CumSen - 0602216-61.2018.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 02/08/2022 às 14:00

VOTO

Eminentes Colegas.

Visando à plena quitação do débito, a União postula a homologação do acordo de parcelamento firmado com o executado, nos termos e condições já relatados, e contidos na petição ID 45011478 e documentos constantes no ID 45011479.

Verifico que o termo de acordo de parcelamento foi celebrado em conformidade com a Lei n. 9.469/97, tendo cumprido os requisitos legais.

Diante o exposto, VOTO pela homologação do acordo.

Após a intimação das partes, determino o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, facultada a reativação mediante simples petição.