CumSen - 0602809-90.2018.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 30/06/2022 às 13:30

VOTO

Visando à plena quitação do débito, a União veio aos autos postular a homologação do acordo de parcelamento firmado com o executado, nos termos e condições contidos na petição e nos documentos do ID 44979674 e 44979675.

No mesmo sentido, o executado apresentou o termo de conciliação, bem como o comprovante de pagamento da primeira parcela (ID 44980774).

Conforme verificado nos autos, o termo de acordo de parcelamento foi celebrado em conformidade com a Lei n. 9.469/97, cumprindo os requisitos legais. Sendo assim, deve ser homologado.

Ante o exposto, VOTO pela homologação do acordo.

Após a intimação das partes, arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição, facultada a reativação mediante simples petição.