CumSen - 0600874-78.2019.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 13/06/2022 às 14:00

VOTO

Visando à plena quitação do débito de R$ 47.526,97 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), atualizado até abril de 2022, a União veio aos autos postular a homologação do acordo de parcelamento firmado com o executado (ID 44966791).

Conforme verificado nos autos, o termo de acordo de parcelamento foi celebrado em conformidade com a Lei n. 9.469/97, de modo que deve ser homologado.

Ante o exposto, VOTO pela homologação do acordo.

Após a intimação das partes, arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição, facultada a reativação mediante simples petição.