AJDesCargEle - 0600028-56.2022.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 22/09/2022 às 14:00

VOTO

Senhor Presidente,

Eminentes Colegas.

1. Inicialmente, passo ao exame das preliminares suscitadas.

a) Da preliminar de perda de objeto

O requerido PTB-RS suscita preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito sob a alegação de que o esgotamento do prazo para a mudança de legenda a fim de concorrer ao pleito de 2022 constituiria causa apta ao reconhecimento da perda de objeto da ação.

Não desconheço que a pretensão do requerente de disputar o cargo de Deputado Estadual, e a consequente necessidade de filiar-se a outra agremiação para este fim, foi fundamento para o pedido de antecipação da tutela.

Contudo, as cartas de anuência juntadas aos autos pelo requerente e as alegações de mudança substancial e desvio reiterado do programa partidário, elencados no rol do art. 22-A, parágrafo único, da Lei n. 9.096/95, como hipóteses de justa causa para desfiliação, caracterizam o interesse do autor em ver reconhecido o seu direito de afastar-se da legenda pela qual foi eleito.

b) Do não conhecimento da carta de anuência ID 44939252

O requerido PTB-RS postula o não conhecimento da carta de anuência, apresentada pelo autor no ID 44939252, sob o entendimento de que essa não pode ser caracterizada como documento “novo”, na forma disposta pelo art. 435, parágrafo único, do CPC, pois produzido em data anterior ao ajuizamento da ação, e também porque não foram apresentadas justificativas aptas a comprovar a razão pela qual o autor deixou de apresentá-la junto à inicial.

A justificar a apresentação extemporânea, o requerente limitou-se a afirmar que após exarar a primeira carta de desfiliação, a qual ainda poderia deixar margens quanto à legitimidade da sigla partidária em requerer a cadeira do vereador, em ato posterior, a executiva nacional expediu nova carta, a qual expressamente contemplou o dispositivo constitucional que garante a manutenção da cadeira ao autor da demanda em caso de desfiliação (ID 44939251).

Em que pese a justificativa do demandante, assiste razão ao requerido, pois, de fato, a carta ID 44939252, apresentada como documento novo, é preexistente ao protocolo da inicial, não havendo justificativa para o seu aceite extemporâneo.

Ademais, como bem pontuado pelo douto Procurador Regional Eleitoral (ID ID 44952736), “tal documentação não é válida, uma vez que não foi emitida pelo órgão partidário com tal prerrogativa, na forma do artigo 58, parágrafo único, do Estatuto do PTB”.

Com esses fundamentos, passo ao exame do mérito.

2. No mérito, a ação se fundamenta no art. 22-A da Lei n. 9.096/95, que prevê, nos incs. I e II, como hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária sem perda do mandato eletivo, a mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário (inc. I) e a grave discriminação política pessoal (inc. II).

Passo ao exame dos fatos narrados na inicial pelo Vereador Fernando Moreira da Luz para a verificação do seu eventual enquadramento como justa causa para a procedência do pedido.

a) Cartas de anuência de desfiliação (IDs 44905869 e 44905870)

A fim de justificar sua desfiliação sem perda do mandato, o autor juntou carta de anuência de desfiliação assinada pela Presidente Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, Graciela Nienov, datada em 1º.12.2021 (ID 44905869).

Embora o requerente alegue que o documento comprova a anuência do partido a sua desfiliação, nada menciona sobre a manutenção do cargo eletivo, carecendo de verossimilhança o seu conteúdo com o pedido postulado.

De igual modo, apresentou carta de anuência de desfiliação firmada por Nelson Pedro de Oliveira, Presidente Municipal do PTB de Esteio, documento que padece do mesmo vício da carta do diretório nacional.

Assim, entendo que não há elementos que justifiquem a desfiliação sem perda do cargo eletivo com base na prova em questão.

b) Guinada do PTB à extrema direita, pois a direção estadual “vem sofrendo intervenções, de modo a abalar sua independência e até mesmo como uma forma de ‘bolsonarizar’ o PTB”, e em relação ao órgão no Rio Grande do Sul, Roberto Jefferson “através de suas redes sociais, lança ‘indiretas’ sobre posicionamentos políticos e de gestão, de um modo geral”

No que se refere à alegação de que o então Presidente do Diretório Nacional do PTB, Roberto Jefferson, utiliza-se de estratégias para “bolsonarizar” o partido, é preciso ter presente que a sigla, desde a campanha de segundo turno das eleições de 2018, ou seja, desde antes da eleição do autor como vereador, se posicionou como apoiadora da campanha do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro.

Faço aqui um registro de que expressões como “bolsonarizar” e “extrema direita” ou outras que denotam ideologias são de autoria do requerente e também empregadas pela mídia, eis que, por óbvio, este magistrado examina com a absoluta imparcialidade e equidistância de qualquer debate de caráter subjetivo, ideológico, seja de que matiz for.

Pois bem.

A matéria do G1 divulgada em 09.10.2018 noticia: “Partido de Roberto Jefferson, PTB anuncia apoio a Jair Bolsonaro. Anúncio foi feito na tarde desta terça. Segundo o partido, projeto de Bolsonaro visa um país 'eficiente e competitivo'. Além disso, PTB diz que candidato trabalhará pela 'pacificação' do Brasil” (https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2018/noticia/2018/10/09/partido-de-roberto-jefferson-ptb-anuncia-apoio-a-jair-bolsonaro.ghtml).

Embora o autor tenha ajuizado a ação somente em 27.01.2022, cerca de 1 ano e 2 meses após sua eleição como vereador do PTB, ocorrida em 15.11.2020, verifica-se também pela consulta a fatos públicos e notórios, disponíveis a acesso de toda a população, que, em 2018 e ao longo do ano de 2020 e durante a campanha, antes da eleição, o PTB já externava amplo apoio à atuação política do Presidente da República Jair Bolsonaro.

Em notícia de 20.4.2020, o Jornal Metrópolis divulgou a manchete “Bolsonaristas justificam aliança com mensaleiro Roberto Jefferson”, afirmando que, "Para militantes do presidente, apenas alguém que conhece as entranhas da corrupção política, como o presidente do PTB, pode desmascará-las” (https://www.metropoles.com/brasil/politica-brasil/bolsonaristas-justificam-alianca-com-mensaleiro-roberto-jefferson).

Em 21.4.2020, o Jornal Correio Braziliense publicou matéria intitulada “Para derrubar Bolsonaro, só se for a bala'', afirma Roberto Jefferson” (https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2020/04/21/interna_politica,846756/para-derrubar-bolsonaro-so-se-for-a-bala-afirma-roberto-jefferson.shtml).

O Jornal Nexo, em manchete publicada em 13.5.2020, informa: “A trajetória de Roberto Jefferson, o novo aliado de Bolsonaro” (https://www.nexojornal.com.br/expresso/2020/05/13/A-trajet%C3%B3ria-de-Roberto-Jefferson-o-novo-aliado-de-Bolsonaro).

Em 31.5.2020, o site UOL publicou a notícia “Ato contra STF e pró-intervenção tem Bolsonaro com criança e uso de cavalo”, narrando que “a ex-deputada federal Cristiane Brasil, filha do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, foi outra a participar das manifestações. Jefferson é o mais novo aliado de Bolsonaro, após movimento do Palácio do Planalto para se aproximar do bloco de partidos do Centrão, do qual o PTB faz parte, na tentativa de construir uma base aliada ao presidente da República” (https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/05/31/protestos-brasilia-31-de-maio.htm).

Em notícia de 30.9.2020, o site Congresso em Foco divulgou a matéria “Exclusivo: os 12 partidos que formam a base fiel do governo na Câmara”, relatando que dos 24 partidos com representação na Câmara dos Deputados, 12 são aliados fiéis de Jair Bolsonaro, e que “estão neste grupo: PSL, Patriota, DEM, PSC, Novo, PSDB, MDB, PP, Republicanos, PL, PSD e PTB” (https://congressoemfoco.uol.com.br/area/governo/exclusivo-os-12-partidos-que-formam-a-base-fiel-do-governo-na-camara/).

Assim, a narrativa de que o PTB está alinhado ao atual Presidente da República não tem força suficiente para conduzir à procedência do pedido, pois, já em 2018 e no decorrer do ano de 2020, antes da eleição do requerente ao cargo de vereador, tal circunstância era de seu conhecimento, inclusive de conhecimento público e notório com extensa divulgação midiática.

Noutro giro, a mera alegação de que Roberto Jefferson estava lançando ‘indiretas’ sobre posicionamentos políticos e de gestão do órgão do partido no Rio Grande do Sul não justifica a grave consequência de permitir a desfiliação por justa causa, dada a falta de esclarecimento sobre a relevância de indiretas, as quais sequer foram especificadas, no cenário encartado nos autos.

O outro fundamento do pedido é de que Roberto Jefferson interferiu na gestão dos diretórios municipais do PTB em São Paulo e na Bahia, causando a desfiliação de dirigentes partidários.

Mas esse descontentamento também não se mostra grave o bastante para a procedência da ação, pois a situação narrada também é anterior à eleição do requerente como vereador pelo PTB em 2020.

A matéria jornalística do Jornal Gazeta do Povo, referida na inicial, afirma que, “Em 2020, ao intervir nos diretórios municipais e anular convenções partidárias nas eleições municipais, Jefferson levou os ex-deputados federais Benito Gama (BA) e Alex Canziani (PR), o ex-senador Armando Monteiro (PE) e o deputado estadual Campos Machado (SP) a deixarem o partido” (https://www.gazetadopovo.com.br/republica/roberto-jefferson-ptb-bolsonarismo-bolsonaro/).

Veja-se que, em 17.9.2020, antes do período dos registros de candidatura e do início da campanha para os cargos de prefeito e vereador, o PTB anunciou a edição de resolução anulando convenções que descumpriram diretrizes da Executiva Nacional sobre coligações (https://ptb.org.br/resolucao-do-ptb-anula-convencoes-municipais-que-descumpriram-diretrizes-da-executiva-nacional-sobre-coligacoes/).

Em 28.9.2020, também antes do início da campanha para vereador, o Jornal Correio Braziliense publicou notícia informando que Roberto Jefferson promoveu uma intervenção nos diretórios municipais e anulou as convenções partidárias nas cidades onde a sigla apoiaria candidatos de outros partidos, que fazem oposição ao Palácio do Planalto, ocasião em que destituiu o diretório do PTB em São Paulo (https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2020/09/4878611-roberto-jefferson-destitui-diretorio-do-ptb-em-sao-paulo.html).

A Revista IstoÉ, de 28.9.2020, divulgou que “Roberto Jefferson destitui diretório do PTB em São Paulo” após o ex-deputado ter promovido, em 17.9.2020, uma “intervenção nos diretórios municipais e anulado as convenções partidárias nas cidades onde a sigla apoiaria candidatos de outros partidos, que fazem oposição ao Palácio do Planalto. Foram registrados casos em São Bernardo do Campo, Osasco e Presidente Prudente, em São Paulo, Salvador (BA) e Fortaleza (CE)” (https://istoe.com.br/roberto-jefferson-destitui-diretorio-do-ptb-em-sao-paulo/).

Mesmo com as intervenções nos diretórios municipais, o autor decidiu permanecer no partido, fazendo campanha pelo PTB até alcançar a sua eleição, e, após o início do exercício do mandato, em nenhum momento demonstrou concretamente ter tido prejuízos para atuar como parlamentar.

Assim, considerando que o requerente não aponta nenhum ato pessoal de discriminação e permaneceu na campanha concorrendo pelo partido mesmo após os fatos invocados na inicial, ocorridos antes da sua eleição ao cargo de vereador, não vejo como entender que tais posições do diretório nacional sirvam de justa causa para a manutenção do mandato por desfiliação, uma vez que esta foi pleiteada somente em agosto de 2021.

c) Prisão do então presidente do partido, Roberto Jefferson, por afronta ao Estado Democrático de Direito, publicação de pedido de intervenção militar, ataque a integrantes de instituições públicas, descrédito do processo eleitoral brasileiro e dos Poderes da República, e oposição à utilização de cannabis medicinal para o tratamento de doenças

O autor sustenta que seu pedido comporta procedência quanto às ações praticadas por Roberto Jefferson, enquanto Presidente do PTB, que o levaram à prisão em razão de o partido se colocar em defesa de ações políticas incompatíveis com alguns dos princípios adotados pela agremiação em seu programa partidário, tais como a consideração da democracia como valor fundamental, o respeito aos direitos e as garantias fundamentais e a defesa do voto universal – e no estatuto da agremiação – a saber: a defesa dos direitos fundamentais, o resguardo do regime democrático e do pluralismo político, além daqueles decorrentes do Estado Democrático de Direito.

O fato que fundamenta essa alegação é a postura do então Presidente Nacional do PTB, Roberto Jefferson, que teve a prisão preventiva decretada pelo STF, em 12.8.2021, devido à divulgação de ações antidemocráticas, mediante questionamento sistemático do processo eleitoral e tentativas de intimidação das autoridades públicas investidas nas funções de resguardo da Constituição e de promoção das eleições.

Nesse ponto, ressalto que este Tribunal já assentou o entendimento de que o envolvimento de filiados de determinada agremiação em ações penais e processos envolvendo casos de corrupção, ainda que praticados por dirigentes partidários, não caracteriza desvio reiterado do programa do partido:

Ação de decretação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Vereador. Resolução TSE n. 22.610/07. Pretensão da agremiação peticionante de reaver o cargo de vereador que se desligou da sua legenda para filiar-se a partido diverso. Tese defensiva alegando o desvio ou a mudança substancial do programa partidário.

O fato de filiados de determinada agremiação estarem envolvidos no cometimento de crimes e casos de corrupção, ainda que operados por figuras proeminentes da legenda, não configura desvio reiterado do programa partidário. Para tanto, necessário que o estatuto sofra alterações substanciais em seu programa e sua ideologia. Justa causa não vislumbrada. Corolário é a decretação da perda do mandato eletivo. Procedência do pedido.

(TRE-RS, PET n. 17311, Acórdão de 15.3.2016, Relatora Dra. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, DEJERS 17.3.2016.) (Grifei.)

Além disso, as atitudes impugnadas encampadas por Roberto Jefferson não iniciaram em 2021, tendo sido divulgadas muito antes da campanha eleitoral do pleito de 2020, no qual o requerente foi eleito vereador pelo PTB.

De início, anoto que compulsando os autos foi juntada pela agremiação certidão emitida pela Justiça Eleitoral, na qual consta que o autor é filiado ao PTB desde 16.01.2020, enquanto que Jefferson, delator do mensalão, foi preso em 2014, por decisão do Supremo Tribunal Federal, condenado a 7 anos e 14 dias de prisão, tendo sido também denunciado, em 27.8.2018, por organização criminosa e corrupção no Ministério do Trabalho (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2014-02/ex-deputado-roberto-jefferson-e-preso-no-rio e https://veja.abril.com.br/politica/pgr-denuncia-cupula-do-ptb-por-corrupcao-no-ministerio-do-trabalho/).

Ou seja, a prisão de Roberto Jefferson, ocorrida em 2021, ou seu indiciamento criminal, não são um fato isolado e nem foram, em situações passadas, fortes o suficiente para causar a não filiação partidária do requerente.

Atualmente, Jefferson figura somente como investigado em um inquérito que tramita no STF, no qual ele é acusado de fazer parte de uma milícia digital que promove atentados contra a democracia, portanto, sem decisão condenatória em seu desfavor (https://www.cnnbrasil.com.br/politica/alexandre-de-moraes-afasta-roberto-jefferson-da-presidencia-do-ptb/).

De igual modo, a leitura que Roberto Jefferson demonstrou acerca do que se entende por temas expressamente previstos no estatuto e no programa partidário, como democracia, instituições públicas, papel do STF ou os princípios do Estado Democrático de Direito, não é uma novidade que pegou de surpresa qualquer pessoa filiada ao PTB em 2021.

Nesse ponto, ressalto que o TSE já estabeleceu que, para a caracterização da hipótese de mudança substancial do programa partidário, “é necessário que se demonstre o desvio reiterado de diretriz nacional ou de postura que a legenda historicamente tenha adotado sobre tema de natureza político-social relevante” (RO 2-63, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 31.3.2014).

O Jornal Folha de São Paulo, de 21.4.2020, publicou manchete “Roberto Jefferson veste figurino bolsonarista após defender Collor e delatar mensalão. Movimento coincide com oferta de cargos e pré-candidatura da filha no Rio; ex-deputado diz que 'pau vai cantar' se tentarem tirar presidente”. A matéria narra “Líder da tropa de choque de Fernando Collor, delator do mensalão e agora o mais novo melhor amigo do presidente Jair Bolsonaro”, e diz que Jefferson “escolheu como alvo especial o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por supostamente articular o esvaziamento dos poderes presidenciais”.

Além disso, esse texto aponta que, “Desde o agravamento da crise do coronavírus, ele tem demonstrado adesão incondicional ao presidente. Seria, segundo Jefferson, em razão de ambos partilharem dos mesmos valores. (…) Nacionalmente, conforme revelou a Folha, o presidente tem buscado os partidos do centrão, bloco do qual o PTB é sócio-fundador, para isolar Maia. As conversas incluem a oferta de cargos, apesar da retórica do presidente de que não faz a política do ‘toma lá, dá cá’” (https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/04/apos-defender-collor-e-delatar-mensalao-roberto-jefferson-veste-figurino-bolsonarista.shtml). A matéria do Jornal O Tempo, de 9.5.2020, noticia “Com foto de fuzil em mãos, Roberto Jefferson sugere combate aos ‘comunistas’. Ex-deputado federal e atual presidente do PTB, condenado no mensalão, sugeriu ao presidente Bolsonaro a substituir todos os 11 ministros do STF para não sofrer impeachment” (https://www.otempo.com.br/coronavirus/com-foto-de-fuzil-em-maos-roberto-jefferson-sugere-combate-aos-comunistas-1.2335283#).

O texto refere que a posição de Roberto Jefferson foi divulgada ao público no Twitter, em mensagens nas quais Jefferson declara estar pronto para o combate "contra o comunismo, contra a ditadura, contra a tirania, contra os traidores, contra os vendilhões da Pátria". E apresenta o clássico bordão de campanha de Bolsonaro: "Brasil acima de tudo. Deus acima de todos". Em outro post, Jefferson prega a substituição dos 11 ministros do STF, além da cassação da concessão da TV Globo.

Também em 9.5.2020, o Jornal Estadão publicou notícia “Jefferson sugere a Bolsonaro ‘demitir o Supremo’ e posta foto com arma” (https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,jefferson-sugere-a-bolsonaro-demitir-o-supremo-e-posta-foto-com-arma,70003297839).

De igual modo, em 09.5.2020, o Jornal O Povo divulgou “Com arma em punho, Roberto Jefferson pede que Bolsonaro demita ministros do STF e ameaça ‘comunistas’” (https://www.opovo.com.br/noticias/politica/2020/05/09/com-arma---roberto-jefferson-declara-apoio-bolsonaro-ameaça--comunistas.html).

E mesmo apesar de todas essas aparições públicas do então Presidente do Diretório Nacional do PTB ocorridas em 2020, que seriam um dos fundamentos da desfiliação, o autor permaneceu no partido, foi escolhido em convenção, postulou registro de candidatura, realizou campanha dentro dos quadros do PTB e foi eleito vereador estando filiado ao PTB, sob a égide do estatuto e programa partidário de 2018, partido pelo qual agora afirma não se sentir mais representado.

Sobre esse argumento, anoto que este Tribunal entendeu, em situação análoga, nos autos do processo PET n. 0603532-12, que: “O alegado desconforto com relação aos casos de corrupção e escândalos revelados pela ‘Operação Lava Jato’”, associados a filiados e figuras proeminentes da legenda da qual migrou, não caracteriza o desvio reiterado do programa partidário” (TRE-RS, PET n. 0603532-12.2018.6.21.0000, Rel. Des. El. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Publicado no PJE em 19.8.2019).

O acórdão do processo PET n. 0603532-12 foi confirmado pelo TSE, que assentou: “Os escândalos de corrupção em que se envolveu a legenda no plano nacional, considerados de forma objetiva, não podem representar contexto que assegure, por si só, a imediata desfiliação de um mandatário” (TSE, AI n. 0603532-12.2018.6.21.0000, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, DJE 05/08/2020).

Ainda nesse aspecto, uma questão que tem relevada importância é que nessas notícias e mesmo nos fatos alegados na inicial o requerente pessoaliza sua insatisfação na figura de Roberto Jefferson, seus dizeres e ações. O inconformismo não é manifestado contra nenhum outro integrante da cúpula do PTB, seja em nível nacional, estadual ou municipal e tampouco por qualquer alegação de obstáculos ao livre exercício de seu mandato.

Daí porque entendo que esse arrazoado perde força com a destituição de Roberto Jefferson da presidência nacional do partido, ocorrida em 30.11.2021, quando foi substituído por Graciela Nienov (https://ptb.org.br/conheca-quem-e-graciela-nienov-a-nova-presidente-nacional-do-ptb/).

Assim, a divergência do autor em relação à postura do ex-Presidente Nacional do Partido não mais persiste, sendo certo que a mera oposição ao uso de cannabis medicinal para o tratamento de doenças não dá causa suficiente para a desfiliação do partido sem perda do mandato.

Ademais, o TSE já assentou que “a alteração de posicionamento do partido em relação à matéria polêmica dentro da própria agremiação não constitui, isoladamente, justa causa para desfiliação partidária” (TSE, PET n. 3019, Ac. de 25.8.2010, Relator Min. Aldir Passarinho).

Também importa acrescentar que o TSE entende que o pedido de desfiliação por desvio reiterado do programa partidário e demais hipóteses previstas no ar. 22-A da Lei n. 9.096/95 somente é procedente quando ocorre dentro de prazo razoável, o que não se verifica nos autos:

[ ... ] 3. Não se justifica a desfiliação de titular de cargo eletivo quando decorrido lapso temporal considerável entre esse fato e a alteração estatutária que teria motivado sua saída, em virtude da produção de efeitos jurídios pelo decurso do tempo. [...]

(AgR-RO 51783-12/PI, Rel.\IVJ/n. Marcelo Ribeiro, DJE de 11.2.201 1) (sem destaque no original)

[ ... ] 2. Para o reconhecimento das hipóteses previstas na Res.-TSE 22.61 012006, deve haver prazo razoável entre o fato e o pedido de reconhecimento da justa causa. [ ... ] (AgR-AC 1984-641SP, Rei. Mm. Arnaldo Versiani, DJE de 3.11.2010) (sem destaque no original)

[ ... ] 1. Para o reconhecimento das hipóteses previstas na Resolução 22.610/2006-TSE deve haver um prazo razoável entre o fato e o pedido de reconhecimento da justa causa.

2. Fusão partidária ocorrida há mais de dez meses do pedido de declaração de justa causa impossibilita seu deferimento por não configurar prazo razoável. [ ... ] (RO 2.352/BA, Rei. Mm. Ricardo Lewandowski, DJE de 18.11.2009) (sem destaque no original)

No caso dos autos, o requerente permaneceu no partido, logrando eleição, permaneceu no exercício do mandato apesar da postura do então presidente nacional, não sendo razoável compreender que somente em agosto do ano de 2021 e após a eleição houve uma surpresa, uma guinada de pensamento que, por ser inédita, justifique a desfiliação.

O transcurso de longo período entre os fatos narrados comprova também que os pensamentos externados não trouxeram maiores transtornos para a convivência intrapartidária durante esse período considerável de tempo.

Por essas razões, de todo o panorama que gira em torno das alegações da inicial e do que se observa do exame de fatos públicos, de notória divulgação nos meios de comunicação, não me parece razoável ou proporcional que o autor tenha obtido o mandato filiado a um partido que a todo o momento apresentou de forma clara a sua posição ideológica e política e que, há mais de um ano após as eleições, se desfilie levando consigo o cargo eletivo alcançado sob uma égide partidária há muito estabelecida e externada.

d) Ameaça à liberdade para o exercício do mandato eletivo, tal como ocorrido com o vereador do Município de Curitiba/PR, Pierpaolo Petruzziello, que foi ameaçado de expulsão por parte de Roberto Jefferson

Ao contrário do que o requerente referiu quanto ao Vereador de Curitiba/PR Pierpaolo Petruzziello, ameaçado de expulsão do PTB por Roberto Jefferson por relatar projeto favorável a lockdown durante a pandemia, o autor não aponta qualquer ato pessoal de grave discriminação política pessoal contra si ou contra o exercício do seu mandato, até porque não se sabe que outros motivos, até de ordem pessoal, poderiam existir em relação ao então presidente do partido e aquele vereador paranaense.

O mero receio de se ver atacado pela direção partidária nacional não se afigura causa suficiente para a procedência do pedido de desfiliação sem perda do cargo.

Verifiquei, quanto ao caso do Vereador Pierpaolo Petruzziello invocado pelo autor, que o TSE, ao decidir pela possibilidade de Pierpaolo se desligar do partido sem perda do mandato, foi expresso ao consignar que “a pessoalidade da discriminação está clara nos autos, já que é citado expressamente o nome do requerente. Veja-se que não se trata de meros aborrecimentos, frustrações em projetos pessoais, mas de insatisfação pública do presidente do partido quanto à atuação do vereador. E mais: com ameaça de expulsão” (AgREspE 0600020-54.2021.6.16.0000, Rel. Min. Carlos Horbach, DJE 17.12.2021).

Portanto, a situação dos autos difere do caso invocado pelo requerente para fundamentar seu pedido de desfiliação por justa causa.

Para a caracterização da justa causa, deveria ter sido demonstrada uma situação objetiva de discriminação.

Como já decidido pelo TSE, “a hipótese de discriminação pessoal que caracteriza justa causa para desfiliação exige a demonstração de fatos certos e determinados que tenham o condão de afastar o mandatário do convívio da agremiação ou revelem situações claras de desprestígio ou perseguição”.

Ação de perda de cargo eletivo. Deputado estadual. Desfiliação partidária. (…) 5. A hipótese de discriminação pessoal que caracteriza justa causa para desfiliação exige a demonstração de fatos certos e determinados que tenham o condão de afastar o mandatário do convívio da agremiação ou revelem situações claras de desprestígio ou perseguição. 6. Fatos posteriores à desfiliação não podem ser invocados como motivo justificador do desligamento, pois óbvio que o motivo não pode ser posterior à consequência. 7. Eventual dificuldade ou resistência da agremiação em lançar o ocupante do cargo como candidato em eleições futuras não é fato suficiente para a aferição de grave discriminação pessoal. 8. A hipótese de mudança substancial do programa partidário, prevista na alínea d do art. 1º da Res.-TSE 22.610/2007, diz respeito, como a própria definição estabelece, à alteração do programa partidário, que, por definição constitucional, tem caráter nacional (CF, art. 17, I). Para a caracterização da hipótese, é necessário que se demonstre o desvio reiterado de diretriz nacional ou de postura que a legenda historicamente tenha adotado sobre tema de natureza político-social relevante. O mero rumor ou discussão sobre a possibilidade futura de alinhamento político com partido de oposição não constitui mudança substancial de diretriz partidária. 9. Eventuais discordâncias locais sobre o posicionamento da agremiação diante da administração de um único município não caracterizam desvirtuamento do programa ou da diretriz partidária, os quais, dada a natureza e circunscrição do cargo em questão, deveriam ter, no mínimo, caráter estadual. Recursos ordinários desprovidos. Ação cautelar improcedente, com revogação da liminar concedida, e respectivo agravo regimental julgado prejudicado.

(Ação Cautelar n. 18578, Acórdão de 13.3.2014, Relator Min. Henrique Neves da Silva, DJE 31.3.2014.) (Grifei.)

Além disso, conforme julgado acima referido, “eventual dificuldade ou resistência da agremiação em lançar o ocupante do cargo como candidato em eleições futuras não é fato suficiente para a aferição de grave discriminação pessoal”.

Portanto, o pedido não procede quanto à alegação de ameaça à liberdade para o exercício do mandato eletivo.

e) Mudança substancial das diretrizes partidárias, pois concorreu como vereador na vigência do estatuto de 2016, mas em 18.11.2020, após sua eleição, o Presidente Nacional “alterou cores, símbolos e pôs abaixo o que fora solidificado por décadas”, modificando princípios, a temática de simpósios e das vice-presidências exclusivas

Nesse último ponto, a primeira questão a ser analisada diz com a alegação do PTB de que o estatuto e o programa partidário de 2016 estão revogados desde 2018.

A afirmativa do PTB é verdadeira, e o autor não refutou o argumento. A ação se fundamenta na mudança substancial entre o estatuto e programa partidário de 2016 e o de 2020, desconsiderando as alterações promovidas em 2018, sequer indicadas na inicial.

Além disso, o partido alega que as mudanças ocorridas em 2020 já constavam do estatuto de 2018, e a Procuradoria Regional Eleitoral confirmou a alegação, conforme a seguir transcrevo:

Cotejados todos os dispositivos listados na inicial, o que se observa é que, com exceção da alteração ocorrida no inc. XI do art. 3º, referente à exclusão do princípio da “humanização dos processos de automação”, e da inclusão dos termos “conservadora e liberal” no inc. III do art. 84, todas as alterações mencionadas pelo autor já estavam em vigor no estatuto partidário aprovado em 2018.

E ao contrário do por ele afirmado, o debate previsto no art. 84, III do estatuto não era amplo e irrestrito, mas limitado à temática trabalhista.

É possível observar, ademais, que o programa partidário instituído no ano de 2018 já previa todas as políticas que o autor alega terem sido inseridas em 2020, como, por exemplo: privatização, limitação do estado na oferta de saúde e educação gratuita, além de exploração racional do meio ambiente (ID 44850446,p. 5-8).

Dentro dos limites da exposição feita na inicial, portanto, não houve demonstração da ocorrência de mudança substancial no estatuto partidário do PTB.

Também aqui, conforme concluiu o Parquet, deve ser considerado que o autor se candidatou ao cargo de vereador em 2020 quando já estava vigente o estatuto de 2018, contendo, em considerável medida, as alterações objeto de seu inconformismo.

Nesse sentido, acompanho o raciocínio ministerial de que “ainda que se reconheça a modificação no princípio atinente à preocupação com os processos de automação da produção e no conteúdo de simpósios e ciclos de estudos, trata-se de alterações pontuais, alinhadas com as ocorridas em 2018 e insuficientes, por isso, para caracterização de justa causa”.

Não é cabível, desse modo, sustentar que houve uma alteração substancial nas diretrizes do PTB em 2020, no curso do mandato eletivo, seja porque o estatuto de 2016, que fundamenta o pedido, estava revogado, seja porque o estatuto de 2018, que deveria ter sido tomado como paradigma e foi desconsiderado pela inicial, já previa a maioria das alterações impugnadas.

Com essas considerações, diante do caso concreto, não verifico, do exame dos autos, as hipóteses previstas no art. 22-A da Lei n. 9.096/95 para a declaração de justa causa a amparar a desfiliação.

Uma vez não comprovadas as premissas que autorizam a desfiliação sem perda do mandato, o juízo de improcedência do pedido é medida impositiva.

f) Do pedido de condenação do autor às sanções de litigância de má-fé

Por fim, o requerido postulou a condenação do autor às sanções de litigância de má-fé, por ter este apresentado a carta de anuência ID 44939252 como se fosse documento novo.

Contudo, tal como já pontuado pelo órgão ministerial, o pedido deve ser rejeitado, visto que tal circunstância não se enquadra no rol taxativo trazido no art. 80 do CPC, razão pela qual inviável a aplicação da sanção prevista no art. 81 do mesmo diploma legal. 

Diante o exposto, em relação à matéria preliminar suscitada pelo requerido PTB-RS, VOTO por rejeitar a prefacial de perda de objeto e acolher o requerimento de não conhecimento da carta de anuência juntada ao ID 44939252. No mérito, VOTO pela improcedência da ação.