PCE - 0603258-09.2022.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 06/12/2022 às 10:00

VOTO

As irregularidades indicadas no parecer conclusivo referem-se: a) ao recebimento de recursos de origem não identificada no montante de R$ 9.447,27 (itens 3.2 e 3.3), e b) à aplicação irregular dos verbas públicas procedentes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no total de R$ 18.314,30 (item 4.1.1).

a) Recursos de origem não identificada

O recebimento de recursos de origem não identificada é relativo ao pagamento de despesas no total de R$ 9.447,27, não escrituradas nas contas, verificadas a partir das notas fiscais não contabilizadas e emitidas contra o CNPJ do candidato, conforme tabelas relativas aos itens 3.2 e 3.3 do parecer conclusivo:

3.2 Foram identificadas divergências entre as informações relativas às despesas, constantes da prestação de contas, e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, infringindo o que dispõe o art. 53, I, g, da Resolução TSE n. 23.607/2019.

O candidato apresentou esclarecimentos ID 45329387 e documentos ID 45332291 a 45332973, sanando parcialmente os apontamentos.

Após análise dos documentos e esclarecimentos apresentados, permanecem as seguintes divergências:

• 	DADOS INFORMADOS/OBTIDOS (CIRCULARIZAÇÃO E/OU INFORMAÇÕES VOLUNTÁRIAS DE CAMPANHA E/OU CONFRONTO COM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE GASTOS ELEITORAIS)
  	DATA	CPF/CNPJ	FORNECEDOR	N º DA NOTA FISCAL OU RECIBO	VALOR (R$)	LINK (NFE)	CHAVE DE ACESSO (NFE)	FONTE DA INFORMAÇÃO
  1	06/09/2022	11.565.301/0001-89	MARIANGELA SOARES MACHADO	224141	1.810,24		00000043220911565301000189650020002241411812489372	NFE
  2	29/08/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	107497	196,87		00000043220821033563000156650310001074971720923398	NFE
  3	30/08/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	107544	45,00		00000043220821033563000156650310001075441232313991	NFE
  4	30/08/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	107546	589,08		00000043220821033563000156650310001075461456070272	NFE
  5	30/08/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	107549	59,02		00000043220821033563000156650310001075491856827208	NFE
  6	30/08/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	107551	50,00		00000043220821033563000156650310001075511350903947	NFE
  7	30/08/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	107562	183,00		00000043220821033563000156650310001075621996216033	NFE
  8	30/08/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	107566	81,03		00000043220821033563000156650310001075661469244390	NFE
  9	30/08/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	107574	60,87		00000043220821033563000156650310001075741018109598	NFE
  10	30/08/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	107576	280,70		00000043220821033563000156650310001075761420441954	NFE
  11	30/08/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	107578	25,00		00000043220821033563000156650310001075781574620128	NFE
  12	02/09/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	107956	180,13		00000043220921033563000156650310001079561263522653	NFE
  13	05/09/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	108362	42,04		00000043220921033563000156650310001083621454399146	NFE
  14	06/09/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	108396	192,05		00000043220921033563000156650310001083961029442239	NFE
  15	06/09/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	108404	232,04		00000043220921033563000156650310001084041106713312	NFE
  16	06/09/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	108406	170,00		00000043220921033563000156650310001084061248016322	NFE
  17	06/09/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	108452	50,00		00000043220921033563000156650310001084521604420110	NFE
  92	06/09/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	108455	50,00		00000043220921033563000156650310001084551645569152	NFE
  94	06/09/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	108459	375,00		00000043220921033563000156650310001084591062292315	NFE
  95	06/09/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	108460	101,07		00000043220921033563000156650310001084601553194225	NFE
  96	06/09/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	108461	490,00		00000043220921033563000156650310001084611161550116	NFE
  97	06/09/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	108466	391,06		00000043220921033563000156650310001084661915997732	NFE
  98	06/09/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	108472	50,00		00000043220921033563000156650310001084721683975325	NFE
  99	06/09/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	108477	255,09		00000043220921033563000156650310001084771221979377	NFE
  100	06/09/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	108480	100,00		00000043220921033563000156650310001084801133592387	NFE
  101	06/09/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	108481	482,19		00000043220921033563000156650310001084811314788531	NFE
  102	06/09/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	108484	289,03		00000043220921033563000156650310001084841821034300	NFE
  103	06/09/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	108487	381,00		00000043220921033563000156650310001084871831159655	NFE
  104	08/09/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	108658	251,01		00000043220921033563000156650310001086581785837519	NFE
  105	13/09/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	109211	224,35		00000043220921033563000156650310001092111961270195	NFE
  106	13/09/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	109244	150,06		00000043220921033563000156650310001092441343299179	NFE
  107	23/09/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	110327	164,00		00000043220921033563000156650310001103271670415594	NFE
  108	27/09/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	110960	119,75		00000043220921033563000156650310001109601650588830	NFE
  109	01/10/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	111460	160,04		00000043221021033563000156650310001114601699641120	NFE
  110	01/10/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	111478	77,70		00000043221021033563000156650310001114781077787398	NFE
  111	01/10/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	111479	103,60		00000043221021033563000156650310001114791094485385	NFE
  112	01/10/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	111512	105,00		00000043221021033563000156650310001115121552033120	NFE
  113	02/10/2022	21.033.563/0001-56	ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FAPI LTDA	111529	54,38		00000043221021033563000156650310001115291925257760	NFE
  218	27/09/2022	87.633.046/0002-07	AUTO POSTO SIMON LTDA	1625	111,70	https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx	43220987633046000207550300000016251005872547	NFE
  219	27/09/2022	87.633.046/0002-07	AUTO POSTO SIMON LTDA	1626	149,69	https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx	43220987633046000207550300000016261005873192	NFE
  271	26/09/2022	95.425.369/0011-24	COMERCIO DE COMBUSTIVEIS NEVOEIRO LTDA	31185	50,00		00000043220995425369001124650040000311851739995488	NFE
  272	11/09/2022	95.425.369/0011-24	COMERCIO DE COMBUSTIVEIS NEVOEIRO LTDA	561533	240,03		00000043220995425369001124650010005615331006685089	NFE

3.3 Foram identificadas as seguintes divergências entre as informações relativas às despesas, constantes da prestação de contas, e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, infringindo o que dispõe o art. 53, I, g, da Resolução TSE n. 23.607/2019:

DADOS OMITIDOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DATA	CPF/CNPJ	FORNECEDOR	N º DA NOTA FISCAL OU RECIBO	VALOR (R$)¹	%²	FONTE DA INFORMAÇÃO
17/08/2022	07.045.622/0003-47	DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAVAR LTDA	988320	274,45	0,01	NFE

O candidato assim manifestou-se: “Por um equívoco a nota fiscal saiu com o CNPJ da Campanha, mas foi uma despesa direta do candidato. Por este motivo, ela não faz parte da prestação de contas. Neste sentido, houve a correção pela empresa, que segue anexa.”

Porém, não foi localizado nos autos comprovante de que tenha sido feita a correção, não sendo possível, portanto, sanar o apontamento.

Assim, por não comprovação da origem dos recursos utilizados na campanha, considera-se irregular o montante de R$ 9.447,27 (itens 3.2 e 3.3), passível de recolhimento ao Tesouro Nacional, conforme o art. 32 da Resolução TSE 23.607/2019.

Em relação às despesas de combustível com os fornecedores Mariangela Soares Machado (nota fiscal do Posto do Vicente, de Palmeira das Missões, no valor de R$ 1.810,24) e Abastecedora de Combustíveis FAPI Ltda. (37 notas fiscais, no total de R$ 6.811,16), no total de R$ 8.882,79, o prestador declarou que desconhecia as notas fiscais, não reconheceu as despesas e juntou declarações dos fornecedores no sentido de que as notas fiscais não foram contratadas pela campanha e que os documentos foram emitidos equivocadamente contra o CNPJ do prestador (ID 45344508, p. 3 e 4).

Entretanto, essa alegação não afasta a irregularidade, uma vez que não foram trazidas aos autos as notas fiscais canceladas, em contrariedade à determinação expressa do art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19, segundo o qual “O cancelamento de documentos fiscais deve observar o disposto na legislação tributária, sob pena de ser considerado irregular”.

Portanto, permanece a falha, no valor de R$ 8.882,79, pois não foi devidamente demonstrado que as despesas em questão não constituíram gastos de campanha.

Considerando que os valores utilizados para pagamento das referidas notas fiscais não transitaram pela conta bancária de campanha e que não foi demonstrada a origem dos recursos, a quantia caracteriza-se como recursos de origem não identificada, devendo ser recolhida ao Tesouro Nacional, na forma do art. 32, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Com referência às notas fiscais emitidas pelo fornecedor Auto Posto Simon Ltda., nos valores de R$ 111,70 e R$ 149,69, respectivamente, o prestador declarou que não foi comunicado do gasto pelos condutores e que, por essa razão, emitiu a GRU n. 18822-0, na quantia de R$ 261,39, e recolheu o valor ao Tesouro Nacional em 18.11.2022 (ID 45344508 – p. 5-6), cumprindo voluntariamente a obrigação prevista no precitado art. 32.

O procedimento não tem o condão de afastar a falha, pois o pagamento antes do julgamento do feito, mas após a eleição, não afasta a irregularidade quanto à utilização de recursos de origem não identificada durante a campanha, devendo ser mantida a falha, embora esteja quitada a obrigação quanto ao total de R$ 261,39.

Esse foi o entendimento adotado por esta Corte quando do julgamento da PCE n. 0602640-64.2022.6.21.0000, realizado em 24.11.2022, da Relatoria do Des. Eleitoral Gerson Fischmann, da PCE n. 0602511-59.2022.6.21.0000, da Relatoria do Des. Eleitoral Amadeo Buttelli, julgado na sessão de 25.11.2022, e da PCE n. 0603234-78.2022.6.21.0000, da Relatoria do Des. Eleitoral Gerson Fischmann, julgado na sessão de 26.11.2022, ocasião em que se entendeu que, por critério de isonomia e coerência, deve ser considerado que o recolhimento da quantia irregularmente recebida não tem o condão de sanar a falha, pois o procedimento é mero consectário do comando normativo e reflexo do recebimento de recurso de fonte vedada.

Concluo, portanto, que o pagamento em tela não tem o condão de afastar ou ilidir a falha no valor de R$ 261,39.

Quanto à irregularidade apontada no item 3.2, referente ao pagamento de duas notas não contabilizadas, emitidas pelo fornecedor Comércio de Combustíveis Nevoeiro Ltda., nos valores de R$ 50,00 e de R$ 225,03, o prestador alega ter retificado as contas, sendo as despesas com abastecimento incluídas nas notas fiscais n. 561533, R$ 240,02, e n. 17054, R$ 447,08.

A falha foi sanada em parte, conforme bem observa a Procuradoria Regional Eleitoral, uma vez que, na nota fiscal no valor de R$ 447,08, pode ser verificada, realmente, a referência à soma dos valores de R$ 240,03 e R$ 207,05 mediante consulta ao Divulga Cand Contas, mas o mesmo não ocorre quanto à nota fiscal no valor de R$ 225,03 acostada ao ID 45332760, que não faz referência ao gasto glosado de R$ 50,00.

Por essa razão, permanece não sanada somente a falha quanto à nota fiscal no valor de R$ 50,00.

No que se refere à nota fiscal n. 988320, referida no item 3.3, que foi emitida em 17.08.2022 pela Distribuidora de Combustíveis SAVAR Ltda., o candidato também alega equívoco na emissão do documento contra o CNPJ da sua candidatura, afirmando que o erro foi efetuado pelo fornecedor e que o abastecimento foi realizado para uso particular, sem vínculo eleitoral.

Para elidir o apontamento, o candidato apresenta um novo documento fiscal, a nota fiscal n. 20.194, no valor de R$ 274,45 (ID 45344508), e embora a Procuradoria Regional Eleitoral entenda que o documento sana a irregularidade, não é o que se verifica, pois não se trata de nota fiscal complementar ou substitutiva, uma vez que apresenta novo número e contém a data de emissão em 11.11.2022, posterior à eleição.

O novo documento fiscal não estorna ou anula a nota fiscal n. 988320, pois é expresso no sentido de que a despesa foi realizada na data da emissão e foi lançada contra o CPF do candidato, sendo imprestável para sanar a falha verificada.

No campo de informações complementares da nota fiscal n. 988320, em que a empresa pode adicionar texto livre, consta o “NF referente NFC-es Série 988320”, mas esses dados em nada interferem na conclusão de que tal nota fiscal nova não invalida a anterior, pois esse documento apresenta a operação “1” de saída de mercadoria por venda em 11.11.2022, e com o CPF do consumidor pessoa física.

Assim, considerando que a nota fiscal n. 988320, referida no item 3.3, emitida para o CNPJ da candidatura, não foi cancelada, permanece a falha no valor de R$ 274,45.

O total de irregularidades relativas ao recebimento de recursos de origem não identificada considerado no exame técnico foi de R$ 9.447,27, tendo sido sanada a falha quanto à nota fiscal no valor de R$ 225,03, remanescendo irregular a quantia de R$ 9.222,24.

Considerando não ter sido comprovada a origem dos recursos utilizados para o pagamento dessas despesas, deve o valor ser recolhido ao Tesouro Nacional, conforme o art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19, consignando-se já ter sido demonstrado o recolhimento da quantia de R$ 261,39.

Destarte, o montante objeto de determinação de recolhimento é de R$ 8.960,85, este deve ser computado para o fim de verificação do percentual da falha, afastando, contudo, a devolução do valor ao erário.

Essas quantias caracterizam-se como recursos de origem não identificada, na forma do art. 32, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19, pois a origem do valor utilizado para pagamento não restou demonstrada.

b) Fundo Especial de Financiamento de Campanha

Em relação às inconsistências de despesas pagas com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, item 4.1.1 do parecer conclusivo, a unidade técnica apontou as seguintes irregularidades:

Todas as falhas em questão foram sanadas.

O item 1 da tabela aponta como irregularidade a ausência de contrato de prestação de serviços da fornecedora Tatiana Aparecida de Oliveira Garcia, na quantia de R$ 10.000,00.

Entretanto, após o parecer conclusivo, o candidato declarou que Tatiana Aparecida de Oliveira recebeu a quantia de R$ 10.000,00, inclusive “acima da média dos demais contratados pois a mesma ficou encarregada de atuar em três grandes regiões, abrangendo um número de municípios maior que os demais prestadores de serviço. Neste sentido, a fins de corroborar a justificativa, apresentamos uma declaração dos serviços prestados, assinada pela própria Tatiana...”

Foi juntada a declaração com firma reconhecida de Tatiana Aparecida de Oliveira Garcia, na qual são descritas as funções desempenhadas como coordenadora regional na campanha do candidato Sérgio Bergonsi Turra (ID 45344508 – p. 8).

Assim, entendo como sanada a irregularidade.

No que concerne aos itens 2, 3 e 4, que tratam de despesas com impulsionamento de conteúdos no valor total de R$ 8.000,00 junto ao fornecedor Dlocal A Serviço de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., a área técnica refere que não foi apresentado documento fiscal comprovando as despesas, conforme art. 60 da Resolução TSE 23.607/19, pois foram apresentadas apenas cópias de boletos e comprovantes bancários de pagamento.

A falha foi parcialmente sanada, pois os gastos são referentes à nota fiscal de n. 0484357, no valor de R$ 18.309,16, relacionados a serviços de inserção de anúncios na internet durante o mês de setembro, que foi posteriormente anexada aos autos ao ID 45344508, p. 9.

Consultando os extratos bancários no sítio Divulga Cand Contas, constata-se que houve na conta Outros Recursos o débito de quatro despesas nos seguintes valores: R$ 2.000,00 (24.8); R$ 5.000,00 (23.9); R$ 1.500,00 (27.9), todos constando como contraparte Dlocal Brasil Pagamentos, com exceção do débito referente ao boleto de ID 45332352 no valor de R$ 3.000,00 (02.9), para o qual aparece como contraparte “TITULO - OUTRO BANCO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL”, totalizando R$ 11.500,00.

Ainda, na conta do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aparecem os seguintes débitos: R$ 3.000,00 (12.09); R$ 2.000,00 (15.9); e R$ 3.000,00 (19.9), todos possuindo como contraparte Dlocal Brasil Pagamentos, somando R$ 8.000,00.

O valor preenche em parte o gasto constante na nota fiscal emitida pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para inserções de anúncio na internet durante o mês de agosto e setembro, período entre o vencimento dos boletos, nas quantias R$ 1.191,36 e 18.309,16 (R$ 19.500,52), com uma diferença de R$ 0,52 centavos.

A Procuradoria Regional Eleitoral inova o apontamento de irregularidade, que foi considerada pelo órgão técnico como sendo afeta exclusivamente a gastos com documentos fiscais, e refere que não foi comprovado o gasto eleitoral com impulsionamento de Internet no montante de R$ 1.999,49.

Entretanto, tal fato não foi considerado pelo exame técnico porque não se verifica essa falha nas contas e, da leitura do parecer ministerial, tem-se que a questão foi levantada porque a Procuradoria Regional Eleitoral considerou a existência de dois boletos de R$ 2.000,00 emitidos em 24.08, em virtude de o documento ter sido juntado em duplicidade antes e depois da retificação das contas, no ID 45332386 e no ID 45259657.

Portanto, afasto o apontamento de irregularidade.

 Quanto à diferença de R$ 0,52 centavos de créditos pagos e não utilizados para o serviço de impulsionamento, aplica-se o art. 35, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, devendo ser devolvido o valor não utilizado ao erário.

Por fim, a área técnica apontou que o documento apresentado para comprovar a despesa na quantia de R$ 314,30, fornecedor Veppo & Cia. Ltda., estava ilegível, e o prestador realizou nova juntada, com documento nítido (ID 45344508 – p. 10).

Entretanto, o documento juntado não se trata de cupom fiscal, e sim de um “pedido”, e não consta no sítio Divulga Cand Contas a nota fiscal para a quantia despendida, infringindo o disposto no art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19.

Assim, remanesce a irregularidade, ficando o valor de R$ 314,30 sujeito ao recolhimento ao erário por se tratar de aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, na forma do § 1° do art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19, sendo essa a mesma conclusão adotada pelo Parquet Eleitoral.

As irregularidades que persistem nas contas, nos valores de R$ 9.222,24, R$ 314,30 e R$ 0,52, totalizam a quantia de R$ 9.537,06, que representa 0,45% do total das receitas financeiras, no montante de R$ 2.074.178,01, sendo adequado, razoável e proporcional o juízo de aprovação das contas com ressalvas.

Nos termos da fundamentação, o montante objeto de recolhimento ao Tesouro Nacional é de R$ 9.275,67, pois deve ser descontada da quantia de R$ 9.537,06 o valor já recolhido ao erário de R$ 261,39, comprovado pelo pagamento de GRU, ID 45344508 – p. 5-6.

Diante do exposto, VOTO pela aprovação das contas com ressalvas, com fundamento no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, e pela determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 9.275,67, nos termos da fundamentação.