PCE - 0602435-74.2018.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 03/02/2022 às 14:00

VOTO

Visando à plena quitação do débito, a União veio aos autos postular a homologação do acordo de parcelamento firmado com o executado, nos termos e nas condições contidos na petição e nos documentos do ID 44871683, 44871684, 44871685, 44871686, 44871687 e 44871688.

Em concordância com o verificado nos autos, o termo de acordo de parcelamento foi celebrado em conformidade com a Lei n. 9.469/97, cumprindo os requisitos legais. Sendo assim, deve ser homologado.

Ante o exposto, VOTO pela homologação do acordo.

Após a intimação das partes, arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição, facultada a reativação mediante simples petição.