CumSen - 0000174-59.2016.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 08/08/2022 às 14:00

VOTO

Eminentes Colegas.

Visando à plena quitação do débito, a União postula a homologação do acordo de parcelamento firmado com o executado, nos termos e condições já relatados e contidos na petição ID 44992729 e documentos ID 44992730.

Verifico que o termo de acordo de parcelamento foi celebrado em conformidade com a Lei n. 9.469/97, cumprindo os requisitos legais.

Diante do exposto, VOTO pela homologação do acordo, e pela baixa de eventual cadastramento do devedor no CADIN, desde que relativo diretamente ao presente débito.

Após a intimação das partes, determino o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, facultada a reativação mediante simples petição.