CumSen - 0602787-32.2018.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 07/02/2023 às 14:00

VOTO

Visando à plena quitação do débito atualizado de R$ 32.477,04, a União veio aos autos postular a homologação do acordo de parcelamento firmado com a devedora, abrangendo o débito principal de R$ 30.067,20, a ser pago em 60 parcelas de R$ 501,12, e os honorários, na quantia de R$ 2.409,84, parcelados em 24 vezes de R$ 100,41 (ID 45306300 e 45306304).

Conforme verificado nos autos, o termo de acordo de parcelamento foi celebrado em conformidade com a Lei n. 9.469/97 e cumpre os requisitos legais, de modo que deve ser homologado.

Ante o exposto, VOTO pela homologação do acordo.

Após a intimação das partes, arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição, facultada a reativação mediante simples petição.