PC-PP - 0000031-36.2017.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 30/06/2022 às 13:30

VOTO

Senhor Presidente,

Eminentes Colegas:

Visando à plena quitação do débito, a União veio aos autos postular a homologação do acordo de parcelamento firmado com o executado, nos termos e condições contidos na petição e nos documentos do ID 44983201 e 44983202.

Conforme verificado nos autos, o termo de acordo de parcelamento foi celebrado em conformidade com a Lei n. 9.469/97, cumprindo os requisitos legais. Sendo assim, deve ser homologado.

Ante o exposto, VOTO pela homologação do acordo.

Altere-se a autuação para Cumprimento de Sentença (CumSen).

Após a intimação das partes, arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição, facultada a reativação mediante simples petição.

É como voto, Senhor Presidente.