CumSen - 0602204-47.2018.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 08/11/2022 às 14:00

VOTO

Visando à plena quitação do débito atualizado de R$ 18.178,20 (dezoito mil, cento e setenta e oito reais e vinte centavos), a União veio aos autos postular a homologação do acordo de parcelamento firmado com o devedor (ID 45132428).

Conforme verificado nos autos, o termo de acordo de parcelamento foi celebrado em conformidade com a Lei n. 9.469/97, de modo que deve ser homologado.

Ante o exposto, VOTO pela homologação do acordo.

Após a intimação das partes, arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição, facultada a reativação mediante simples petição.