PCE - 0600422-34.2020.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 30/06/2022 às 13:30

VOTO

Eminentes colegas.

O Diretório Estadual do AVANTE do Rio Grande do Sul apresentou as contas relativas às eleições municipais do ano de 2020.

A Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal, após exame da contabilidade apresentada, elaborou parecer conclusivo no sentido da aprovação das contas, diante da inexistência de irregularidades.

Nesse sentido é também o parecer exarado pela Procuradoria Regional Eleitoral.

De fato. Houve o cumprimento do dever constitucional de prestar contas em sua inteireza.

Colho trecho do parecer contábil, por elucidativo:

Do exame empreendido, constatou-se que não houve arrecadação e gastos eleitorais, confirmando o declarado pelo par<do e expresso no Extrato da Prestação de Contas Final Retificadora (ID 44825814).

Verificou-se que o AVANTE, nas Eleições de 2020, não recebeu quaisquer recursos a título  de Fundo Partidário (FP) e Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), não cabendo, no caso da presente prestação de contas, a apuração quanto ao cumprimento de repasses dessas verbas específicas destinadas às cotas de gênero e de raça.

Da análise destaca-se, ainda, que:

a) Não há indícios do recebimento de fontes vedadas de forma direta e/ou indireta; e

b) Os cruzamentos eletrônicos realizados pelo sistema disponibilizado pelo TSE não identificaram omissões de receitas e gastos.

Por fim, destaca-se que a análise técnica das contas está adstrita às informações declaradas pelo prestador de contas e à movimentação financeira apurada nos extratos bancários vinculados à campanha eleitoral, não se esgotando a possibilidade de surgirem informações, a qualquer momento, por conta da fiscalização ou investigação de outras esferas do poder público.

Nesse norte, com fundamento no parecer técnico, julgo aprovadas as contas do Diretório Regional do AVANTE – RIO GRANDE DO SUL referentes à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições municipais de 2020.

Diante do exposto, VOTO pela aprovação das contas.