PCE - 0602936-86.2022.6.21.0000 - Acompanho o(a) relator(a) - Sessão: 13/12/2022 às 10:00

DECLARAÇÃO DE VOTO

DES. ELEITORAL CAETANO CUERVO LO PUMO

Não obstante minha posição no processo PCE n. 0602374-77, julgado na presente data, em que restei vencido, acerca do afastamento do dever de recolher ao erário valores decorrentes de omissão de notas fiscais, nos termos da decisão proferida pelo TSE na Prestação de Contas n. 060122485, Relator: Min. Carlos Horbach, DJE de 04.11.2022, adoto a posição da maioria desta Corte Regional naquele feito, ressalvado meu entendimento.  Assim, acompanho a Relatora.