VOTO

Trata-se de prestação de contas apresentada por MARLON ARATOR SANTOS DA ROSA, candidato ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

Passo à análise das irregularidades relatadas no parecer técnico conclusivo.

1. Dos Recursos de Fonte Vedada

O exame técnico identificou o recebimento direto de fonte vedada de arrecadação, assim discriminado:

INDÍCIOS DE RECURSOS RECEBIDOS DIRETAMENTE DE FONTES VEDADAS
RECIBO ELEITORAL	CNPJ/CPF	DOADOR	VALOR (R$)	DATA DA DOAÇÃO	NATUREZA DO RECURSO	VEDAÇÃO PROCEDENTE DE
022340600000RS000004E	108.991.701-53	ADEMAR ANTONIO MARÇAL	50.000,00	22/09/2022	Financeiro	ADEMAR ANTONIO MARCAL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - BA/BARREIRAS

Em defesa, o candidato alegou que, “por uma questão de boa-fé jamais o responsável técnico financeiro pela campanha e colaboradores podiam imaginar que se tratava de uma pessoa física com vedação, sendo desconhecido que tal CPF poderia se tratar de procedência vedada” (ID 45334999).

Nos termos do inc. III do art. 31 da Resolução TSE n. 23.607/19, é vedado ao candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, procedente de “pessoa física permissionária de serviço público”, sendo essa a hipótese em tela.

Dado o caráter objetivo da regra, que expressamente veda a utilização de recurso de fonte vedada, não há de se discutir o dolo, culpa ou boa-fé do candidato. Uma vez utilizado recurso de fonte vedada na campanha eleitoral, no caso, em cifra substancialmente elevada, a quantia correspondente deve ser recolhida ao Tesouro Nacional, com fulcro no art. art. 31, §§ 4º e 10, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Da Ausência de Documentos Comprobatórios dos Gastos com o FEFC

O órgão de análise técnica apurou as seguintes irregularidades envolvendo a utilização de recursos do FEFC:

4.1. Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FC

Com base nos procedimentos técnicos de exame e análise dos extratos bancários eletrônicos, disponibilizados pelo TSE, assim como na documentação apresentada nesta prestação de contas, foram constatadas irregularidades na comprovação dos gastos com o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, quando da emissão do Relatório de Exame de Contas ID 45312892.

4.1.1 Gastos com combustíveis: notas fiscais de veículos não registrados na prestação de contas.

Foi apresentado contrato de locação dos veículos (Id 45220721).

Dos contratos apresentados, tem-se a lista de veículos abaixo:

CARROS REGISTRADOS
JBI3C51	IYX7435	IYX7302	IYF4534
JBH8H44	IYX7428	IYX7284	IXZ6C07
JBH7E97	IYX7427	IYG8132	IXZ6B74
IZG5C60	IYX7386	IYG7284	IXM3206
IZG5C53	IYX7370	IYG3155	IXL9647
IZF5B17	IYX7340	IYG3145	IWA9739
IYX7452	IYX7316	IYG3058	IWA9738

Todavia, foram apresentadas as notas fiscais abaixo, indicando veículos estranhos à campanha, o que caracteriza gasto irregular nos termos do art. 35, §11º, da Res. TSE nº 23.607/2019.

DATA	PLACA	VALOR	CNPJ	BENEFICIÁRIO
05/09/2022	IVM6137	R$ 189,19	32.205.005/0001-47	POSTO DE COMBUSTIVEIS MODELO DA SERRA LTDA
05/09/2022	IYX7279	R$ 216,11	09.273.885/0001-77	ABASTECEDORA LEAO
05/09/2022	IXZ6898	R$ 180,09	09.273.885/0001-77	ABASTECEDORA LEAO
05/09/2022	IYX7455	R$ 260,12	09.273.885/0001-77	ABASTECEDORA LEAO
06/09/2022	IWW0568	R$ 235,64	88.305.412/0001-80	POSTOS KANINHA
19/09/2022	IWW0568	R$ 271,72	88.305.412/0001-80	POSTOS KANINHA
30/09/2022	IVM3956	R$ 607,42	04.418.867/0001-12	Coopertrans - Coop Transp De Carga De Erechim Ltda
30/09/2022	IXE6D74	R$ 1.027,22	01.036.032/0001-00	Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Santa Ana
30/09/2022	IXE6D74	R$ 127,01	01.036.032/0001-00	Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Santa Ana
30/09/2022	IWW0568	R$ 233,01	88.305.412/0001-80	POSTOS KANINHA
TOTAL		R$ 3.347,53

O candidato, em seus esclarecimentos (id 45334999), não se manifestou sobre o tópico 4.1.1.

Desse modo, resta mantida a irregularidade pelo abastecimento indevido de veículos não relacionados à campanha.

Além disso, ao apresentar notas fiscais identificadas para sanar a falha do item 4.1.2, sugiram novos veículos estranhos à campanha cujo abastecimento foi pago com verba pública. Isto é, ao apresentar as notas que compõe a cobrança de R$ 4.143,02, paga em 12/09/2022 e de R$ 4.609,47, paga em 30/08/2022, apontadas no item 4.1.2, constataram-se os gastos irregulares abaixo.

PLACA	VALOR	CNPJ	BENEFICIÁRIO
IVM3956	R$ 193,39	28.676.249/0001-30	Vagner F Dos Santos Eireli
IVM6137	R$ 182,02	28.676.249/0001-31	Vagner F Dos Santos Eireli
IXZ6B98	R$ 63,29	28.676.249/0001-32	Vagner F Dos Santos Eireli
IYX3728	R$ 226,16	28.676.249/0001-33	Vagner F Dos Santos Eireli
IYX7328	R$ 223,00	28.676.249/0001-34	Vagner F Dos Santos Eireli
IZF5B17	R$ 179,06	28.676.249/0001-35	Vagner F Dos Santos Eireli
MIZ8D26	R$ 255,05	28.676.249/0001-36	Vagner F Dos Santos Eireli
PZO6I82	R$ 225,92	28.676.249/0001-37	Vagner F Dos Santos Eireli
IYX7297	R$ 254,12	28.676.249/0001-38	Vagner F Dos Santos Eireli
PZO6I82	R$ 201,17	28.676.249/0001-39	Vagner F Dos Santos Eireli
TOTAL	R$ 2.003,18

Desse modo, o gasto irregular total com abastecimento de veículos estranhos à campanha totalizou R$ 5.350,71.

4.1.2 Gastos com combustíveis: notas fiscais sem indicação de veículo.

A Resolução TSE n° 23.607/2019, artigo art. 35, §11º, II, dispõe que “gastos com combustível são considerados gastos eleitorais apenas na hipótese de apresentação de documento fiscal da despesa do qual conste o CNPJ da campanha, para abastecimento de (…) veículos utilizados a serviço da campanha, decorrentes da locação ou cessão temporária”.

No entanto, entre as notas fiscais que corretamente indicavam o carro, foram apresentadas notas sem indicação da placa do veículo que estava sendo abastecido.

NOTAS FISCAIS SEM INDICAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO
DATA	VALOR	CNPJ	BENEFICIÁRIO
30/08/2022	R$ 4.609,47	28.676.249/0001-30	VAGNER FALLER DOS SANTOS EIRELI
12/09/2022	R$ 4.143,02	28.676.249/0001-30	Vagner F Dos Santos Eireli
21/09/2022	R$ 262,26	07.920.782/0001-26	POSTO PIONEIRO
26/09/2022	R$ 2.363,46	28.676.249/0001-30	Vagner F Dos Santos Eireli
26/09/2022	R$ 308,50	21.315.145/0004-02	MMAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
26/09/2022	R$ 201,32	10.401.845/0001-42	POSTO DO GANSO
29/09/2022	R$ 1.226,00	03.331.129/0001-70	Posto Monte Alverne Eireli
29/09/2022	R$ 351,99	03.331.129/0001-70	Posto Monte Alverne Eireli
30/09/2022	R$ 132,00	03.331.129/0001-70	Posto Monte Alverne Eireli
30/09/2022	R$ 104,39	21.315.145/0004-02	MMAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
30/09/2022	R$ 2.460,30	28.676.249/0001-30	Vagner F Dos Santos Eireli
TOTAL	R$ 16.162,71

O candidato apresentou documentos com a indicação de placa de veículos (ID 45335027 a 45335029 e ID 45335990), referente às notas emitidas por VAGNER FALLER DOS SANTOS EIRELI, nos valores de R$ 2.363,46, R$ 4.143,02, R$ 4.609,47, R$ 2.460,30. Tais notas eram resultados da compilação de diversas notas fiscais individuais que foram juntadas aos autos.

Quanto à nota de R$ 2.363,46, referente ao valor pago em 30/09/2022, não foram apresentadas as placas dos veículos em relação aos valores a seguir:

Notas Fiscais ID 45335027
R$ 159,02	R$ 224,06	R$ 213,43
TOTAL: R$ 596,51

Quanto à nota de R$ 2.460,30, referente ao valor pago em 26/09/2022, não foram apresentadas as placas dos veículos em relação aos valores a seguir:

Notas Fiscais ID 45335990
R$ 233,50	R$ 214,19	R$ 166,98
TOTAL: R$ 614,67

Quanto à nota de R$ R$ 4.143,02, referente ao valor pago em 12/09/2022, foram apresentadas as placas dos veículos estranhos à campanha. No entanto, foi demonstrada a destinação adequada de R$ 3.051,90, restando R$ 1.557,57 passível de devolução ao erário. Assim, tais questões referentes ao abastecimento de veículos estranhos à campanha foi analisada no item 4.1.1.

Quanto à nota de R$ R$ 4.609,47, referente ao valor pago em 30/08/2022, não foram apresentadas as placas dos veículos em relação aos valores a seguir:

Notas Fiscais ID 45335029
R$ 92,00	R$ 109,74	R$ 153,24
R$ 162,00	R$ 237,00	R$ 240,96
R$ 245,00	R$ 232,43
TOTAL: R$ 1.472,37

Além disso, foram apresentadas as placas dos veículos estranhos à campanha (notas nos valores de R$ 254,12 e R$ 201,17). Tal questão foi analisada no item 4.1.1.

Desse modo, pela não indicação adequada da placa do veículo abastecido, o que impossibilita a análise da pertinência do gasto, e viola o disposto no art. 35, §11º, da Res. TSE nº 23.607/2019, devem ser devolvidos ao Tesouro Nacional os valores abaixo:

ANÁLISE APÓS ESCLARECIMENTOS
DATA	VALOR	NF APRESENTADAS APÓS EXAME	NF SEM INDICAÇÃO DE PLACA DO VEÍCULO	BENEFICIÁRIO
30/08/22	R$ 4.609,47	R$ 3.137,10	R$ 1.472,37	VAGNER FALLER DOS SANTOS EIRELI
12/09/22	R$ 4.143,02	ANALISADO NO ITEM 4.1.1	ANALISADO NO ITEM 4.1.1	Vagner F Dos Santos Eireli
21/09/22	R$ 262,26	R$ 0,00	R$ 262,26	POSTO PIONEIRO
26/09/22	R$ 2.363,46	R$ 1.766,95	R$ 596,51	Vagner F Dos Santos Eireli
26/09/22	R$ 308,50	R$ 0,00	R$ 308,50	MMAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
26/09/22	R$ 201,32	R$ 0,00	R$ 201,32	POSTO DO GANSO
29/09/22	R$ 1.226,00	R$ 0,00	R$ 1.226,00	Posto Monte Alverne Eireli
29/09/22	R$ 351,99	R$ 0,00	R$ 351,99	Posto Monte Alverne Eireli
30/09/22	R$ 132,00	R$ 0,00	R$ 132,00	Posto Monte Alverne Eireli
30/09/22	R$ 104,39	R$ 0,00	R$ 104,39	MMAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
30/09/22	R$ 2.460,30	R$ 1.845,63	R$ 614,67	Vagner F Dos Santos Eireli
TOTAL			R$ 5.270,01

4.1.3. Despesas consideradas irregulares.

O candidato, em seus esclarecimentos (id 45334999), não se manifestou sobre as irregularidades indicadas com a inconsistência “A (débito bancário sem identificação do fornecedor beneficiário do pagamento).

Ainda, foram juntadas minutas de contrato não assinados por ambas as partes, o que impede a verificação da regularidade do gasto.

Assim, reproduz-se a tabela de irregularidades trazida no Exame de Contas, com as inconsistências não sanadas e sanadas:

DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) CONSIDERADAS IRREGULARES
DATA	CPF / CNPJ	FORNECEDOR	TIPO DE DOCUMENTO	VALOR PAGO (R$)	INCONSISTÊNCIA (VIDE LEGENDA ABAIXO)	ANÁLISE:
30/08/2022	659.375.700-49	MARCIA BELLINASO	1325-DEBITO TRANSFERENCIA	R$ 50.000,00	SANADO
31/08/2022	30.888.331/0001-70	ADROVANE BECK PEDROSO AGENCIA E PRODUTORA	1325-DEBITO TRANSFERENCIA	R$ 1.430,00	D – Descrição genérica	não apresentados esclarecimentos
01/09/2022	11890294000190	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS D & S LTDA	TITULO OUTROS BANCOS	R$ 467,39	SANADO
02/09/2022	00.804.430/0002-47	Comercial De Combustiveis Lovato Ltda	4913-PIX	R$ 2,63	C	não apresentados esclarecimentos
02/09/2022	00.804.430/0002-47	Comercial De Combustiveis Lovato Ltda	4913-PIX	R$ 260,37	C	não apresentados esclarecimentos
02/09/2022	37435735000824	MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI - PAL REDE TRADIÇÃO - F 35 - PALMITINHO	TITULO OUTROS BANCOS	R$ 544,69	SANADO
02/09/2022	03.946.454/0001-48	K RIBEIRO ME	1325-DEBITO TRANSFERENCIA	R$ 58.800,00	SANADO
06/09/2022	996.563.960-49	ENOMAR SIDES	1329-TED	R$ 1.212,00	D E	não apresentados esclarecimentos
09/09/2022	818.548.890-87	CENIRA ANTUNES DO NASCIMENTO	1329-TED	R$ 1.212,00	D E	não apresentados esclarecimentos
09/09/2022	881.981.460-91	GERVASIO SANT ANA	1325-DEBITO TRANSFERENCIA	R$ 1.818,00	C	não apresentados esclarecimentos
09/09/2022	246.390.440-20	VALDOMIRO ROQUE CARGNELUTTI	1329-TED	R$ 1.212,00	D E	Juntado minuta de contrato não assinada
09/09/2022	010.159.720-71	ADILCIANE MACHADO DOS SANTOS	4915-PIX BANRISUL	R$ 1.212,00	D E	não apresentados esclarecimentos
09/09/2022	939.135.590-00	Jeferson Brittes	4913-PIX	R$ 1.212,00	D E	não apresentados esclarecimentos
09/09/2022	967.185.600-49	ROSANE MARIA SCHMIT	1329-TED	R$ 1.212,00	D E	Juntado minuta de contrato não assinada
09/09/2022	051.128.550-70	MIRIANE FUCILINI DOS ANJOS	1329-TED	R$ 1.212,00	D E	Juntado minuta de contrato não assinada
09/09/2022	049.934.070-17	XAIANE SCHMIT BUENO	1329-TED	R$ 1.212,00	D E	não apresentados esclarecimentos
09/09/2022	418.709.480-68	ELOISIO ALVES DE MELLO	1329-TED	R$ 1.818,00	C	não apresentados esclarecimentos
09/09/2022	691.563.360-04	EURIDES TEIXEIRA	1329-TED	R$ 1.818,00	C	não apresentados esclarecimentos
09/09/2022	00.000.243/4390-08	ISOLDE TERESINHA DE CRISTO SANTANA	1329-TED	R$ 1.818,00	C	não apresentados esclarecimentos
09/09/2022	637.269.470-00	JANDIR LUIS GERELLI	1329-TED	R$ 1.818,00	C	não apresentados esclarecimentos
12/09/2022	629.510.760-53	JANETE DE LURDES SIEBEN	1329-TED	R$ 1.818,00	C	Juntado minuta de contrato não assinada
12/09/2022	304.798.350-04	ALCEU CORREA FELIX	1329-TED	R$ 1.818,00	E1	não apresentados esclarecimentos
13/09/2022	03.358.858/0001-10	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS RIOXEL LTDA	4913-PIX	R$ 154,24	C	não apresentados esclarecimentos
13/09/2022	11890294000190	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS D & S LTDA	TITULO OUTROS BANCOS	R$ 593,06	SANADO
13/09/2022	577.296.200-06	FLUVIO WAPPLER	1329-TED	R$ 1.818,00	C	não apresentados esclarecimentos
13/09/2022	014.683.900-58	JONIA BORGES JACONDINO	1329-TED	R$ 1.818,00	C	Juntado minuta de contrato não assinada
14/09/2022	11890294000190	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS D & S LTDA	TITULO OUTROS BANCOS	R$ 687,15	SANADO
15/09/2022	23448964002499	MP POSTOS E LOGISITCA LTDA- BOA VISTA DO B REDE TRADIÇÃO- F31 - BOA VISTA DO BURICA	TITULO OUTROS BANCOS	R$ 261,69	SANADO
15/09/2022	37435735000824	MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI - PAL REDE TRADIÇÃO - F 35 - PALMITINHO	TITULO OUTROS BANCOS	R$ 257,12	SANADO
15/09/2022	37435735000824	MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI - PAL REDE TRADIÇÃO - F 35 - PALMITINHO	TITULO OUTROS BANCOS	R$ 235,19	SANADO
16/09/2022	525.519.890-00	JOSE IVAM DE DAVID DA SILVA	1325-DEBITO TRANSFERENCIA	R$ 1.818,00	C	não apresentados esclarecimentos
16/09/2022	016.542.710-80	JOAO LUCAS DA SILVA VIEIRO	1329-TED	R$ 1.818,00	C	Juntado minuta de contrato não assinada
19/09/2022	366.162.650-72	IVONE DE FATIMA DA SILVA SILVEIRA	1325-DEBITO TRANSFERENCIA	R$ 1.212,00	D E	não apresentados esclarecimentos
19/09/2022	026.814.780-90	KETLIN SEIB SEVERO	4913-PIX	R$ 1.212,00	D E	não apresentados esclarecimentos
19/09/2022	699.729.150-34	Rosane Novello Biazus	4913-PIX	R$ 1.212,00	D E	Juntado minuta de contrato não assinada
19/09/2022	23448964002499	MP POSTOS E LOGISITCA LTDA- BOA VISTA DO B REDE TRADIÇÃO- F31 - BOA VISTA DO BURICA	TITULO OUTROS BANCOS	R$ 282,75	SANADO
19/09/2022	11890294000190	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS D & S LTDA	TITULO OUTROS BANCOS	R$ 761,26	SANADO
19/09/2022	37435735000824	MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI - PAL REDE TRADIÇÃO - F 35 - PALMITINHO	TITULO OUTROS BANCOS	R$ 1.449,27	SANADO
21/09/2022			TITULO OUTROS BANCOS	R$ 752,37	A	não apresentados esclarecimentos
23/09/2022	021.122.000-03	MAICON ANTONIO DA COSTA	1325-DEBITO TRANSFERENCIA	R$ 1.212,00	D E	Juntado minuta de contrato não assinada
23/09/2022	368.823.480-49	ANGELIN DE CRISTO	1325-DEBITO TRANSFERENCIA	R$ 1.212,00	D E	não apresentados esclarecimentos
23/09/2022	773.953.520-68	BERNADETE VIER LOURENCO	1325-DEBITO TRANSFERENCIA	R$ 1.212,00	D E	não apresentados esclarecimentos
23/09/2022	030.817.730-40	ELIZAMARA CARDOSO BITENCOURT	1325-DEBITO TRANSFERENCIA	R$ 1.212,00	D E	não apresentados esclarecimentos
23/09/2022	053.771.090-66	WELLISON DA SILVA SANTOS	1329-TED	R$ 1.212,00	D E	Juntado minuta de contrato não assinada
23/09/2022	015.559.540-73	ADELINA DE CRISTO SANTANA	1329-TED	R$ 1.212,00	D E	não apresentados esclarecimentos
23/09/2022	753.197.210-72	CERENI DE OLIVEIRA TAVARES	1329-TED	R$ 1.212,00	D E	não apresentados esclarecimentos
23/09/2022	991.958.950-00	FLAVIO MARCON DO PRADO FAGUNDES	1329-TED	R$ 1.818,00	D E	não apresentados esclarecimentos
23/09/2022	746.069.489-49	MOACIR SCHAURICH	4913-PIX	R$ 1.212,00	D E	Juntado minuta de contrato não assinada
23/09/2022	675.355.930-20	Paulo Ricardo Fagundes Weise	4913-PIX	R$ 1.212,00	D E	Juntado minuta de contrato não assinada
23/09/2022	027.293.350-30	ANGELICA DE SOUZA MIELCZARSKI	4913-PIX	R$ 1.212,00	D E	não apresentados esclarecimentos
23/09/2022	00.004.630/3030-30	ANGELA DE SOUZA MIELCZARSKI	4913-PIX	R$ 1.212,00	D E	não apresentados esclarecimentos
23/09/2022	040.564.830-86	TEYLOR TORRES GRUDKA	4913-PIX	R$ 1.212,00	D E	Juntado minuta de contrato não assinada
23/09/2022	603.207.220-74	MONICA FAGUNDES	4913-PIX	R$ 1.212,00	D E	Juntado minuta de contrato não assinada
23/09/2022	937.782.360-91	ANGELA BEATRIZ BARBOSA MORAES	4915-PIX BANRISUL	R$ 1.818,00	D E	não apresentados esclarecimentos
23/09/2022	595.152.100-97	JOSE AILTON DE SOUZA	1325-DEBITO TRANSFERENCIA	R$ 1.212,00	C	Juntado minuta de contrato não assinada
26/09/2022	37435735000824	MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI - PAL REDE TRADIÇÃO - F 35 - PALMITINHO	TITULO OUTROS BANCOS	R$ 979,55	SANADO
26/09/2022	776.238.940-72	LUISA JAQUELINE DA SILVA MELO	1329-TED	R$ 1.212,00	D E	não apresentados esclarecimentos
26/09/2022	543.792.700-25	ELOI GUARNIERI	1329-TED	R$ 1.212,00	D E	não apresentados esclarecimentos
26/09/2022	515.684.380-87	LUCIANO DE LARA MULLER	4913-PIX	R$ 2.000,00	SANADO
26/09/2022	036.333.700-80	ANA PAULA ZUCHI	4913-PIX	R$ 1.212,00	D E	não apresentados esclarecimentos
26/09/2022	00.000.045/3280-56	Marice Ribeiro	4913-PIX	R$ 1.212,00	D E	Juntado minuta de contrato não assinada
26/09/2022	23448964002499	MP POSTOS E LOGISITCA LTDA- BOA VISTA DO B REDE TRADIÇÃO- F31 - BOA VISTA DO BURICA	TITULO OUTROS BANCOS	R$ 249,06	SANADO
26/09/2022	11890294000190	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS D & S LTDA	TITULO OUTROS BANCOS	R$ 597,11	SANADO
26/09/2022	029.378.280-60	VALMIR S JUNIOR	1329-TED	R$ 1.212,00	D E	Juntado minuta de contrato não assinada
27/09/2022	315.530.010-87	JAIR DA SILVA	1325-DEBITO TRANSFERENCIA	R$ 1.818,00	D E	não apresentados esclarecimentos
27/09/2022	816.190.570-34	MANUEL BONIFACIO SILVEIRA MAXIMILA	4913-PIX	R$ 1.818,00	C	Juntado minuta de contrato não assinada
30/09/2022	09.273.885/0001-77	ABASTECEDORA LEAO	4913-PIX	R$ 215,57	C	não apresentados esclarecimentos
TOTAL					R$ 184.610,47
IRREGULARIDADES SANADAS					R$ 118.165,29
IRREGULARIDADES MANTIDAS					R$ 66.445,18

Detalhamento da inconsistência observada na tabela

A - Débito bancário sem identificação do fornecedor beneficiário do pagamento, não consta CPF ou CNPJ no extrato bancário eletrônico disponibilizado pelo TSE, assim como não foi apresentada documentação bancária comprovando o destinatário dos recursos, conforme art. 38 da Resolução TSE 23.607/2019.

C – Não foi apresentado documento fiscal comprovando a despesa, conforme art. 60 da Resolução TSE 23.607/2019.

D – A documentação apresentada não possui descrição detalhada da operação, sendo necessária a descrição qualitativa e quantitativa dos serviços prestados e ou documento adicional de forma a comprovar a prestação efetiva do serviço, em conformidade com art. 60 da Resolução TSE 23.607/2019.

E – A documentação de comprovação dos gastos com pessoal não apresenta a integralidade dos detalhes previstos no §12 do art. 35 da Resolução TSE 23607/2019, tais como locais de trabalho, horas trabalhadas, especificação das atividades executadas e justificativa do preço contratado.

E1 – Local de trabalho não especificado;

E2 – Horas trabalhadas não informadas;

E3 – Atividades executadas não especificadas;

E4 – Justificativa do preço pago não informada.

[…].

Conclusão – item 4.1:

Assim, por não comprovação dos gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FC, considera-se irregular o montante abaixo, passível de devolução ao Tesouro Nacional, conforme o art. 79, §1º da Resolução TSE 23.607/2019.

Apontamento	Valor
4.1.1	R$ 5.350,71
4.1.2	R$ 5.270,01
4.1.3	R$ 66.445,18
4.1.4	SANADA
TOTAL	R$ 77.065,90

Em relação aos itens 4.1.1 e 4.1.2, devem ser reconhecidas as irregularidades, nos exatos termos lançados pelo órgão técnico, porquanto, apesar do suprimento parcial das falhas inicialmente apontadas, constata-se que não houve correspondência integral entre os veículos abastecidos e aqueles declarados na campanha, bem como houve a emissão de notas fiscais sem a informação sobre o veículo abastecido, descumprindo as prescrições do art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Sobre o item 4.1.3, o órgão técnico indicou, com propriedade, que não foram acostados documentos idôneos para a comprovação dos gastos com as pessoas físicas contratadas, porquanto os instrumentos contratuais não estão assinados por nenhuma das partes.

Em manifestação após o parecer conclusivo, o candidato renovou a entrega de vias contratuais (ID 45362632 e 45362582), as quais, porém, igualmente não contêm a assinatura do contratante, persistindo, assim, a ausência de força probatória para a comprovação dos gastos.

Em sequência sobreveio parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, no qual anotou que “a apresentação de contratos de trabalho sem assinatura dos contraentes não serve como elemento de prova hábil a sustentar seu conteúdo” (ID 45367156).

Concedido novo prazo para o saneamento das falhas após o parecer ministerial (ID 45367339), o prestador apresentou derradeira manifestação (ID 45371722), na qual, em síntese, repisa os argumentos anteriormente deduzidos nos autos, já apreciados pelo órgão técnico e pela Procuradoria Regional Eleitoral, anexando vias contratuais, mais uma vez, sem as assinaturas de ambas as partes.

Portanto, não há como afastar os apontamentos, pois, apesar das diversas oportunidades, o prestador não logrou apresentar contratos íntegros e aptos a demonstrar a regularidade dos gastos.

Entretanto, entendo que não subsiste a irregularidade em relação à nota fiscal emitida por ADROVANE BECK PEDROSO Agência e Produtora (ID 45220795), no valor de R$ 1.430,00, pois não entendo como genérica a descrição do serviço de “artes gráficas, fotos de estúdio e vídeo” ante o objeto da empresa de “fotografia e cinematografia”, sendo suficientemente claro que se trata de produção de fotos e vídeos para campanha em estúdio.

Por outro lado, estão ausentes as notas fiscais relativas às empresas Comercial de Combustíveis Lovato Ltda. e Abastecedora Leão, não podendo ser relevada a irregularidade.

Dessa forma, acolho a conclusão do exame técnico, à exceção da nota fiscal emitida por ADROVANE BECK PEDROSO Agência e Produtora (R$ 1.430,00), ora considerada regular, de modo que se impõe a determinação de recolhimento do valor de R$ 75.635,90 ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.608/19.

Do Julgamento das Contas

Por fim, as irregularidades constatadas alcançam a quantia de R$ 125.635,90, envolvendo recursos de fonte vedada e a não comprovação de gastos com verba do FEFC, que representa 11,9% do total arrecadado (R$ 1.055.570,24), impondo-se a desaprovação das contas, em razão do elevado valor manejado irregularmente.

ANTE O EXPOSTO, VOTO pela desaprovação das contas de MARLON ARATOR SANTOS DA ROSA, relativas ao pleito de 2022, com esteio no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, e pela determinação de recolhimento do valor de R$ 125.635,90 ao Tesouro Nacional, nos termos da fundamentação.

PCE - 0602698-67.2022.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 26/01/2023 às 14:00