CumSen - 0603285-31.2018.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 17/11/2022 às 16:00

VOTO

Visando à plena quitação do débito, a União veio aos autos postular a homologação de novo acordo de parcelamento firmado com o executado, nos termos e condições contidos na petição e nos documentos dos IDs 45009290, 45009291 e 45009292.

Conforme verificado nos autos, o termo de acordo de parcelamento foi celebrado em conformidade com a Lei n. 9.469/97, cumprindo os requisitos legais. Sendo assim, deve ser homologado.

Ante o exposto, VOTO pela homologação do acordo.

Após a intimação das partes, arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição, facultada a reativação mediante simples petição.