CumSen - 0603109-52.2018.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 20/06/2022 às 14:00

VOTO

Visando à plena quitação do débito de R$ 2.279,20 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos), atualizado até abril de 2022, a União veio aos autos postular a homologação do acordo de parcelamento firmado com o executado (ID 44975860).

Conforme verificado nos autos, o termo de acordo de parcelamento foi celebrado em conformidade com a Lei n. 9.469/97, de modo que deve ser homologado.

Ante o exposto, VOTO pela homologação do acordo.

Após a intimação das partes, arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição, facultada a reativação mediante simples petição.