PCE - 0602387-76.2022.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 18/07/2023 às 14:00

VOTO

O órgão técnico desta Corte, após exame da contabilidade apresentada, manifestou-se pela desaprovação das contas, conforme Parecer Conclusivo que consta dos autos.

No exame realizado (item 3), foram constatados indícios de omissão de gastos eleitorais referentes à emissão 11 (onze) notas fiscais no CNPJ da candidata que não constaram na prestação de contas, totalizando o valor de R$ 1.124,90, infringindo o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. A unidade técnica manifestou-se no seguinte sentido:

A arrecadação de recursos, os gastos eleitorais e a conta bancária para registro de movimentação financeira de campanha são sempre vinculados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Assim, os recursos financeiros utilizados para o pagamento de despesas vinculadas ao CNPJ da candidatura devem ser provenientes das contas específicas previstas nos arts. 8º e 9º, da Resolução TSE n. 23.607/19, permitindo, assim, o exame quanto à origem dos recursos que, nos casos de recursos privados, não podem advir de fonte vedada ou de origem não identificada.

A candidata prestou esclarecimentos (ID 45445043), justificando que houve um erro formal quando do lançamento do CNPJ da campanha nas notas fiscais de gastos de natureza personalíssima, tanto que as despesas foram quitadas em espécie ou com o cartão de crédito da própria candidata. Juntou documentação (IDs 45445044 e 45445045).

No ponto, tanto a Unidade Técnica quanto a Procuradoria Regional Eleitoral consideram que os documentos trazidos aos autos não foram suficientes para sanar as falhas apontadas, restando não comprovada, assim,  a origem dos recursos utilizados na campanha.

Concluo no mesmo sentido e ainda acrescento que, detectado o equívoco no lançamento do CNPJ da campanha da candidata nas notas fiscais de caráter pessoal, o desfecho esperado seria o cancelamento de tais notas, o que no caso não ocorreu.

Note-se que, embora o valor absoluto das irregularidades totalize R$ 1.124,90, montante superior ao parâmetro considerado como módico pela Corte (R$ 1.064,10), referido valor representa 4,17% do percentual do somatório da receita total declarada pela prestadora (R$ 26.973,19), ou seja, percentual inferior ao limite utilizado pela Justiça Eleitoral (10%) como critério para aprovação das contas com ressalvas.

Nessas hipóteses, entendo viável a aprovação das contas com ressalvas em homenagem aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Entretanto, uma vez configurada a irregularidade dos recursos utilizados na campanha, impositivo o recolhimento do valor equivalente ao Tesouro Nacional, conforme arts. 14 e 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em conclusão, e com fundamento na regularidade atestada, VOTO pela aprovação das contas com ressalvas, com base no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, e pelo recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 1.124,90.