VOTO

Trata-se de prestação de contas apresentada por JULIO CESAR VIERO RUIVO, terceiro suplente ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

A unidade técnica apresentou parecer conclusivo, em que foi apontada irregularidade, no valor de R$ 13.876,40, assim abordado no parecer conclusivo:

4.1. Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FC

4.1.1. Com base nos procedimentos técnicos de exame e análise dos extratos bancários eletrônicos, disponibilizados pelo TSE, assim como na documentação apresentada nesta prestação de contas, foram constatadas irregularidades na comprovação dos gastos com o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

As irregularidades apontadas constaram no Relatório de Exame de Contas, ID 45302329, totalizando R$ 18.626,40 em despesas pagas de forma irregular com o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

O Candidato foi diligenciado e apresentou comprovantes do ID 45321321 ao ID 45322231, com objetivo de reverter as falhas apontadas no Relatório de Exame de Contas. Após análise dos documentos, considerou-se parcialmente sanado o apontamento, restando irregular as despesas a seguir relacionadas.

DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) CONSIDERADAS IRREGULARES
DATA	CPF / CNPJ	FORNECEDOR	TIPO DE DESPESA	TIPO DE DOCUMENTO	N° DOCUMENTO FISCAL	VALOR DESPESA (R$)	VALOR PAGO (R$)	INCONSISTÊNCIA
12/09/22	017.660.060-43	AGRIELI ASSUNÇÃO BISSACO	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	24	121,20	121,20	E1 e E2
19/09/22	017.660.060-43	AGRIELI ASSUNÇÃO BISSACO	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	35	121,20	121,20	E1 e E2
01/10/22	026.169.730-73	ALOISIO TOLEDO CARLOTO	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	51	363,60	363,60	E1
12/09/22	026.169.730-73	ALOISIO TOLEDO CARLOTO	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	23	323,20	323,20	E1
01/10/22	060.521.200-70	AMANDA DIAS CARVALHO	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	99	240,00	240,00	E1 e E2
12/09/22	017.679.570-76	ANDRESSA DOS SANTOS DA ROSA	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	25	121,20	121,20	E1 e E2
19/09/22	017.679.570-76	ANDRESSA DOS SANTOS DA ROSA	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	36	121,20	121,20	E1 e E2
01/10/22	037.662.660-71	ANDREYNA RAMOS MATOS	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	84	240,00	240,00	E1 e E2
12/09/22	037.662.660-71	ANDREYNA RAMOS MATOS	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	26	121,20	121,20	E1 e E2
19/09/22	037.662.660-71	ANDREYNA RAMOS MATOS	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	37	121,20	121,20	E1 e E2
12/09/22	287.385.430-87	ANTONIO CARLOS MELLO MACHADO	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	20	262,60	262,60	E1
01/10/22	287.385.430-87	ANTONIO CARLOS MELLO MACHADO	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	48	181,80	181,80	E1
01/10/22	001.619.560-41	CLEUSA MARIZETE DO CANTO	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	100	240,00	240,00	E1 e E2
01/10/22	048.625.130-69	CRISTINA LARA FERREIRA	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	101	240,00	240,00	E1 e E2
01/10/22	053.413.680-02	EDUARDA MARCHI BITENCOURT	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	89	240,00	240,00	E1 e E2
12/09/22	053.413.680-02	EDUARDA MARCHI BITENCOURT	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	27	181,80	181,80	E1 e E2
19/09/22	053.413.680-02	EDUARDA MARCHI BITENCOURT	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	38	121,20	121,20	E1 e E2
01/10/22	600.443.620-80	EVELINE RONZANI DE JESUS	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	96	240,00	240,00	E1 e E2
12/09/22	018.433.130-73	FELIPE PRASS TROST	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	17	363,60	363,60	E1 e E2
01/10/22	018.433.130-73	FELIPE PRASS TROST	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	45	363,60	363,60	E1 e E2
01/10/22	015.497.100-60	FRANCIELE ESTIVALET DA VIDA DOS REIS	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	85	240,00	240,00	E1 e E2
12/09/22	015.497.100-60	FRANCIELE ESTIVALET DA VIDA DOS REIS	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	28	121,20	121,20	E1 e E2
19/09/22	015.497.100-60	FRANCIELE ESTIVALET DA VIDA DOS REIS	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	39	121,20	121,20	E1 e E2
01/10/22	017.462.500-62	FRANCISCO LOUZADA DOS SANTOS	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	86	240,00	240,00	E1 e E2
12/09/22	017.462.500-62	FRANCISCO LOUZADA DOS SANTOS	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	29	121,20	121,20	E1 e E2
19/09/22	017.462.500-62	FRANCISCO LOUZADA DOS SANTOS	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	40	121,20	121,20	E1 e E2
28/09/22	028.425.020-19	GUILHERME DE SOUZA SOARES	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	81	120,00	120,00	E1 e E2
01/10/22	041.089.260-21	JESSICA SANTANA DE SOUZA	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	88	240,00	240,00	E1 e E2
12/09/22	041.089.260-21	JESSICA SANTANA DE SOUZA	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	33	121,20	121,20	E1 e E2
19/09/22	041.089.260-21	JESSICA SANTANA DE SOUZA	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	41	121,20	121,20	E1 e E2
12/09/22	697.408.520-68	JOSE VILMAR SOARES PEREIRA	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	30	121,20	121,20	E1
19/09/22	697.408.520-68	JOSE VILMAR SOARES PEREIRA	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	34	121,20	121,20	E1
01/10/22	014.424.470-52	JULIANA DOS SANTOS SALES	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	103	360,00	360,00	E1 e E2
29/09/22	036.435.250-79	KATHIELE DE FREITAS GUEDES	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	82	120,00	120,00	E1 e E2
01/10/22	831.580.900-82	LITIANI FLORIANO GOMES DA SILVA	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	97	240,00	240,00	E1 e E2
01/10/22	039.928.160-60	LUISA DE OLIVEIRA ROCHA	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	49	363,60	363,60	E1 e E2
12/09/22	039.928.160-60	LUISA DE OLIVEIRA ROCHA	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	21	282,80	282,80	E1 e E2
01/10/22	483.300.600-63	MARCOS VINICIUS MARQUES RAMOS	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	90	240,00	240,00	E1 e E2
01/10/22	053.078.010-09	MARIANE FAGUAGA PRIMON	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	94	240,00	240,00	E1 e E2
01/10/22	903.991.020-00	MARLI VETI DOS SANTOS BARBOSA	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	105	360,00	360,00	E1 e E2
12/09/22	636.361.900-91	NOEMI DE FRETAS MACHADO	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	18	363,60	363,60	E1
01/10/22	636.361.900-91	NOEMI DE FRETAS MACHADO	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	46	363,60	363,60	E1
26/09/22	043.213.040-32	PAULO CESAR FERREIRA DA CRUZ JUNIOR	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	79	120,00	120,00	E1 e E2
01/10/22	027.738.280-70	PEDRO CAMPOS GODOY	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	93	480,00	480,00	E1 e E2
01/10/22	040.944.770-63	POLIANA MAIDANA VIEIRA	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	50	363,60	363,60	E1 e E2
12/09/22	040.944.770-63	POLIANA MAIDANA VIEIRA	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	22	282,80	282,80	E1 e E2
01/10/22	592.710.350-20	REJANE MARGARETE LIMA NORONHA	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	106	320,00	320,00	E1 e E2
01/10/22	682.845.190-20	ROSANGELA RIGHI LOPES	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	91	320,00	320,00	E1 e E2
19/09/22	682.845.190-20	ROSANGELA RIGHI LOPES	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	43	141,40	141,40	E1 e E2
01/10/22	024.341.660-16	SAMARA MARGARETE DE CAMPOS	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	95	240,00	240,00	E1 e E2
12/09/22	007.103.570-28	TAISA LICIANE MORAES GONÇALVES	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	19	727,20	727,20	E1 e E2
01/10/22	007.103.570-28	TAISA LICIANE MORAES GONÇALVES	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	47	727,20	727,20	E1 e E2
01/10/22	023.206.440-75	TATIANE DO AMARAL COSTA	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	87	240,00	240,00	E1 e E2
12/09/22	023.206.440-75	TATIANE DO AMARAL COSTA	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	32	121,20	121,20	E1 e E2
19/09/22	023.206.440-75	TATIANE DO AMARAL COSTA	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	44	121,20	121,20	E1 e E2
01/10/22	056.043.310-74	VITORIA IBAIRROS DE FREITAS	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	104	360,00	360,00	E1 e E2
01/10/22	036.474.370-00	VITORIA SILVA PAULA	Atividades de militância e mobilização de rua	RPA - Recibo de Pagamento Autônomo	98	240,00	240,00	E1 e E2
TOTAL						13.876,40

Detalhamento da inconsistência observada na tabela:

E – Os contratos apresentados pelo Candidato, relativos aos gastos com pessoal, não atenderam a todos os requisitos do § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19:

E1: não foi informado o local de trabalho do contratado;

E2: não foram informadas as horas trabalhadas, diariamente.

Desse modo, os gastos com serviços de militância foram considerados irregulares pela unidade técnica porque, nos instrumentos contratuais, não houve a informação do local de trabalho dos contratados e não foram informadas as horas trabalhadas.

Primeiramente, verifico que, previamente à emissão do parecer conclusivo, foram acostados aos autos contratos de prestação de serviços, em complementação aos RPAs anteriormente juntados, de maneira que as despesas estão demonstradas por ambos documentos, que se encontram em sintonia com os cheques nominativos e cruzados emitidos aos correspondentes fornecedores de campanha.

Tais contratos foram firmados em Santiago e com eleição do foro daquele município para dirimir eventuais controvérsias, sendo que, em todos os casos, contratante e contratados declaram domicílio em Santiago.

Constam, ainda, o período da prestação de serviços e, na cláusula que rege a remuneração, que será devido o pagamento de R$ 5,50 a cada hora efetivamente trabalhada, devendo ocorrer semanalmente, mediante emissão de RPA.

Observo, outrossim, que os RPAs contêm registro da localidade em que emitidos (Santiago), data e abarcam a retribuição semanal do serviço prestado.

Nesse cenário, resta nítido que os serviços foram desempenhados no Município de Santiago, não importando o local específico em que ocorreram, inclusive porque se supõe que, pela natureza da atividade contratada, seja realizada em bairros alternados, conforme circunstâncias específicas e imprevisíveis, ao longo da campanha.

Em idêntico sentido, já decidiu esta Corte:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. SEGUNDO SUPLENTE. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE 2022. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. FALHA SANADA. REGULARIDADE. ART. 74, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. APROVAÇÃO.

1. Arrecadação e dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022 de candidato ao cargo de deputado estadual.

2. Apontada falha consistente na ausência da integralidade dos detalhes previstos no § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19, pertinente à documentação comprobatória de gasto com pessoal quitado com verba oriunda do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Falha superada, diante dos esclarecimentos prestados, em congruência como os demais elementos verificados no termo contratual.

3. Ausentes outros apontamentos, impõe-se a aprovação das contas, com fundamento no art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Aprovação.

(TRE-RS; PCE n. 0602359-11.2022.6.21.0000, Relator: Des. Eleitoral Caetano Cuervo Lo Pumo, julgada em 17.11.2022.).

Naquele julgado, restou assentado que “a única falha referida, consistente na ausência de menção expressa e específica ao local de prestação de serviços, resta superada ante os esclarecimentos de que o trabalho envolve a distribuição de materiais de propaganda no Município de Passo Fundo, em congruência com os demais elementos verificados no termo contratual”, tal como ocorre no caso em tela.

Noutro vértice, no que tange à ausência de informação das “horas trabalhadas, diariamente”, tenho que, igualmente, deve ser superado o apontamento, porquanto o contrato estabelece o valor da hora trabalhada, compatível com o salário mensal mínimo, e constam nos RPAs os valores pagos pelo trabalho efetivo de cada semana.

Assim, mediante simples equação matemática, é possível, a partir dos dados que figuram no contrato e no RPA, alcançar-se o número semanal de horas trabalhadas de cada um dos contratados.

Anoto que a comprovação das despesas executadas pelos candidatos e partidos políticos na campanha eleitoral encontra-se disciplinada no art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19, in verbis:

Art. 60. A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome das candidatas ou dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação da (o) emitente e da destinatária ou do destinatário ou das(os) contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

§ 1º Além do documento fiscal idôneo, a que se refere o caput, a Justiça Eleitoral poderá admitir, para fins de comprovação de gastos, qualquer meio idôneo de prova, inclusive outros documentos, tais como:

I - contrato;

II - comprovante de entrega de material ou da prestação efetiva do serviço;

III - comprovante bancário de pagamento; ou

IV - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social (GFIP).

§ 2º Quando dispensada a emissão de documento fiscal, na forma da legislação aplicável, a comprovação da despesa pode ser realizada por meio de recibo que contenha a data de emissão, a descrição e o valor da operação ou prestação, a identificação da destinatária ou do destinatário e da(o) emitente pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e assinatura da prestadora ou do prestador de serviços.

A citada norma regulamentar possibilita a admissão, por essa Justiça Especializada, de quaisquer documentos idôneos para a comprovação das despesas contraídas pelo prestador de contas.

Desse modo, a conjugação das informações postas nos contratos e nas RPAs, na hipótese concreta, cumprem as finalidades da previsão do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 em relação à identificação do local de trabalho e das horas trabalhadas, que não está limitada ao próprio instrumento contratual:

Art. 35. (…).

§ 12. As despesas com pessoal devem ser detalhadas com a identificação integral das pessoas prestadoras de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado.

Logo, verificando-se que somente essa inconsistência foi apontada, a qual resta superada pelo exame conjunto dos documentos, a aprovação das contas é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, VOTO pela aprovação das contas de JULIO CESAR VIERO RUIVO, relativas ao pleito de 2022, com fundamento no art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PCE - 0602209-30.2022.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 26/11/2022 às 10:00