PCE - 0603611-49.2022.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 11/07/2023 às 14:00

VOTO

Trata-se de prestação de contas apresentada por KATIA FELIPINA GALIMBERTI BRITTO, candidata ao cargo de deputada federal, não eleita, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

A unidade técnica, em seu parecer conclusivo, apontou o seguinte (ID 45406984):

1.1 Não foram apresentadas as seguintes peças obrigatórias que devem integrar a prestação de contas (art. 53 da Resolução TSE nº 23.607/2019):

. Extrato das contas bancárias destinadas à movimentação de recursos do Fundo Partidário;

. Extrato das contas bancárias destinadas à movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC);

. Extrato das contas bancárias destinadas à movimentação de Outros Recursos.

Os extratos das contas bancárias abertas em nome da candidata devem ser apresentados demonstrando a movimentação financeira ou sua ausência, em sua forma definitiva, contemplando todo o período de campanha, vedada a apresentação de extratos sem validade legal, adulterados, parciais ou que omitam qualquer movimentação financeira. Alternativamente, poderá ser apresentada declaração emitida pelo banco certificando a ausência de movimentação financeira nas contas abertas pela candidata, conforme disposto no art. 53, II, alínea “a” c/c art. 57, §1º, da Resolução TSE n. 23.607/2019.

A candidata retificou sua prestação de contas e apresentou comprovantes do ID 45400232 ao ID 45400235, com objetivo de reverter as falhas apontadas no Relatório de Exame de Contas. Após análise dos documentos, mantém-se as falhas apontadas, visto que os extratos apresentados estão ilegíveis, não estão na sua forma definitiva e não foi apresentada declaração emitida pelo banco certificando a ausência de movimentação financeira nas contas abertas pela candidata, conforme previsto no art. 53, II, alínea “a” c/c art. 57, §1º, da Resolução TSE n. 23.607/2019.

[...].

Finalizada a análise técnica das contas, como resultado deste Parecer Conclusivo, recomenda-se a desaprovação das contas, e em observância ao art. 72 da Resolução TSE 23.607/2019, informa-se que as irregularidades e/ou impropriedades constantes deste relatório já foram disponibilizadas para manifestação da prestadora de contas.

Em síntese, a candidata não apresentou os extratos de suas contas de campanha ou declaração da instituição bancária atestando a inexistência de movimentação financeira.

No curso da instrução, a candidata limitou-se a acostar aparentes espelhos de consultas de sistemas bancários (ID 45400233, 45400234 e 45400235), os quais se mostram inidôneos ao saneamento das falhas, pois, além de pouco legíveis, não cumprem os requisitos exigidos pelos arts. 53, inc. II, al. “a”, e 57, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Após o parecer ministerial, a candidata juntou novas contas retificadoras, declarando a ausência de qualquer movimentação de recursos financeiros e, quanto à omissão de documentos, voltou a anexar os mesmos espelhos bancários antes apresentados (ID 45444225, 45444224 e 45444223), de modo que subsiste a irregularidade.

A Resolução TSE n. 23.607/19, regulamentando a matéria, assim dispõe:

Art. 45. Devem prestar contas à Justiça Eleitoral:

I - a candidata ou o candidato;

(...).

§ 8º A ausência de movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro, não isenta o partido político e a candidata ou o candidato do dever de prestar contas na forma estabelecida nesta Resolução.

[...].

Art. 53. Ressalvado o disposto no art. 62 desta Resolução, a prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta:

II - pelos seguintes documentos, na forma prevista no § 1º deste artigo:

a) extratos das contas bancárias abertas em nome da candidata ou do candidato e do partido político, inclusive da conta aberta para movimentação de recursos do Fundo Partidário e daquela aberta para movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), quando for o caso, nos termos exigidos pelo inciso III do art. 3º desta Resolução, demonstrando a movimentação financeira ou sua ausência, em sua forma definitiva, contemplando todo o período de campanha, vedada a apresentação de extratos sem validade legal, adulterados, parciais ou que omitam qualquer movimentação financeira;

[...].

Art. 57. A comprovação dos recursos financeiros arrecadados deve ser feita mediante:

(...).

§ 1º A comprovação da ausência de movimentação de recursos financeiros deve ser efetuada mediante a apresentação dos correspondentes extratos bancários ou de declaração firmada pela (o) gerente da instituição financeira.

(Grifei.)

Ante as premissas normativas, é impositivo concluir que a ausência dos extratos bancários representa irregularidade grave, que compromete a confiabilidade e a transparência das contas eleitorais.

Cabe ressaltar que, no caso, a falta da apresentação de referidos documentos obrigatórios não pôde ser suprida pelas informações constantes do sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais, uma vez que, em consulta aos dados atinentes à candidata naquele sistema, disponíveis na internet no endereço https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2022/2040602022/RS, observa-se que não há registro de extratos bancários.

Portanto, não se trata de falha meramente formal, impondo-se a desaprovação do ajuste contábil, na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal Regional, a seguir colacionada:

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SENADOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. GRAVIDADE. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA. DESPROVIMENTO.

1. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a não apresentação do extrato bancário de todo o período de campanha eleitoral constitui motivo para a desaprovação das contas, mas não enseja, por si só, o julgamento como não prestadas. Nesse sentido: AgR–REspe nº 433–44/SE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 3.12.2018; AgR–REspe nº 330–79/SE, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 20.11.2018. Referente ao pleito de 2018: AgR–REspe nº 0601308–85/PI, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 27.8.2019.

2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Recurso Especial Eleitoral n. 060359751, Acórdão, Relator Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 24, Data 04.02.2020.) (Grifei.)

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. IRREGULARIDADES. EXTRATO BANCÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO. GASTO IRREGULAR. RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.

(...).

4. O Tribunal a quo desaprovou as contas de campanha do partido em razão da ausência de extratos bancários e da comprovação regular de gastos com recursos do FEFC. A Corte de origem concluiu que tais irregularidades são insanáveis e aptas a ensejar a desaprovação das contas, porquanto inviabilizam o efetivo controle pela Justiça Eleitoral, o que compromete a sua lisura e transparência. Rediscutir a conclusão a que chegou o TRE/BA para assentar que não houve comprometimento das contas demandaria nova incursão no acervo fático–probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 24/TSE.

5. O TSE firmou entendimento segundo o qual a ausência de apresentação dos respectivos extratos é motivo suficiente para a desaprovação das contas (AgR–REspe nº 3110–61/GO, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 20.9.2016). Relativo ao pleito de 2018: AgR–REspe nº 0601308–85/PI, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 17.3.2020. Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é de rigor a aplicação da Súmula nº 30/TSE, também aplicável aos recursos manejados por afronta a lei (AgR–REspe nº 448–31/PI, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 10.8.2018).

(...).

7.  Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgR-AI n. 0602741-87.2018.6.05.0000/BA, Acórdão, Relator Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 84, Data 30.4.2020.) (Grifei.)

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. AUSÊNCIA DA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSENTES EXTRATOS ELETRÔNICOS. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL MACULADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas referentes às eleições municipais de 2020, em face da ausência de documento obrigatório, qual seja, extrato bancário da conta aberta, assim como de declaração emitida pelo banco certificando a ausência de movimentação financeira.

2. O art. 8º da Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece que é obrigatório aos candidatos a abertura de conta bancária específica na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, o que deve ocorrer dentro do prazo de 10 dias contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (§ 1º, inc. I). Somado a isso, independentemente da exibição da movimentação financeira, o art. 53, inc. II, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19 impõe, categoricamente, a apresentação dos extratos bancários integrais e autênticos da conta aberta em nome do candidato.

3. Entendimento jurisprudencial de que a não apresentação de extratos bancários pelo prestador constitui falha que, por si só, não tem potencial para gerar a desaprovação das contas, nos casos em que for possível a análise da movimentação financeira por meio dos extratos eletrônicos enviados pela instituição bancária, disponíveis no Sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais. Entretanto, no caso concreto, não constam os extratos nas informações disponíveis no referido sistema (https://divulgacandcontas.tse.jus.br). Circunstância que inviabiliza a aferição da fidedignidade e veracidade do contido nos demonstrativos apresentados pelo candidato.

4. Desprovimento.

(TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060040377, Acórdão de 13.12.2021, Relator Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico.) (Grifei.)

Assim, em linha com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, as contas de campanha devem ser desaprovadas.

ANTE O EXPOSTO, VOTO pela desaprovação das contas de KATIA FELIPINA GALIMBERTI BRITTO, relativas ao pleito de 2022, com esteio no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.