CumSen - 0600912-53.2020.6.21.0001 - Voto Relator(a) - Sessão: 24/10/2022 às 14:00

VOTO

Visando à plena quitação do débito atualizado de R$ 24.947,99 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), a União veio aos autos postular a homologação do acordo de parcelamento firmado com o devedor (ID 45010045).

Conforme verificado nos autos, o termo de acordo de parcelamento foi celebrado em conformidade com a Lei n. 9.469/97, de modo que deve ser homologado.

Ante o exposto, VOTO pela homologação do acordo.

Após a intimação das partes, arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição, facultada a reativação mediante simples petição.