CumSen - 0602982-17.2018.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 18/08/2022 às 14:00

VOTO

Visando à plena quitação do débito de R$ 32.050,20 (trinta e dois mil e cinquenta reais e vinte centavos), atualizado até maio de 2022, a União veio aos autos postular a homologação do acordo de parcelamento firmado com a executada (ID 44966110).

Conforme verificado nos autos, o termo de acordo de parcelamento foi celebrado em conformidade com a Lei n. 9.469/97, de modo que deve ser homologado.

Ante o exposto, VOTO pela homologação do acordo.

Após a intimação das partes, arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição, facultada a reativação mediante simples petição.