CumSen - 0600588-66.2020.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 09/03/2022 às 14:00

VOTO

Visando à plena quitação do débito de R$ 4.630,61, atualizado até novembro de 2021, a União veio aos autos postular a homologação do acordo de parcelamento firmado com o executado (ID 44901634).

Conforme verificado nos autos, o termo de acordo de parcelamento foi celebrado em conformidade com a Lei n. 9.469/97, de modo que deve ser homologado.

Ante o exposto, VOTO pela homologação do acordo.

Após a intimação das partes, arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição, facultada a reativação mediante simples petição.