VOTO

FLÁVIO LUIZ SILVA DE SOUZA, candidato não eleito ao cargo de deputado federal, apresenta prestação de contas relativa às eleições gerais de 2022.

Após exame inicial da contabilidade, o prestador foi intimado a esclarecer irregularidades verificadas e deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Sobreveio, então, parecer conclusivo da Secretaria de Auditoria Interna – SAI desta Corte, o qual apontou remanescer irregularidades referentes à comprovação de gastos realizados com verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, consistente em ausência de notas fiscais ou de contratos exigíveis pela legislação de regência.

Houve gastos declarados no demonstrativo de despesas efetuadas, os quais o prestador não apresentou documentos fiscais a comprovar as operações. São os seguintes:

DATA	CPF / CNPJ	FORNECEDOR	TIPO DE DESPESA	VALOR (R$)
18/09/2022	30.851.934/ 0001-06	PABLO IRAZOQUI DA SILVA	Publicidade por materiais impressos	9.500,00
01/09/2022	008.699.680 -09	PATRICK ORNEL PINTO	Cessão ou locação de veículos	5.120,00
01/09/2022	975.455.890 -68	IRANI SUELEN RODRIGUES NUNES	Cessão ou locação de veículos	5.120,00
25/08/2022	014.879.940 -01	PAULO FRANCISCO GRIGOLETTI GASTAL	Serviços advocatícios	5.000,00
13/09/2022 0120922737	30.851.934/ 0001-06	PABLO IRAZOQUI DA SILVA	Criação e inclusão de páginas na internet	4.000,00
12/09/2022	975.455.890 -68	IRANI SUELEN RODRIGUES NUNES	Cessão ou locação de veículos	3.360,00
29/08/2022	161.943.730 -91	VALDOMIRO PINTO SOARES	Despesas com pessoal	2.500,00
14/09/2022	30.851.934/ 0001-06	PABLO IRAZOQUI DA SILVA	Diversas a especificar	2.008,00
18/09/2022	30.851.934/ 0001-06	PABLO IRAZO QUI DA SILVA	Publicidade - materiais impressos	1.925,00
29/08/2022	008.699.680 -09	PATRICK ORNEL PINTO	Cessão ou locação de veículos	1.120,00
05/09/2022	008.699.680 -09	PATRICK ORNEL PINTO	Cessão ou locação de veículos	1.120,00
16/09/2022	006.512.239 -97	LUCIO MENDES DA LUZ	Produção de jingles, vinhetas e slogans	300,00
14/09/2022	19.432.812/ 0001-34	EMCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA	Combustíveis e lubrificantes	250,00
30/08/2022	19.432.812/ 0001-34	EMCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA	Combustíveis e lubrificantes	229,95
08/09/2022	19.432.812/ 0001-34	EMCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA	Combustíveis e lubrificantes	210,01
06/09/2022	19.432.812/ 0001-34	EMCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA	Combustíveis e lubrificantes	209,39
16/09/2022	19.432.812/ 0001-34	EMCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA	Combustíveis e lubrificantes	96,51
15/09/2022	93.191.427/ 0001-03	JOAO BATISTA MADRUGA GARCIA	Diversas a especificar	80,00
			TOTAL	42.148,86

Destaco ser imprescindível a apresentação dos documentos fiscais correspondentes às despesas eleitorais, mormente quando pagas com recursos de origem pública, caso dos presentes autos, nos termos do art. 53, inc. II, al. “c”, e do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19:

Art. 53. Ressalvado o disposto no art. 62 desta Resolução, a prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta:

(…)

II - pelos seguintes documentos, na forma prevista no § 1º deste artigo:

c) documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Partidário e com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), na forma do art. 60 desta Resolução;

Art. 60. A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome das candidatas ou dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação da (o) emitente e da destinatária ou do destinatário ou das(os) contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

Ademais, foram aplicadas (com a mesma fonte pública de verbas) as despesas informadas pelo candidato e transcritas na tabela abaixo, com o agravante de que vieram aos autos desacompanhadas de contrato, constando apenas (1) recibos assinados pelos prestadores de serviço e (2) comprovantes de pagamento via Pix. A situação, já bastante precária, é ainda mais grave nos casos dos gastos relativos à alegada prestação de serviço de LUAN PICANÇO DORO, em 02.9.2022; WILIAN MONTEIRO BELLETTINI, 31.8.22; e VALQUIRIA SILVEIRA GONÇALVES, de 13.9.22, que sequer apresentam recibo ou comprovante de pagamento – as operações são reveladas apenas no extrato bancário:

DATA	CPF / CNPJ	FORNECEDOR	TIPO DE DESPESA	VALOR(R$)
12/09/2022	525.183.530 -20	SERGIO MOACYR ANDRADES DE SOUZA	Atividades de militância e mobilização de rua	7.000,00
13/09/2022	003.211.240 -81	FERNANDA DOS SANTOS MONTEIRO	Atividades de militância e mobilização de rua	7.000,00
11/09/2022	027.075.930 -10	LUCAS SANTIN RIBEIRO	Atividades de militância e mobilização de rua	6.238,36
20/08/2022	027.075.930 -10	LUCAS SANTIN RIBEIRO	Atividades de militância e mobilização de rua	6.238,06
03/09/2022	036.226.920 -30	WILIAN MONTEIRO BELLETTINI	Atividades de militância e mobilização de rua	5.500,00
13/09/2022	123.597.914 -86	ANDREZA CAROLINA DOS SANTOS SILVA	Atividades de militância e mobilização de rua	5.500,00
28/09/2022	691.149.940 -20	LUIS EDUARDO DOS SANTOS KRAUTKREMER	Atividades de militância e mobilização de rua	2.100,00
03/09/2022	048.100.290 -18	BRUNA TAVARES DA SILVA	Atividades de militância e mobilização de rua	2.000,00
13/09/2022	691.149.940 -20	LUIS EDUARDO DOS SANTOS KRAUTKREMER	Atividades de militância e mobilização de rua	2.000,00
02/09/2022	043.404.150 -57	LUAN PICANÇO DORO	Atividades de militância e mobilização de rua	1.500,00
31/08/2022	036.226.920 -30	WILIAN MONTEIRO BELLETTINI	Atividades de militância e mobilização de rua	1.000,00
03/09/2022	446.187.190 -87	FARID GAYER ZABEN	Atividades de militância e mobilização de rua	1.000,00
15/09/2022	011.727.310 -47	ANA PATRICIA ELERT ZASTROW	Atividades de militância e mobilização de rua	1.000,00
26/09/2022	031.977.450 -35	RAQUEL GODINHO GARCIA	Atividades de militância e mobilização de rua	500,00
10/09/2022	030.170.590 -90	TAMIRES SAMPAIO AIRES	Atividades de militância e mobilização de rua	450,00
23/09/2022	620.555.260 -49	WANDERLEIA BARBOSA OLIVEIRA	Atividades de militância e mobilização de rua	370,00
23/09/2022	030.170.590 -90	TAMIRES SAMPAIO AIRES	Atividades de militância e mobilização de rua	300,00
23/09/2022	620.967.370 -87	MARA REGINA BRITO CORREA MININNI	Atividades de militância e mobilização de rua	290,00
26/09/2022	018.291.440 -22	LAIS CAMPOS ULLRICH	Atividades de militância e mobilização de rua	250,00
03/09/2022	030.170.590 -90	TAMIRES SAMPAIO AIRES	Atividades de militância e mobilização de rua	200,00
13/09/2022	005.922.440 -16	CARLOS ROBERTO JACKS FERRAZ	Atividades de militância e mobilização de rua	200,00
13/09/2022	691.310.74 0-49	VALQUIRIA SILVEIRA GONÇALVES	Atividades de militância e mobilização de rua	200,00
26/09/2022	030.170.59 0-90	TAMIRES SAMPAIO AIRES	Atividades de militância e mobilização de rua	200,00
03/09/2022	620.967.37 0-87	MARA REGINA BRITO CORREA MININNI	Atividades de militância e mobilização de rua	150,00
23/09/2022	049.498.76 0-07	CRISTIANE RIBEIRO FARIAS	Atividades de militância e mobilização de rua	150,00
23/09/2022	067.858.70 0-03	DABARIS RUBI BARBOSA RODRIGUEZ	Atividades de militância e mobilização de rua	150,00
26/09/2022	049.498.76 0-07	CRISTIANE RIBEIRO FARIAS	Atividades de militância e mobilização de rua	150,00
29/09/2022	067.858.70 0-03	DABARIS RUBI BARBOSA RODRIGUEZ	Atividades de militância e mobilização de rua	150,00
29/09/2022	620.555.26 0-49	WANDERLEIA BARBOSA OLIVEIRA	Atividades de militância e mobilização de rua	100,00
			TOTAL	51.886,42

Observo que os recibos indicam, indiscriminadamente, pagamentos “relativos a serviços prestados na campanha eleitoral”, tanto para aqueles que pretendem comprovar despesa de R$ 100,00 quanto para aqueles que indicam gasto de R$ 7.000,00. A ausência de contratos que deveriam detalhar locais de trabalho, horas trabalhadas, especificação das atividades executadas e justificativa do preço contratado, desatende ao previsto no § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19:

Art. 35

(...)

§ 12. As despesas com pessoal devem ser detalhadas com a identificação integral das pessoas prestadoras de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado.

O prestador não apresentou esclarecimentos quanto às irregularidades apontadas no parecer conclusivo – o prazo concedido para a oportunidade transcorreu sem manifestação –, de modo que as informações apresentadas não possuem lastro comprobatório da regularidade. Ausentes as informações requeridas pela legislação de regência, não há como assegurar a licitude das despesas.

Em consequência, impõe-se o reconhecimento da irregularidade na aplicação das verbas públicas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC e o recolhimento do valor equivalente aos gastos não comprovados, conforme o art. 79, § 1º, da Resolução referida.

Por fim, destaco que a soma das irregularidades monta em R$ 94.035,28 (R$ 42.148,86 + R$ 51.886,42) e representa 97,43% das receitas declaradas na prestação (R$ 96.516,00), impondo, de forma clara, um juízo de desaprovação das contas.

Diante do exposto, VOTO pela desaprovação das contas de FLÁVIO LUIZ SILVA DE SOUZA, candidato ao cargo de deputado federal, e determino o recolhimento do valor de R$ 94.035,28 ao Tesouro Nacional, nos termos da fundamentação.

PCE - 0602268-18.2022.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 24/08/2023 às 14:00