a aprovação das contas com ressalvas.

Ante o exposto, VOTO pela aprovação com ressalvas das contas de LISIANE GOULART BECKER, candidata ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022, e pela determinação do recolhimento de R$ 5.921,68 ao Tesouro Nacional.